TJSC - 5052027-13.2024.8.24.0090
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 00:00
Ata de sessão
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 07/08/2025 A 14/08/2025RECURSO CÍVEL Nº 5052027-13.2024.8.24.0090/SC INCIDENTE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PRESIDENTE: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar PROCURADOR(A): ANDREA MACHADO SPECKRECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU)RECORRIDO: RODRIGO CARLOS THIESEN (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462)A 1ª TURMA RECURSAL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS (ART. 55 DA LEI N. 9.099/1995).
RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarVotante: Juiz de Direito Jaber Farah FilhoVotante: Juiz de Direito Marcelo Pizolati -
05/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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05/09/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5052027-13.2024.8.24.0090/SC AUTOR: RODRIGO CARLOS THIESENADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) ATO ORDINATÓRIO Ficam intimadas as partes do retorno dos autos da Turma de Recursos. -
03/09/2025 15:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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02/09/2025 11:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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02/09/2025 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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02/09/2025 02:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/09/2025 02:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/09/2025 02:57
Ato ordinatório praticado
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01/09/2025 08:17
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS104 -> FNSNIFP
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01/09/2025 08:17
Transitado em Julgado
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30/08/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
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12/08/2025 02:49
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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11/08/2025 14:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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11/08/2025 14:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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11/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
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08/08/2025 19:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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08/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 14:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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08/08/2025 14:12
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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07/08/2025 21:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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21/07/2025 02:38
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/07/2025<br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b>
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18/07/2025 20:34
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 20:32
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/07/2025
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18/07/2025 18:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b>
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18/07/2025 18:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24</b><br>Período da sessão: <b>07/08/2025 00:00 a 14/08/2025 16:00</b><br>Sequencial: 839
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25/06/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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24/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 43
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23/06/2025 15:39
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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23/06/2025 14:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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23/06/2025 14:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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23/06/2025 14:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2025 14:13
Determinada a intimação
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18/06/2025 17:10
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração
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18/06/2025 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/06/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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13/06/2025 15:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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13/06/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 33
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13/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5052027-13.2024.8.24.0090/SC RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet AguiarRECORRIDO: RODRIGO CARLOS THIESEN (AUTOR)ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) EMENTA recurso inominado. juizado especial da fazenda pública. direito administrativo. ação declaratória e condenatória. conversão em pecúnia de período de licença-prêmio não usufruída. servidor integrante do Quadro de Pessoal da Polícia Científica (PCI). sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. recurso da parte ré. arguida a ausência de previsão normativa para a conversão pretendida, sendo inaplicável o art. 15 da lc 55/92 à polícia científica. insubsistência. conversão de licença-prêmio em pecúnia aos integrantes da polícia científica do estado de santa catarina fundamentada na aplicação conjunta do disposto na lei nº 15.156/2010, art. 81, e lei nº 6.843/86, art. 135 e 259. "previsão no artigo 81, do plano de carreiras e vencimentos do grupo segurança pública (lei n. 15.156/2010), de aplicação subsidiária do estatuto da polícia civil do estado de santa catarina (lei n. 6.843/1986) aos servidores efetivos do instituto geral de perícias. estatuto, o qual autoriza em seu artigo 135, parágrafo único, a conversão pretendida" (TJSC, RECURSO CÍVEL n. 5029184-54.2024.8.24.0090, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Margani de Mello, Segunda Turma Recursal, j. 29-10-2024). no mesmo sentido, são os precedentes: 5038567-56.2024.8.24.0090, 5038149-21.2024.8.24.0090 e 5025660-49.2024.8.24.0090. recurso conhecido e desprovido. sentença mantida pelos próprios fundamentos (lei n. 9.099/95, art. 46).
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.
Sem custas, diante da isenção legal da Fazenda Pública.
Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Florianópolis, 12 de junho de 2025. -
12/06/2025 15:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
12/06/2025 15:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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12/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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12/06/2025 14:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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12/06/2025 12:44
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
26/05/2025 02:36
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/05/2025<br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b>
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26/05/2025 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 12/06/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1.
De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado.
O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 12/06/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5052027-13.2024.8.24.0090/SC (Pauta: 1032) RELATOR: Juiz de Direito Augusto Cesar Allet Aguiar RECORRENTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): TARCIO AURELIO MONTEIRO DE MELO PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI RECORRIDO: RODRIGO CARLOS THIESEN (AUTOR) ADVOGADO(A): NOEL ANTONIO BARATIERI (OAB SC016462) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 23 de maio de 2025.
Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente -
23/05/2025 14:49
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/05/2025
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23/05/2025 11:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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23/05/2025 11:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2025 09:00</b><br>Sequencial: 1032
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24/04/2025 14:26
Conclusos para despacho
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24/04/2025 13:05
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS104
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23/04/2025 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
19/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/04/2025 19:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 19. Guia: 10171059 Situação: Baixado.
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09/04/2025 19:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/04/2025 19:54
Ato ordinatório praticado
-
09/04/2025 19:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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07/04/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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07/04/2025 16:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
07/04/2025 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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07/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/04/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
07/04/2025 16:09
Julgado procedente em parte o pedido
-
07/03/2025 18:54
Conclusos para julgamento
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18/02/2025 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
18/02/2025 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
18/02/2025 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/02/2025 16:29
Ato ordinatório praticado
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13/02/2025 20:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
05/12/2024 20:36
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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04/12/2024 13:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
04/12/2024 13:31
Determinada a citação
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03/12/2024 19:18
Conclusos para despacho
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03/12/2024 16:30
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
03/12/2024 16:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2025
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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