07/06/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 11:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
02/06/2025 03:16

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 14:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
30/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
30/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5022946-82.2025.8.24.0090/SC RECORRIDO: ALEXANDRE SCHMIDT (AUTOR)ADVOGADO(A): JUAN FELIPE BERTI (OAB SC055235) DESPACHO/DECISÃO Considerando que a questão discutida nestes autos é objeto de análise de Pedido de Uniformização das Turmas Recursais n° 5035393-39.2024.8.24.0090, determino a SUSPENSÃO do processo.
29/05/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 20:35

Despacho
28/05/2025 18:15

Conclusos para admissibilidade recursal
28/05/2025 17:51

Juntada de Certidão
28/05/2025 17:50

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
28/05/2025 15:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS304
28/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 15:13

Juntada de Petição
27/05/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5022946-82.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ALEXANDRE SCHMIDTADVOGADO(A): JUAN FELIPE BERTI (OAB SC055235)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o direito de conversão em pecúnia de um período por ano de licença especial não usufruída, nos moldes do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, e CONDENAR o ESTADO DE SANTA CATARINA a indenizar 30 dias de licença prêmio, observado o saldo constante em ficha funcional, nos termos do art. 9º da Lei Complementar Estadual n. 52/1992, cujo valor deverá ser apurado nos moldes determinados nesta sentença.

Sobre a condenação, nos termos da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, a contar da data da citação, conforme art. 405 do Código Civil e art. 240 do Código de Processo Civil.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, por se tratar de verbas de caráter indenizatório.

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais, tampouco, em honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se. Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.
26/05/2025 20:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/05/2025 13:04

Julgado procedente em parte o pedido
28/04/2025 14:54

Conclusos para julgamento
28/04/2025 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/04/2025 20:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 20:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
08/04/2025 08:41

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
04/04/2025 14:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 14:20

Determinada a citação
03/04/2025 12:37

Conclusos para despacho
03/04/2025 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/04/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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