30/07/2025 17:06

Conclusos para julgamento
12/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
10/06/2025 10:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/06/2025 01:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
09/06/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
06/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
05/06/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
04/06/2025 01:36

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 42, 43
03/06/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 41
03/06/2025 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 41
03/06/2025 22:52

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:08

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
03/06/2025 19:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 37, 38
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5021636-30.2024.8.24.0008/SC AUTOR: IVANIR MENDONCAADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE VIEIRA PAIM (OAB SC065603)RÉU: FACTA FINANCEIRA S.A.

CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOADVOGADO(A): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB AL010715A) DESPACHO/DECISÃO No Recurso Especial n. 1.846.649/MA , julgado sob sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.061), fixou-se, a seguinte tese: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (arts. 6º, 368 e 429, II, do CPC)1.

Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA.

ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO RECORRIDA.

SUBSISTÊNCIA.

APRESENTAÇÃO DO SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO.

IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA ACIONANTE.

MULTIPLICAÇÃO DE FRAUDES EM CASUÍSTICAS SEMELHANTES QUE RECOMENDA A OPORTUNIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. ÔNUS DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO QUE RECAI SOBRE A PARTE QUE O ANEXOU.

EXEGESE DO ART. 429, II, DO CPC.

TEMA 1.061 DO STJ.

IMPRESCINDIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO ORIGINAL QUE HÁ SE SER AFERIDA PELO EXPERT, A TEMPO E MODO.

SENTENÇA CASSADA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR TRAMITAÇÃO DO FEITO.

RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0301694-36.2016.8.24.0030, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

André Luiz Dacol, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-03-2022).

Ressalto que o mencionado Tema repetitivo n. 1.061 do STJ vem sendo aplicado, pela jurisprudência da Corte Catarinense, também quando a contratação e a assinatura impugnada se deram por meio eletrônico: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA PARTE AUTORA.SUSTENTADA A INAUTENTICIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA APOSTA NO CONTRATO - NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA - IMPUGNAÇÃO APRESENTADA EM RÉPLICA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - ELEMENTOS NO CASO CONCRETO, ENTRETANTO, QUE IMPOSSIBILITAM A AFERIÇÃO, DE PLANO, DA HIGIDEZ DA FIRMA DIGITAL - ÔNUS DA CASA BANCÁRIA, CONFORME PRELECIONADO PELO ART. 429, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (TEMA 1061) - PROVA PERICIAL NECESSÁRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA - IMPRENSCINDIBILIDADE DA REFERIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - PRECEDENTES DESTA CORTE - NECESSÁRIO RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ENSEJADORAS DA MAJORAÇÃO, CONSOANTE ENTENDIMENTO ASSENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS EDCL.

NO AGINT NO RESP. 1573573 / RJ. (TJSC, Apelação n. 5128928-63.2023.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 28-01-2025).

Por conseguinte, com fundamento no art. 10 do Código de Processo Civil, a fim de se evitar a arguição de nulidade por cerceamento de defesa, intime-se o Banco réu para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze), levando-se em conta a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.061). Registro que, caso manifestado o interesse na prova pericial, deverá a parte demandada depositar, em 15 dias, os contratos originais em Cartório, caso ainda não o tenha feito ou a contratação tenha ocorrido de forma eletrônica e os instrumentos contratuais já tenham sido apresentados nos autos.

Decorrido in albis o prazo ou ratificado o desinteresse na produção da prova, certifique-se e voltem conclusos para julgamento antecipado.

Intimem-se.

Cumpra-se.
19/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:36

Despacho
13/03/2025 13:08

Conclusos para decisão
13/03/2025 01:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 07:24

Juntada de Petição
17/02/2025 07:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/02/2025 17:19

Alterado o assunto processual - De: Defeito, nulidade ou anulação (Direito Bancário, Empresarial e Falimentar) - Para: Empréstimo consignado
14/02/2025 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 17:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
11/02/2025 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
13/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 15:08

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 15:02

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
10/12/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
06/11/2024 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 18:56

Ato ordinatório praticado
02/11/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
10/10/2024 16:20

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 17:43

Juntada de Petição
27/08/2024 11:15

Juntada de Petição
15/08/2024 10:22

Juntada de Petição
07/08/2024 13:11

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
31/07/2024 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
31/07/2024 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/07/2024 14:12

Juntada de peças digitalizadas
23/07/2024 18:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/07/2024 18:53

Expedição de ofício
23/07/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANIR MENDONCA. Justiça gratuita: Deferida.
23/07/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/07/2024 14:53

Concedida a tutela provisória
19/07/2024 12:17

Conclusos para decisão
18/07/2024 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVANIR MENDONCA. Justiça gratuita: Requerida.
18/07/2024 18:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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