08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003971-09.2024.8.24.0167/SCAUTOR: ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): PATRICIA SARAIVA MENEZES (OAB RS077415)ADVOGADO(A): CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097)RÉU: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDAADVOGADO(A): MARCIA MALLMANN LIPPERT (OAB RS035570)SENTENÇAAnte o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para RECONHECER a omissão da sentença e, como corolário, nos termos da fundamentação, complementar seu dispositivo, nos seguintes termos: "Expeça-se alvará, transferindo ao autor o valor referente à condenação, depositado em juízo, para a conta bancária informada no evento 50, DOC1, certificados os poderes para receber e dar quitação do titular da conta, caso não seja o próprio beneficiário. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, em 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) indicação se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se o beneficiário for advogado que não advoga em causa própria, deverá juntar procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao advogado), deverá ser informado o valor devido a cada beneficiário, evitando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará.

Expeça-se alvará, liberando/transferindo à ré o valor que excede a condenação, para a(s) conta(s) bancária(s) informada(s), certificados os poderes para receber e dar quitação do titular da conta, caso não seja o próprio beneficiário. Acaso verificada a insuficiência/incorreção de informações para tanto, intime-se a parte que formulou o pedido para que, em 10 dias, informe os dados necessários (números do CPF/MF, da agência bancária e da conta corrente).

A expedição de alvará depende: a) da existência de: a1) número da conta e da agência bancária do beneficiário, com dígito, se houver; a2) nome da instituição financeira, preferencialmente com o seu código identificador; a3) nome do titular da conta bancária (do primeiro titular, se for conta conjunta); a4) CPF/CNPJ do referido titular; a5) indicação se a conta é corrente ou poupança; a6) é inviável a transferência para conta salário, hipótese em que deve ser informada conta alternativa; a7) se o beneficiário for advogado que não advoga em causa própria, deverá juntar procuração com poderes para receber e dar quitação; a8) se o levantamento for fracionado em principal (à parte) e honorários (ao advogado), deverá ser informado o valor devido a cada beneficiário, evitando o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial para cálculo, o que contribuirá para a rápida expedição do alvará." No restante, fica mantida a sentença do evento 54, SENT1.

Intime-se a ré para, em 15 dias, informar a conta bancária para a expedição do alvará.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

Aguarde-se o trânsito em julgado.

Oportunamente, arquivem-se.
04/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/09/2025 18:05

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
21/08/2025 17:02

Conclusos para julgamento
21/08/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
06/08/2025 17:39

Juntada de Petição
04/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
01/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
31/07/2025 00:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
30/07/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/07/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
29/07/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 55, 56
28/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 17:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/07/2025 17:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/07/2025 16:28

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
24/07/2025 16:16

Conclusos para decisão
24/07/2025 16:16

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
22/07/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
16/07/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
15/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003971-09.2024.8.24.0167/SCRELATOR: Bianca Fernandes FigueiredoAUTOR: ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): PATRICIA SARAIVA MENEZES (OAB RS077415)ADVOGADO(A): CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 45 - 03/07/2025 - PETIÇÃOEvento 44 - 01/07/2025 - Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2025 14:27

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 46
14/07/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 17:16

Juntada de Petição
01/07/2025 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 4.788,35
27/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40
11/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
10/06/2025 02:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 39, 40
09/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 18:12

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
04/06/2025 15:13

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
03/06/2025 19:44

Juntada de Petição
03/06/2025 19:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
03/06/2025 10:37

Conclusos para decisão
02/06/2025 16:56

Juntada de Petição
28/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
27/05/2025 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003971-09.2024.8.24.0167/SCRELATOR: Bianca Fernandes FigueiredoAUTOR: ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRAADVOGADO(A): PATRICIA SARAIVA MENEZES (OAB RS077415)ADVOGADO(A): CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO (OAB SC036097)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 27 - 21/05/2025 - PETIÇÃOEvento 26 - 19/05/2025 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
26/05/2025 18:42

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 28
26/05/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/05/2025 18:19

Juntada de Petição
19/05/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/04/2025 14:50

Julgado procedente em parte o pedido
01/04/2025 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
28/03/2025 15:23

Conclusos para julgamento
19/03/2025 08:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESTCEJ01 para GPBUN01)
19/03/2025 08:52

Audiência de conciliação - realizada sem conciliação - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR TIAGO - 19/03/2025 08:30. Refer. Evento 8
19/03/2025 08:52

Intimado em audiência
19/03/2025 08:52

Juntado(a)
18/03/2025 17:24

Juntada de Petição
06/03/2025 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
25/02/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
14/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 14:04

Audiência de conciliação - designada - Local CEJUSC VIRTUAL - COOPERADOR TIAGO - 19/03/2025 08:30
30/01/2025 12:53

Juntada de Petição - FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (RS035570 - MARCIA MALLMANN LIPPERT)
13/01/2025 18:19

Redistribuído por sorteio - CEJUSC - (GPBUN01 para ESTCEJ01)
26/12/2024 12:59

Determinada a citação
19/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
18/12/2024 17:19

Juntada de Petição - ALESSANDRO RODRIGUES PEREIRA (SC036097 - CARLOS CORREA MEYER PITTA PINHEIRO)
18/12/2024 14:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/12/2024 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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