05/08/2025 16:10

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50606052820258240090
23/06/2025 18:43

Baixa Definitiva
23/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 23:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 23:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5014250-57.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: JOSE ANTONIO DIASADVOGADO(A): ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 19/06/2025 - Juntada de certidão
19/06/2025 03:19

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 02:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 02:59

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:10

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
02/06/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2025 02:46

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5014250-57.2025.8.24.0090/SCAUTOR: JOSE ANTONIO DIASADVOGADO(A): ARNALDO NUNES JUNIOR (OAB SC044657)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos remunerados pleiteados na inicial e no recesso, bem como os reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
23/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/05/2025 14:31

Julgado procedente em parte o pedido
19/05/2025 17:46

Conclusos para julgamento
19/05/2025 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 17:35

Ato ordinatório praticado
14/04/2025 22:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/03/2025 02:03

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/02/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/02/2025 13:45

Determinada a citação
26/02/2025 17:45

Conclusos para despacho
26/02/2025 17:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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