22/08/2025 15:32

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 03002012420168240030/SC referente ao evento 410
21/07/2025 18:09

Conclusos para decisão
16/07/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
15/07/2025 00:19

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
10/07/2025 03:06

Publicado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
09/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 17:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 84
08/07/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 18:25

Juntada de Petição
24/06/2025 18:35

Expedição de ofício - 1 carta
24/06/2025 18:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Expedição de ofício - 24/06/2025 18:08:59)
24/06/2025 18:27

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0300201-24.2016.8.24.0030/SC - ref. ao(s) evento(s): 66, 79
24/06/2025 18:25

Expedição de Termo/auto de Penhora no Rosto dos Autos
09/06/2025 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
04/06/2025 00:21

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 73
03/06/2025 22:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 72
03/06/2025 22:17

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:10

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
03/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 67
21/05/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
21/05/2025 15:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
20/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5002597-26.2022.8.24.0167/SC EXEQUENTE: MARILUCI NERIADVOGADO(A): TAMARA WESTPHAL FERNANDES (OAB SC046440)ADVOGADO(A): VITUS WOLFF STURMER (OAB SC041251) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de execução/cumprimento de sentença em que a parte executada foi devidamente citada/intimada, mas não efetuou o pagamento.

Vieram os autos conclusos.

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ 1.

Inicialmente, efetivado o bloqueio parcial (evento 57), intime-se a parte executada para manifestação, em 5 (cinco) dias, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 854 do Código de Processo Civil. 2.

Caso tenha sido citada/intimada por edital, nomeie-se curador(a) especial à parte executada, se ainda não cumprida preteritamente a providência, o(a) qual deverá ser intimado(a) para ofertar defesa. 3.

Rejeitada ou não apresentada manifestação pelo(s) devedor(es), DETERMINO a conversão da indisponibilidade em penhora (NCPC, artigo 854, §5º). 4.

Tudo cumprido, expeça-se o pertinente alvará, liberando/transferindo o valor depositado em juízo para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s) no evento 64. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, dentro do prazo de 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/CNPJ, da agência bancária e da conta corrente da parte credora ou procurador/escritório com respectivos poderes de receber e dar quitação).

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS A chamada penhora no rosto dos autos encontra-se disciplinada no art. 860 do Código de Processo Civil Civil, in verbis: Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.

Significa dizer que, quando um devedor em determinada demanda judicial, for credor em demanda diversa, o crédito que lhe cabe pode ser penhorado na segunda demanda para suprir o seu débito na primeira.

Essa penhora no segundo processo é comumente conhecida como penhora no rosto dos autos.

Tal nomenclatura advém da prática determinada pelo CPC com relação a averbação da penhora, com destaque, nos autos pertinentes ao recebimento do crédito por quem figura como devedor em ação diversa, na qual se emanou a determinação da penhora.

Nesse sentido, apontou o exequente que tomou conhecimento da existência de demandas em tramitação nesta cidade e comarca, cuja parte ativa é composta pela parte executada, requerendo, por sua vez, a realização da penhora de eventuais créditos.

Com efeito, a situação fática se amolda ao disposto no art. 860 do CPC, motivo pelo qual defiro o pedido. 1.

Pelo exposto, determino a penhora no rosto dos autos indicados pelo exequente no evento 63, a saber, inventário n. 03002012420168240030, devendo recair apenas sobre a cota devida ao herdeiro Rinaldo Ferreira. 2.

Proceda-se, com urgência, a respectiva averbação, suspendendo, inclusive, eventual ordem de pagamento em favor do executado naqueles autos. 3.

Após, a parte executada deverá ser intimada da penhora por meio de seu procurador constituído nos autos ou da sociedade de advogados à qual pertença (CPC, art. 841, § 1º) e, caso não possua, pessoalmente por carta com aviso de recebimento (CPC, art. 841, § 2º). 4.

Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o disposto no art. 799 do CPC, ciente de que a ausência de intimação do eventual interessado poderá acarretar na ineficácia da futura alienação judicial (CPC, arts. 804 e 903, § 1o, II). 5.

Informados os dados dos terceiros indicados no item 4 eventualmente existentes, proceda-se às intimações, independentemente de novo despacho.

PROSSEGUIMENTO Cumpridas todas as medidas, intime(m)-se o(s) integrante(s) do polo ativo sobre o teor desta decisão e para requerer(em) o que entender(em) pertinente e cabível, dentro do prazo de 15 dias (ou de 30 dias em se tratando de advogado de pessoa jurídica de direito público, membro do Ministério Público e defensor público ou pro bono), indicando patrimônio penhorável, se for o caso, sob pena de suspensão e arquivamento, consoante interpretação do art. 921, III, do CPC (execução em geral) e do art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (execução fiscal) ou, ainda, sob risco de extinção, na forma do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/1995 (procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais).
19/05/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 16:04

Decisão interlocutória
30/04/2025 13:42

Conclusos para decisão
23/04/2025 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/04/2025 16:30

Juntada de Petição
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/03/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2024 12:45

Remetidos os Autos - FNSCONV -> GPBUN
07/12/2024 12:45

Juntada de Ordem Cumprida - (RINALDO FERREIRA)
07/12/2024 12:45

Juntada de Ordem Cumprida - (LADIADA VEICULOS LTDA)
06/12/2024 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000041886037. Valor transferido: R$ 582,25
02/12/2024 19:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
02/12/2024 19:14

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
31/10/2024 15:07

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
31/10/2024 15:07

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
31/10/2024 14:44

Juntada de Certidão
31/10/2024 14:42

Remetidos os Autos - GPBUN -> FNSCONV
09/10/2024 10:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 1.558,62
08/10/2024 10:10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Bianca Fernandes Figueiredo em 08/10/2024 10:05:42
07/10/2024 18:50

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
26/09/2024 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
26/09/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
26/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/09/2024 16:26

Decisão interlocutória
26/08/2024 17:58

Conclusos para decisão
22/08/2024 16:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/08/2024 00:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 01:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
17/06/2024 12:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 37
30/04/2024 15:08

Expedição de ofício - 1 carta
29/04/2024 11:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000012368090. Valor transferido: R$ 1.001,67
29/04/2024 11:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000012368228. Valor transferido: R$ 510,00
25/04/2024 11:34

Remetidos os Autos - FNSCONV -> GPBUN
25/04/2024 11:34

Juntada de Ordem Cumprida - (RINALDO FERREIRA)
25/04/2024 11:34

Juntada de Ordem Cumprida - (LADIADA VEICULOS LTDA)
25/04/2024 10:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
25/04/2024 10:00

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
21/03/2024 13:56

Remetidos os Autos - GPBUN -> FNSCONV
12/03/2024 11:19

Juntada de Petição
12/03/2024 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/03/2024 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
11/03/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/03/2024 16:58

Decisão interlocutória
12/12/2022 14:41

Conclusos para decisão
07/12/2022 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
07/12/2022 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
06/12/2022 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2022 11:42

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 17
01/12/2022 13:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17 Oficial: SANDRO MACHADO
30/11/2022 18:31

Expedição de Mandado - IMACEMAN
16/11/2022 16:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
11/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/11/2022 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2022 14:02

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 10 Motivo: Certifico que devolvo o presente mandado haja vista a guia de vinculação do valor da diligência encontrar-se com status "Em Aberto". Dou fé.
01/11/2022 13:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: SANDRO MACHADO
31/10/2022 16:06

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9 Motivo: Endereço incorreto
31/10/2022 15:59

Expedição de Mandado - IMACEMAN
31/10/2022 15:52

Expedição de Mandado - GPBCEMAN
31/10/2022 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILUCI NERI. Justiça gratuita: Deferida.
24/10/2022 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/10/2022 15:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/10/2022 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/10/2022 15:43

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 18:29

Determinada a intimação
21/09/2022 11:54

Conclusos para decisão
20/09/2022 14:53

Distribuído por dependência - Número: 03008717320158240167/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2022

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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