05/09/2025 17:18

Juntado(a)
05/09/2025 16:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 54<br>Oficial: NAZARENO DA SILVA MATOS
05/09/2025 16:03

Expedição de Mandado - TROCEMAN
05/09/2025 16:01

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52<br>Oficial: ROBSVAL CARDOSO
05/09/2025 16:00

Expedição de Mandado - TROCEMAN
05/09/2025 16:00

Expedição de ofício - 1 carta
05/09/2025 15:14

Cancelada a movimentação processual - (Evento 46 - Transitado em Julgado - 07/08/2025 18:42:46)
05/09/2025 15:13

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
11/08/2025 15:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50105719420258240075
07/08/2025 18:42

Baixa Definitiva
24/07/2025 09:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
23/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
22/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000708-17.2025.8.24.0075/SCAUTOR: JOSE BATISTA FABROADVOGADO(A): ANA PAULA KRETSCHMER (OAB SC053485)AUTOR: PATRICIA MENDES DE SOUZAADVOGADO(A): ANA PAULA KRETSCHMER (OAB SC053485)SENTENÇADispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para CONDENAR os réus RAQUEL BATISTA e RICARDO SORATO a pagarem, solidariamente, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora a contar da citação (17/02/2025 e 24/03/2025) e correção monetária a contar do arbitramento.

REJEITO o pedido inicial formulado contra o réu GUILHERME FELIPPE, nos termos da fundamentação; Por fim, deixo de analisar o pedido quanto ao deferimento da gratuidade judicial, eis que tal já vigora no processamento em 1ª instância (arts. 54 e 55, caput, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

Em caso de eventual recurso, a pretensão deverá ser reiterada a fim de que seja alvo de análise junto a Turma Recursal (art. 26, V, do RI das Turmas de Recursos/SC cc art. 99, § 7º, do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, conforme art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publicada e registrada com a assinatura.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se.
20/07/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 23:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 23:50

Julgado procedente em parte o pedido
16/06/2025 15:39

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/06/2025 13:01

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:01

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento
06/06/2025 11:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
28/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/05/2025 17:51

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000708-17.2025.8.24.0075/SC AUTOR: JOSE BATISTA FABROADVOGADO(A): ANA PAULA KRETSCHMER (OAB SC053485)AUTOR: PATRICIA MENDES DE SOUZAADVOGADO(A): ANA PAULA KRETSCHMER (OAB SC053485) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por JOSE BATISTA FABRO e PATRICIA MENDES DE SOUZA, contra GUILHERME FELIPPE , RAQUEL BATISTA e RICARDO SORATO.

Corrijo de ofício o erro material contido no termo de audiência, uma vez que a parte RICARDO SORATO compareceu ao ato, estando ausentes Guilherme e Raquel. Embora devidamente citados, Guilherme e Raquel deixaram de comparecer à audiência, assim decreto a revelia destes sem, contudo, aplicar os efeitos respectivos, haja vista a pluralidade de réus e a apresentação de resposta por Ricardo.

Em consulta aos registros lançados no sistema Eproc, verifico que os autores deflagraram queixa-crime contra os réus, a qual está sendo processada perante esta Comarca sob o n 5000708-17.2025.8.24.0075. Dispõe o artigo 315, do Código de Processo Civil: Art. 315. Se o conhecimento do mérito depender de verificação da existência de fato delituoso, o juiz pode determinar a suspensão do processo até que se pronuncie a justiça criminal. § 1º Se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contado da intimação do ato de suspensão, cessará o efeito desse, incumbindo ao juiz cível examinar incidentemente a questão prévia. § 2º Proposta a ação penal, o processo ficará suspenso pelo prazo máximo de 1 (um) ano, ao final do qual aplicar-se-á o disposto na parte final do § 1º.

A propósito, as disposições insertas nos artigos 63 a 67, todos do Código de Processo Penal, tratam dos efeitos civis produzidos pelas sentenças penais condenatórias e absolutórias: Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros.

Parágrafo único. Transitada em julgado a sentença condenatória, a execução poderá ser efetuada pelo valor fixado nos termos do inciso IV do caput do art. 387 deste Código sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido. Art. 64. Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a ação para ressarcimento do dano poderá ser proposta no juízo cível, contra o autor do crime e, se for caso, contra o responsável civil. Parágrafo único. Intentada a ação penal, o juiz da ação civil poderá suspender o curso desta, até o julgamento definitivo daquela. Art. 65. Faz coisa julgada no cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estado de necessidade, em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Art. 66. Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato. Art. 67. Não impedirão igualmente a propositura da ação civil: I - o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação; II - a decisão que julgar extinta a punibilidade; III - a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime.

Em análise à situação análoga, assim decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL DETERMINADA NA ORIGEM.

APURAÇÃO DO FATO ILÍCITO NA ESFERA PENAL.

NECESSIDADE NO CASO CONCRETO.

EMBORA SAIBA-SE QUE AS INSTÂNCIAS CÍVEL E CRIMINAL, COMO REGRA, SÃO INDEPENDENTES, RESSALVADAS AS SITUAÇÕES PREVISTAS NOS ARTS. 63 A 67 DO CPP, NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, ESTANDO EM CURSO AÇÃO PENAL CONTRA O RÉU, CUJA RESPONSABILIDADE INFLUENCIARÁ NA RESPONSABILIDADE CIVIL APURADA NESTA DEMANDA, REVELA-SE PRUDENTE A SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL ATÉ O DESFECHO DAQUELA AÇÃO CRIMINAL, OBSERVADO O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064129-17.2022.8.24.0000, rel.

Des. Álvaro Luiz Pereira de Andrade, Sétima Câmara de Direito Civil, j. 21-9-2023).

Dessa forma, considerando que os fatos aqui imputados aos réus já estão sendo alvo de apuração no âmbito criminal, impõe-se a suspensão do feito até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal e ou pelo prazo máximo de 1 (um) ano. Sendo assim, SUSPENDO o andamento da presente ação por 1 (um) ano ou até o trânsito em julgado da sentença proferida na ação penal n. 5011477-55.2023.8.24.0075 em trâmite na 1ª Vara Criminal da Comarca de Tubarão, o que ocorrer antes, nos termos do artigo 313, incio V, "a", e § 4º, do Código de Processo Civil.

Intimem-se.

Cumpra-se
23/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 14:23

Decisão interlocutória - Complementar ao evento nº 29
23/05/2025 14:23

Convertido o Julgamento em Diligência
22/05/2025 13:20

Conclusos para julgamento
22/05/2025 13:20

Juntada de Petição
21/05/2025 13:56

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (TROCEJ01 para TROJC01)
21/05/2025 13:55

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local Conciliação - Sala 2 - 20/05/2025 15:20. Refer. Evento 4
21/05/2025 13:55

Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
09/05/2025 18:52

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (TROJC01 para TROCEJ01)
24/03/2025 09:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 24/03/2025
21/03/2025 14:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: FELIPE COSTA RIBEIRO
21/03/2025 14:10

Expedição de Mandado - TROCEMAN
13/03/2025 11:22

Juntada de Petição
10/03/2025 06:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
10/03/2025 06:10

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 10
28/02/2025 10:15

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 10
03/02/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8 e 9
03/02/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
03/02/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
03/02/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
03/02/2025 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 18:35

Expedição de ofício - 3 cartas
31/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 18:27

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
31/01/2025 17:53

Audiência de conciliação - designada - Local Conciliação - Sala 2 - 20/05/2025 15:20
22/01/2025 15:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
22/01/2025 15:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA MENDES DE SOUZA. Justiça gratuita: Requerida.
22/01/2025 15:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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