TJSC - 5020390-10.2025.8.24.0090

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha

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Polo Ativo

Partes

RODRIGO PAULO DALL AGNOL

CPF *83.***.*59-73

Advogados

GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES

OAB: 052427/SC

CPF *91.***.*43-65

ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR

OAB: 061397/SC

CPF *15.***.*39-40

MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN

OAB: 046257/SC

CPF *71.***.*74-01

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 02:33

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 13/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5020390-10.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: RODRIGO PAULO DALL AGNOLADVOGADO(A): ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC061397)ADVOGADO(A): GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES (OAB SC052427)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN (OAB SC046257)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 29 - 12/06/2025 - Juntada de certidão

  • 12/06/2025 16:13

    Baixa Definitiva

  • 12/06/2025 13:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

  • 12/06/2025 13:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 12/06/2025 03:51

    Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 12/06/2025 03:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/06/2025 03:32

    Juntada de Certidão

  • 11/06/2025 15:25

    Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50454395320258240090

  • 11/06/2025 03:15

    Transitado em Julgado

  • 10/06/2025 01:39

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 17

  • 28/05/2025 14:03

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 28/05/2025 02:56

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 27/05/2025 13:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 27/05/2025 02:26

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 16

  • 27/05/2025 02:16

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 10

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5020390-10.2025.8.24.0090/SCAUTOR: RODRIGO PAULO DALL AGNOLADVOGADO(A): ALDO NUNES DA SILVA JUNIOR (OAB SC061397)ADVOGADO(A): GILBERT HENRIQUE DE SOUZA GOES (OAB SC052427)ADVOGADO(A): MARIA FERNANDA BRANDAO BRITO STAHELIN (OAB SC046257)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

    Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).  A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009).  Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

    Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação.  A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

    Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

    Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.

  • 26/05/2025 20:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 26/05/2025 20:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 26/05/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/05/2025 15:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/05/2025 15:13

    Julgado procedente o pedido

  • 26/05/2025 14:37

    Conclusos para julgamento

  • 26/05/2025 14:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 14:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/05/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/05/2025 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 26/05/2025 13:52

    Julgado procedente o pedido

  • 15/05/2025 01:04

    Conclusos para julgamento

  • 15/05/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 27/03/2025 10:31

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 26/03/2025 15:42

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/03/2025 15:42

    Determinada a citação

  • 25/03/2025 11:52

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2025 11:52

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 25/03/2025 11:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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