12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073204-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALEADVOGADO(A): MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de baixa da restrição RENAJUD inserida no prontuário do veículo evento 161, EMAIL1, objetivando promover o leilão extrajudicial visando a satisfação das despesas com multa e estadia devidas em favor da peticionante.

Solicita que seja providenciada a baixa da restrição judicial do referido veículo, para que, conforme, disposto no art. 328 do CTB, possa ser encaminhado para leilão, visando atendimento às políticas de combate ao surto de doenças correlacionadas ao acúmulo de água, sobretudo considerando que a autoridade oficiante e até mesmo os pátios conveniados não possuem acomodações cobertas que evitem o acúmulo de água nos veículos retidos.

A solicitação merece atendimento.

Segundo se abstrai do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro: “O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico.” É nesse sentido, aliás, que dispunha o art. 2º da Resolução Contran 331/2009 (atual art. 10 da Resolução Contran 623/2016): “Constatada a permanência de veículo no depósito do órgão ou entidade por período superior a 90 (noventa) dias, este será levado a leilão.” E com relação à destinação do produto obtido, dispõem os arts. 34 e 35 da mencionada Resolução: Art. 34.

Os rendimentos auferidos em razão da aplicação financeira dos arremates em conta específica do órgão responsável pela realização do leilão desde a sua realização até a promoção das providências indicadas nesta Seção, se houver, serão rateados proporcionalmente utilizando-se o coeficiente de percentual disposto no Inciso I do § 1° do art. 32 desta Resolução.

Art. 35.

Restando saldo do produto apurado na venda de cada veículo, quitados os débitos e as despesas previstas nesta Resolução, este deverá ser mantido em conta remunerada na agência bancária pública ou privada que o órgão detenha suas movimentações regulares. §1º O órgão ou entidade responsável pelo Leilão no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da sua realização, deverá notificar o ex-proprietário para que realize o levantamento do saldo. §2º Comparecendo o interessado para o recebimento do saldo credor registrado em seu nome, o órgão responsável acatará o requerimento por meio de processo administrativo autuado, que terá anexados os seguintes documentos: I - requerimento de retirada do saldo registrado com indicação da conta bancária a ser creditada; II - no caso de pessoa física, cópia de documento de identidade e do CPF, ou, no caso de pessoa jurídica, cópia do contrato social e do CNPJ; III - comprovante de quitação do financiamento anotado no registro do veículo, se for o caso; § 3º Os saldos credores não reclamados serão mantidos em registros e contas bancárias do órgão ou entidade realizadora do leilão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data do Termo de Homologação do Leilão, findo o qual serão recolhidos ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito – FUNSET, conforme previsão contida no art. 6º, inciso VII da Lei nº 9.602, de 21 de janeiro de 1998, sendo que o repasse deverá ser realizado por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, a ser disciplinado pelo Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN.

Quer dizer, pela dita regulamentação do Contran: leva-se o bem a leilão, descontam-se as pendências relativas ao veículo do produto arrecadado e se disponibiliza (se houver, é evidente) o saldo para o proprietário.

Em casos tais, na esteira do já decidido pelo TJSC, apreendido veículo, existe a possibilidade de ele ser levado a leilão.

Notifica-se previamente possuidor direto e arrendatário ou credor fiduciário (como determina o Contran).

Cuida-se apenas de reconhecer a natureza propter rem das obrigações relacionadas ao bem (declarada pelo STJ e pelo TJSC). O próprio Código Brasileiro de Trânsito estipula que os valores arrecadados em leilão serão destinados ao pagamento dos titulares com garantia real, após descontadas as pendências envolvendo o veículo (art. 328). (TJSC, Apelação/Remessa Necessária n. 0304730-39.2018.8.24.0023, da Capital, rel.

Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 22-11-2018).

Assim, considerando o teor da manifestação de evento 161, EMAIL1, determino a baixa das restrições inseridas no prontuário do veículo placas: MHV6917 FORD/FIESTA SEDAN FLEX 2010 RENAVAM: *02.***.*14-83.

Em observância ao disposto no art. 16 da Resolução do Contran 623/2016, determino, desde já, a transferência de eventual valor remanescente porventura apurado por ocasião da realização do leilão, para conta judicial vinculada ao presente processo, considerando a ordem estabelecida no art. 328, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro.

Oficie-se à respectiva autoridade dando ciência da decisão.

Após, intime-se o credor para requerer o que entender pertinente, dentro do prazo de 10 dias, sob pena de se presumir a satisfação integral do débito, ensejando a extinção do feito na forma do art. 924, II, do CPC.

Cumpra-se.
21/08/2025 23:33

Despacho
21/08/2025 17:58

Conclusos para decisão
10/06/2025 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
06/06/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
04/06/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
04/06/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
04/06/2025 00:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 173, 174
03/06/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 172
03/06/2025 22:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 172
03/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:11

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 165
03/06/2025 20:10

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 165
03/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 165
03/06/2025 19:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 165
21/05/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 160 e 165
21/05/2025 11:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
20/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5073204-06.2022.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALEADVOGADO(A): MARCIO CEZAR MATE (OAB SC012787) DESPACHO/DECISÃO Sem prejuízo do disposto no despacho do evento 159, DESPADEC1, intime-se o integrante do polo ativo para que se manifeste sobre o conteúdo do evento 161, EMAIL1, no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos para deliberação.

Cumpra-se.
19/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 15:55

Determinada a intimação
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
14/05/2025 20:22

Conclusos para decisão
14/05/2025 20:21

Juntado(a)
05/05/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 15:13

Determinada a intimação
02/05/2025 16:24

Juntada de Petição
30/04/2025 20:46

Conclusos para decisão
30/04/2025 20:46

Juntado(a)
22/04/2025 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10186519, Subguia 5298457 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 54,13
11/04/2025 16:46

Link para pagamento - Guia: 10186519, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5298457&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5298457</a>
11/04/2025 16:46

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE - Guia 10186519 - R$ 54,13
11/04/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 149
11/04/2025 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
11/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
10/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2025 18:26

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 15:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 143 Data do cumprimento: 19/03/2025
13/03/2025 17:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 142
13/03/2025 12:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 142 Oficial: CRISTIANO ZANIS MARTIGNAGO
13/03/2025 12:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 143 Oficial: RAFAEL EDUARDO BERTONCINI SOARES
13/03/2025 11:17

Expedição de Mandado - JVECEMAN
13/03/2025 11:14

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
16/01/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
02/12/2024 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9307924, Subguia 4789515 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 236,73
25/11/2024 14:01

Link para pagamento - Guia: 9307924, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4789515&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4789515</a>
25/11/2024 14:01

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE - Guia 9307924 - R$ 236,73
23/11/2024 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2024 18:12

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 18:04

Expedição de Termo/auto de Penhora
18/11/2024 13:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
18/11/2024 13:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
14/11/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 19:06

Despacho
13/11/2024 13:02

Conclusos para decisão
23/10/2024 19:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
16/10/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 122 e 124
04/10/2024 14:30

Juntada de Restrição Renajud
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 124
16/09/2024 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:19

Expedição de Termo/auto de Penhora
16/09/2024 10:47

Decisão interlocutória
10/09/2024 17:48

Conclusos para decisão
10/09/2024 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
22/08/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
22/08/2024 15:16

Despacho
21/08/2024 16:02

Conclusos para decisão
07/08/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
22/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2024 16:58

Despacho
19/07/2024 14:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO VOTORANTIM S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
18/07/2024 15:51

Juntada de Petição
11/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
05/06/2024 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
05/06/2024 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
04/06/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
04/06/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 446,81
04/06/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 44,68
31/05/2024 18:20

Expedição de Alvará
30/05/2024 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
30/05/2024 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
29/05/2024 05:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2024 05:45

Decisão interlocutória
24/05/2024 19:42

Conclusos para despacho
24/05/2024 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
24/05/2024 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
24/05/2024 15:00

Juntada de Petição
23/05/2024 20:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2024 20:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
28/04/2024 09:58

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 86 Data do cumprimento: 26/04/2024
22/04/2024 11:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 86 Oficial: MARCOS VINICIUS SANTOS RODRIGUES
19/04/2024 14:48

Expedição de Mandado - JVECEMAN
19/12/2023 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
14/12/2023 16:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6941291, Subguia 3577468 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 149,93
11/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
04/12/2023 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000033816089. Valor transferido: R$ 458,70
04/12/2023 10:08

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6941291, Subguia 3577468
04/12/2023 10:08

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE - Guia 6941291 - R$ 149,93
01/12/2023 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 16:34

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000033816097. Valor transferido: R$ 16,30
28/11/2023 18:33

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
28/11/2023 18:33

Juntada de Ordem Cumprida - (LORENI MACHADO SIMAO)
28/11/2023 18:33

Juntada de Ordem Cumprida - (FRANCELINO SIMAO)
28/11/2023 18:33

Juntada de Ordem Cumprida - (ANALICE SIMAO)
28/11/2023 18:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
28/11/2023 18:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
28/11/2023 18:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
22/10/2023 21:40

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
10/07/2023 14:38

Decisão interlocutória
07/07/2023 15:41

Conclusos para decisão
05/07/2023 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
19/06/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023 18:03

Ato ordinatório praticado
19/06/2023 18:02

Juntada de peças digitalizadas
14/06/2023 17:04

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
14/06/2023 17:04

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
14/06/2023 17:04

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
14/06/2023 16:41

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:25

Decisão interlocutória
19/05/2023 17:05

Conclusos para decisão
19/05/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LORENI MACHADO SIMAO. Justiça gratuita: Não requerida.
19/05/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANALICE SIMAO. Justiça gratuita: Não requerida.
19/05/2023 17:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANCELINO SIMAO. Justiça gratuita: Não requerida.
18/05/2023 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/05/2023 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
17/05/2023 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/04/2023 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45 Data do cumprimento: 22/04/2023
20/04/2023 16:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45 Oficial: JULIO CARDIA PIANA
20/04/2023 16:05

Expedição de Mandado - JVECEMAN
15/04/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
28/03/2023 17:14

Juntada de Petição
28/03/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
27/03/2023 12:37

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5240830, Subguia 2742485 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 140,07
22/03/2023 09:19

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31 Data do cumprimento: 21/03/2023
20/03/2023 10:11

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5240830, Subguia 2742485
20/03/2023 10:11

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE - Guia 5240830 - R$ 140,07
20/03/2023 10:11

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE - Guia 5240479 - R$ 13,89
20/03/2023 10:10

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 5240479, Subguia 2742159
20/03/2023 09:14

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5240479, Subguia 2742159
20/03/2023 09:14

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE - Guia 5240479 - R$ 13,89
17/03/2023 17:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31 Oficial: GETULIO BARBOSA HONORATO
17/03/2023 17:26

Expedição de Mandado - JVECEMAN
17/03/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
01/03/2023 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/02/2023 09:03

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5071901, Subguia 2659413 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 223,89
27/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/02/2023 09:22

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5071901, Subguia 2659413
21/02/2023 09:22

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE - Guia 5071901 - R$ 223,89
17/02/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 02:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/01/2023 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
25/01/2023 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
25/01/2023 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/01/2023 08:17

Juntada de Certidão
25/01/2023 08:10

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
22/01/2023 19:06

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10 Data do cumprimento: 22/01/2023
17/01/2023 16:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 11
16/01/2023 13:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10 Oficial: RAFAEL MATOS PEREIRA
13/01/2023 17:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11 Oficial: ANDRE LUIS WOLF DE OLIVEIRA
13/01/2023 16:41

Expedição de Mandado - IUPCEMAN
13/01/2023 16:41

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
25/10/2022 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
25/10/2022 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/10/2022 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/10/2022 13:33

Determinada a citação
20/10/2022 13:54

Conclusos para decisão
20/10/2022 13:53

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4412316, Subguia 2331163 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 524,58
10/10/2022 15:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 4412316, Subguia 2331163
10/10/2022 15:34

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO ALTO VALE DO ITAJAI - SICOOB ALTO VALE - Guia 4412316 - R$ 524,58
10/10/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2022

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00