TJSC - 5000972-48.2025.8.24.0523
1ª instância - Segunda Vara Criminal da Comarca da Capital
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/09/2025 12:37
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000701-39.2025.8.24.0523/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 20, 27
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06/09/2025 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
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02/09/2025 14:07
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000701-39.2025.8.24.0523/SC - ref. ao(s) evento(s): 62
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02/09/2025 03:06
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
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01/09/2025 02:25
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
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01/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000972-48.2025.8.24.0523/SCRELATOR: SABRINA MENEGATTI PITSICAACUSADO: IGOR ALEXANDRE SOUZAADVOGADO(A): JOSIANE SOUZA DE CAMPOS (OAB SC040734)ADVOGADO(A): LUANA MAY DA SILVA VIEIRA (OAB SC034044)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 112 - 22/08/2025 - Expedido/Extraído/Lavrado Termo -
29/08/2025 18:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
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29/08/2025 18:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
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29/08/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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29/08/2025 17:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 114
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29/08/2025 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - URGENTE
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29/08/2025 17:33
Expedição de ofício
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29/08/2025 17:21
Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR ALEXANDRE SOUZA - CONDENADO
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29/08/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2025 17:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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23/08/2025 16:27
Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 22/08/2025 17:00. Refer. Evento 90
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22/08/2025 18:46
Expedido/Extraído/Lavrado - Termo
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12/08/2025 15:48
Juntada de Certidão de antecedentes criminais - Certidão 4843296 - IGOR ALEXANDRE SOUZA
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21/07/2025 14:53
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000701-39.2025.8.24.0523/SC - ref. ao(s) evento(s): 60
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18/07/2025 17:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
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18/07/2025 17:28
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
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18/07/2025 08:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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17/07/2025 22:27
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 99
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15/07/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
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15/07/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
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15/07/2025 01:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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14/07/2025 13:28
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 99<br>Oficial: PAULO ROBERTO COSTA
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12/07/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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12/07/2025 18:02
Expedição de ofício
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12/07/2025 15:37
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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09/07/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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08/07/2025 02:18
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 92
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08/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000972-48.2025.8.24.0523/SC ACUSADO: IGOR ALEXANDRE SOUZAADVOGADO(A): JOSIANE SOUZA DE CAMPOS (OAB SC040734)ADVOGADO(A): LUANA MAY DA SILVA VIEIRA (OAB SC034044) DESPACHO/DECISÃO Há nos autos audiência de instrução e julgamento já designada, com previsão da oitiva de testemunhas e interrogatório do réu.
Considerando o mutirão de audiências criminais, necessário se faz a compatibilização da pauta de audiências deste Juízo com a pauta das audiências do mutirão, razão pela qual a audiência será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”. Como alguns dos participantes terão acesso pela primeira vez ao sistema, convém esclarecer, em suma, sua utilização: a) O sistema “PJSC-Conecta Videoconferência” possibilita o ingresso por qualquer aparelho (computador pessoal, tablet, smartphone, entre outros) com acesso à internet, de modo a ser possível realizar o ato sem deslocamentos ou reunião de pessoas, bastando, para tanto, que se acesse o link gerado pelo sistema; b) cada participante deverá enviar, em até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626, comunicando seu nome completo e telefone para contato, possibilitando receber o link de acesso; c) No dia e hora da audiência, após ser permitido o ingresso por mensagem de WhatsApp, o link informado deverá ser acessado, por meio do navegador (preferencialmente google chrome).
Esse acesso, conforme acima, pode ser feito por qualquer aparelho com conexão à internet. d) na primeira mensagem “Como você gostaria de se juntar ao áudio?”, deve ser selecionada a opção “microfone”, e, em seguida, permitir/autorizar o acesso ao microfone; e) após, deve-se permitir/autorizar o acesso à câmera; f) feitos tais passos, já será possível se comunicar (ouvir, falar, ver e ser visto) pelo sistema de videoaudiências, quando serão repassadas as demais orientações específicas para a audiência prevista neste processo. g) caso ocorra algum erro, o participante deverá conferir se seu navegador está atualizado e, caso negativo, deverá fazê-lo. Ante o exposto: 1. ANTECIPO a audiência para o dia 22/8/2025, às 17h, que será realizada pelo sistema “PJSC-Conecta Videoconferência”, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. 2. INTIMEM-SE: a) as partes, pelo sistema Eproc; b) pessoalmente, as testemunhas civis; c) DEFIRO a intimação das partes e testemunhas civis via aplicativo WhatsApp, por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 3. REQUISITEM-SE as testemunhas, policiais militares, e o réu. 4. Nas intimações e requisições aos participantes: a) REMETA-SE cópia deste despacho; b) SOLICITE-SE à cada participante que, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, envie uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626, comunicando seu nome completo e telefone para contato; c) INFORME-SE que o link para acesso à sala virtual de audiências será disponibilizado por mensagem de WhatsApp, diretamente no número informado pelo participante. d) SOLICITE-SE aos participantes que efetuem a conexão pelo menos 5 minutos antes do horário aprazado, a fim de ser testada a conexão, prevenindo atrasos na realização do ato. e) INFORME-SE, também, que caso haja conexão em meio à realização de audiência, o participante deverá aguardar desconectado sua chamada para oitiva. f) O Ministério Público e a Defensoria Pública Estadual deverão ser intimados pessoalmente, na pessoa de seus presentantes já cadastrados no sistema Eproc. 5. Caso algum dos participantes solicite, desde logo autorizo que as intimações e requisições sejam remetidas, também, diretamente ao e-mail ou aplicativo de mensagens por ele informado; 6. Eventuais dúvidas dos participantes sobre como proceder à conexão poderão ser previamente esclarecidas por ou mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626. 7.
Em atenção à certidão de evento 87, INDEFIRO os benefícios da justiça gratuita.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE. -
07/07/2025 15:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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07/07/2025 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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07/07/2025 15:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IGOR ALEXANDRE SOUZA. Justiça gratuita: Indeferida.
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07/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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07/07/2025 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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07/07/2025 15:21
Despacho
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05/07/2025 17:59
Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 22/08/2025 17:00. Refer. Evento 60
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16/06/2025 11:22
Juntada de Petição
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10/06/2025 16:41
Conclusos para despacho
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10/06/2025 16:40
Juntada de Certidão
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10/06/2025 01:58
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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06/06/2025 02:56
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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05/06/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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04/06/2025 13:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
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04/06/2025 13:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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04/06/2025 10:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
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04/06/2025 10:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
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04/06/2025 02:43
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 76
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04/06/2025 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 65 e 62
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03/06/2025 23:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 74
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03/06/2025 23:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 74
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03/06/2025 23:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 74
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03/06/2025 23:23
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:37
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/06/2025 20:37
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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03/06/2025 19:48
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 65
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03/06/2025 19:47
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
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21/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5000972-48.2025.8.24.0523/SC ACUSADO: IGOR ALEXANDRE SOUZAADVOGADO(A): JOSIANE SOUZA DE CAMPOS (OAB SC040734)ADVOGADO(A): LUANA MAY DA SILVA VIEIRA (OAB SC034044) DESPACHO/DECISÃO 1. RECEBO a denúncia, pois os argumentos que constam da defesa prévia não são suficientes para afastar o seu recebimento, visto que presentes provas de materialidade e indícios autoria do crime de tráfico de drogas atribuído ao denunciado. 2.
DESIGNO o dia 13/5/2026, às 16h40, para a realização da audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que serão inquiridas as testemunhas e interrogado o acusado.
O ato será realizado de forma presencial, na sala de audiências da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital (art. 217 do CPC e Circular CGJ n. 161-2024).
Para aqueles que residirem em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, a participação no ato ocorrerá por videoconferência a partir da Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência (Circular CGJ n. 161-2024), conforme instruções contidas no mandado de intimação.
Para aqueles que residirem fora do Estado de Santa Catarina, a participação no ato será telepresencial, cabendo aos participantes, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviarem uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626, comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade de comparecimento presencial no Fórum. 3. CITE-SE e INTIME-SE o acusado. a) Estando preso, REQUISITE-SE sua apresentação (por Carta Precatória, com prazo de 20 dias, se houver necessidade). b) Certificando o Oficial de Justiça que o acusado não foi encontrado ou está em local incerto, ABRA-SE vista ao Ministério Público, para informações sobre eventual novo endereço; b.1) Com informação atualizada, CITE-SE e INTIME-SE o réu no novo endereço informado; b.2) Não informado outro endereço, CITE-SE e INTIME-SE o réu, por edital, com prazo de 15 dias, nos termos do art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal. b.3) DEFIRO a citação e intimação via aplicativo WhatsApp, por intermédio do número informado pelo Ministério Público, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 4. INTIMEM-SE: a) a defesa e o Ministério Público pelo sistema Eproc; b) pessoalmente as testemunhas arroladas na denúncia e na defesa prévia residentes nesta Comarca, requisitando-se, ou notificando seu superior hierárquico, se necessário. b.1) Registre-se, no mandado de intimação das testemunhas residentes em outras Comarcas do Estado de Santa Catarina, que deverão comparecer à Sala Passiva do Fórum da Comarca de sua residência para oitiva, providenciando-se o Cartório a reserva no sistema próprio do Poder Judiciário; b.2) Certificada a indisponibilidade da sala passiva na data aprazada para o ato, registre-se que caberá ao participante, até 24 horas antes da data e hora designadas para a audiência, enviar uma mensagem para o WhatsApp (48) 3287-6626, comunicando seu nome completo e telefone para contato, de modo a viabilizar o recebimento do link de acesso para participação telepresencial. b.3) DEFIRO a intimação das testemunhas civis via aplicativo WhatsApp, por intermédio do número informado pelas partes, mediante a certificação de encaminhamento de documento oficial de identificação e a manifestação de ciência do ato. 5. Verifico que o réu pleiteou a concessão da justiça gratuita, benesse garantida àqueles que demonstram insuficiência de recursos. Nesses termos, INTIME-SE para, no prazo de 10 dias, trazer aos autos os seguintes documentos, atualizados e referentes a toda sua unidade familiar (acaso ainda não juntados): última declaração do Imposto de Renda ou comprovante atual de renda (em caso de trabalho formal); declaração de renda mensal (em caso de trabalho informal); CTPS sem registro (em caso de desemprego); comprovantes de eventuais despesas extraordinárias impositivas (como com saúde e educação); além de declaração de hipossuficiência econômica firmada de próprio punho (ou por procurador com poderes especiais para tanto — CPC, art. 105) contendo as seguintes informações: a) profissão, b) valor de seus rendimentos mensais individuais e dos rendimentos globais de seu núcleo familiar; c) número de seus dependentes, se tiver, d) relação de eventuais despesas extraordinárias impositivas; e) relação de seus de bens imóveis e móveis (excepcionando-se aqueles que facilitam a habitabilidade), notadamente veículos automotores e outros bens de monta, com indicação dos respectivos valores, sob pena de indeferimento do pedido. 6.
OFICIE-SE à Central de Monitoramento para que informe se houve falhas relacionadas ao carregamento das tornozeleiras utilizadas por Igor que justificassem o "evento de fim da bateria", como descumprimento da medida cautelar de monitoramento eletrônico, prestando as informações que entender pertinentes para justificar as eventuais falhas apresentadas pelos equipamentos utilizados por IGOR, no prazo de 15 dias.
Com a resposta, ABRA-SE vista dos autos ao Ministério Público.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. -
20/05/2025 16:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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20/05/2025 16:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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20/05/2025 15:37
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
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20/05/2025 15:36
Expedição de ofício
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20/05/2025 15:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/05/2025 15:33
Ato ordinatório praticado
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20/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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20/05/2025 15:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
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20/05/2025 15:24
Recebida a denúncia
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19/05/2025 16:10
Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal - 13/05/2026 16:40
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28/04/2025 13:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/04/2025 13:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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24/04/2025 15:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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24/04/2025 10:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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15/04/2025 18:34
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 14/04/2025
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14/04/2025 10:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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03/04/2025 15:50
Conclusos para despacho
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03/04/2025 13:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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03/04/2025 13:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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02/04/2025 17:11
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 02/04/2025
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01/04/2025 15:29
Juntada de Petição
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31/03/2025 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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31/03/2025 15:38
Juntada de Petição
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28/03/2025 13:52
Juntada de Petição
-
26/03/2025 14:25
Juntada de Petição
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25/03/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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25/03/2025 17:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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25/03/2025 16:28
Juntada de Petição
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25/03/2025 10:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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25/03/2025 10:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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24/03/2025 18:52
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO
-
24/03/2025 18:52
Expedição de Mandado - Prioridade - FNSCLCEMAN
-
24/03/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2025 18:18
Despacho
-
24/03/2025 15:50
Juntada de Petição
-
21/03/2025 15:18
Juntada de Petição
-
20/03/2025 15:09
Juntada de Petição
-
19/03/2025 15:47
Juntada de Petição
-
14/03/2025 16:09
Juntada de Petição
-
14/03/2025 13:05
Conclusos para despacho
-
14/03/2025 11:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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14/03/2025 11:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
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13/03/2025 19:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
13/03/2025 19:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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13/03/2025 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
-
13/03/2025 17:11
Juntada de Petição
-
13/03/2025 17:11
Juntada de Petição
-
11/03/2025 15:44
Juntada de Petição
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11/03/2025 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
11/03/2025 12:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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10/03/2025 15:36
Juntada de Petição
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10/03/2025 13:13
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: JULIANA LOBO CAMARGO
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10/03/2025 13:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 13:08
Expedição de ofício
-
10/03/2025 13:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/03/2025 13:07
Expedição de ofício
-
10/03/2025 13:06
Expedição de Mandado - FNSCLCEMAN
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07/03/2025 17:04
Juntada de Petição
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07/03/2025 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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07/03/2025 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
06/03/2025 22:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/03/2025 22:45
Despacho
-
28/02/2025 15:19
Juntada de Petição
-
24/02/2025 15:32
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5000701-39.2025.8.24.0523/SC - ref. ao(s) evento(s): 55
-
21/02/2025 14:10
Conclusos para decisão
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21/02/2025 14:10
Alterada a parte - retificação - Situação da parte IGOR ALEXANDRE SOUZA - DENUNCIADO
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21/02/2025 14:07
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (VRG02FL01 para FNS02CR01)
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19/02/2025 17:19
Distribuído por dependência - Número: 50007013920258240523/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
17/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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