TJSC - 5005853-33.2023.8.24.0040
1ª instância - Juizado Especial Regional da Fazenda Publica da Comarca de Ararangua
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            10/06/2025 06:39 Conclusos para decisão 
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                                            09/06/2025 18:25 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53 
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                                            31/05/2025 00:03 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53 
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                                            26/05/2025 18:38 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51 
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                                            26/05/2025 18:37 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47 
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                                            23/05/2025 14:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            23/05/2025 14:56 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52 
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                                            23/05/2025 02:49 Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52 
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                                            22/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48 
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                                            22/05/2025 02:12 Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52 
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                                            22/05/2025 00:00 Intimação body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5005853-33.2023.8.24.0040/SCRELATOR: LIGIA BOETTGER MOTTOLAAUTOR: FERNANDA VERGILIO JACINTOADVOGADO(A): NICOLLE ANDRADE REIS RECH (OAB SC055577)ADVOGADO(A): TAINARA MOREIRA CAMILO (OAB SC057885)ADVOGADO(A): BRUNO FERNANDES ZOPELARO (OAB SC062377)RÉU: QUALIDADE MINERACAO LTDAADVOGADO(A): FABIANO FARINA (OAB SC013075)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 49 - 20/05/2025 - PETIÇÃO
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                                            21/05/2025 17:24 Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52 
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                                            21/05/2025 12:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/05/2025 12:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/05/2025 12:18 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            21/05/2025 10:57 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            20/05/2025 15:10 Juntada de Petição 
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                                            12/05/2025 13:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            12/05/2025 13:15 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            09/05/2025 16:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39 
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                                            06/05/2025 16:27 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 40 
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                                            02/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            02/05/2025 00:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39 
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                                            23/04/2025 10:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            23/04/2025 10:09 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            22/04/2025 16:24 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            22/04/2025 14:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/04/2025 14:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/04/2025 14:48 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            22/04/2025 14:48 Decisão interlocutória 
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                                            30/09/2024 21:07 Conclusos para decisão 
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                                            30/09/2024 21:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            30/09/2024 17:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28 
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                                            30/09/2024 15:30 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29 
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                                            09/09/2024 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28 
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                                            09/09/2024 00:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29 
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                                            30/08/2024 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/08/2024 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/08/2024 17:14 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            30/08/2024 17:14 Decisão interlocutória 
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                                            15/02/2024 11:57 Conclusos para decisão 
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                                            14/02/2024 17:11 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21 
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                                            12/02/2024 13:22 Juntada de Petição 
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                                            23/12/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21 
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                                            13/12/2023 15:28 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            25/10/2023 16:55 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            25/10/2023 11:04 Juntada de Petição - QUALIDADE CONSTRUCOES & PAVIMENTACOES LTDA (SC013075 - FABIANO FARINA) 
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                                            20/10/2023 17:32 Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 12 
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                                            19/10/2023 11:17 Redistribuição por Transferência de Acervo - (de LGA02CV01 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023 
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                                            17/10/2023 12:42 Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10 
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                                            15/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            13/10/2023 03:07 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023 
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                                            11/10/2023 23:09 Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023 
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                                            01/10/2023 20:58 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            01/10/2023 20:58 Decisão interlocutória 
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                                            29/09/2023 19:02 Expedição de ofício - 1 carta 
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                                            29/09/2023 15:39 Conclusos para despacho 
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                                            27/09/2023 18:05 Juntada de Petição 
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                                            01/09/2023 23:59 Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6 
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                                            22/08/2023 13:01 Expedida/certificada a citação eletrônica 
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                                            22/08/2023 13:01 Determinada a citação 
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                                            21/08/2023 16:17 Conclusos para decisão 
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                                            18/08/2023 17:46 Juntada de Petição 
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                                            18/08/2023 17:45 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FERNANDA VERGILIO JACINTO. Justiça gratuita: Requerida. 
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                                            18/08/2023 17:45 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            19/10/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            10/06/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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