TJSC - 5036344-75.2025.8.24.0000

Agravo de Instrumento Nº 5036344-75.2025.8.24.0000/SC AGRAVANTE: ROSA XAVIER DOS SANTOSADVOGADO(A): UILIAN CAVALHEIRO (OAB SC056335) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por R.

X. dos S. contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Chapecó que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Contrato Bancário c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n. 5039939-62.2024.8.24.0018 ajuizada em face B.

P.

S.A., indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (evento 15, DESPADEC1 - autos de origem).

Sustentando, em síntese, fazer jus à benesse por não dispor dos recursos necessários para arcar com o pagamento das custas processuais, pugnou pela concessão do efeito suspensivo e, ao final, pelo provimento do Agravo (evento 1, INIC1 - pp. 1-8).

Intimada para comprovar a alegada carência financeira (evento 7, ATOORD1), a parte agravante replicou os documentos já colacionados aos autos (Evento 12). É o breve relatório.

Exame de Admissibilidade Recursal O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, sendo que a ausência do pagamento do preparo, ab initio, justifica-se pelo objeto do recurso, que é o pedido de justiça gratuita, razão pela qual deve ser conhecido.  Outrossim, deixa-se de determinar o cumprimento art. 1.019, inc.

II, do CPC, ante a inexistência de constituição da relação jurídico-processual.

Mérito Nos termos do art. art. 932, inc.

VIII, do Código de Processo Civil, incumbe ao relator "exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal". Por sua vez, o art. 132 do atual Regimento Interno deste Tribunal de Justiça passou a conter nos incisos XV e XVI, que compete ao relator, por decisão monocrática: XV – negar provimento a recurso nos casos previstos no inciso IV do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando esteja em confronto com enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça;  XVI – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento a recurso nos casos previstos no inciso V do art. 932 do Código de Processo Civil ou quando a decisão recorrida for contrária a enunciado ou jurisprudência dominante do Tribunal de Justiça; Também, a Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça prevê que "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".

Assim, tem-se a possibilidade de julgamento monocrático do Agravo de Instrumento interposto, porquanto a temática discutida nos autos encontra-se pacificada na jurisprudência desta Corte.

No tocante ao cerne do inconformismo, registra-se que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao recepcionar o instituto da assistência jurídica integral e gratuita, em seu art. 5º, LXXIV, dentre os direitos fundamentais, a par de ampliar sobremaneira o âmbito de sua atuação, passou também a exigir a comprovação do pressuposto da necessidade.  Delimitada antes com a denominação assistência judiciária, passou à jurídica em 1988, acrescendo-se-lhe integral, de tal sorte que alcança não apenas a esfera processual judicial, mas também a assistência pré-processual (informativa, consultiva e aconselhatória), processual administrativa, atos notariais e de qualquer natureza jurídica.

Inconfundíveis, são os institutos assistência jurídica, assistência judiciária e justiça gratuita.

A primeira expressão, como já mencionado, inclui desde a assistência pré-processual informativa, consultiva e aconselhatória até a processual propriamente dita.

A segunda, assistência judiciária, envolve a organização estatal e paraestatal, é ligada ao Direito Administrativo, responsável pela prestação da assistência jurídica aos hipossuficientes que provarem essa condição.

E a terceira, a justiça gratuita é a isenção de pagamento das despesas processuais. (PINTO FLORES, Robson. Caderno de Direito Constitucional e Ciência Política.

Ano 1, n. 3.

São Paulo: RT, abr.-jun., 1993. p. 116).

Conforme dispõe o art. 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

Os §§ 2º e 3º do art. 99 do CPC, por sua vez, preveem: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

A propósito, já assentou o Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação (REsp 1660430/SP, rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18-05-2017). 2. Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente. 3.

Não se afasta, porém, a possibilidade de o magistrado exigir a comprovação do estado de necessidade do benefício, quando as circunstâncias dos autos apontarem que o pretendente possui meios de arcar com as custas do processo, pois a presunção de veracidade da referida declaração é apenas relativa (STJ, AgRg no REsp 1439137/MG, rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 17/3/2016).  Aliás, esta Corte de Justiça tem adotado os critérios da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina no atendimento à população: AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, CPC/15) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

RECURSO DA AGRAVANTE. ALMEJADA REFORMA DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.

AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS.

INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 99, § 3º, DO CPC/15. FALTA DE MEIOS INDEMONSTRADA. INCONFORMISMO QUANTO AO PARÂMETRO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS UTILIZADO COMO BALIZADOR PARA O AFERIMENTO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

CRITÉRIO UTILIZADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DESACOLHIDA. "À parte postulante do benefício da gratuidade judicial compete comprovar a alegada ausência de condições financeiras para arcar com as custas do processo.

Não o fazendo, e, por consequência, tendo sido indeferido seu pedido, é certo que a renovação deste, seja qual for o momento processual em que se efetue, deve ser, de plano, instruída com a demonstração de sua reafirmada incapacidade financeira (...). (STJ, rel.

Min.

Massami Uyeda)." (AI n. 4007736-02.2016.8.24.0000, rel.

Des.

Pedro Manoel Abreu, j. em 12.07.2017). APLICAÇÃO EX OFFICIO DE MULTA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/15. HONORÁRIOS RECURSAIS.

DESCABIMENTO NA HIPÓTESE. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5044629-96.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. em 16/12/2021).

Ainda, do STJ: AgRg no Ag n. 1.358.935/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/12/2010, DJe de 1/2/2011.

No caso sub examine, inexiste prova suficiente que justifique o deferimento da benesse, ainda que sopesados os documentos juntados aos autos pela parte agravante (Evento 1 e 12).

Isso porque não há como aferir com segurança a sua situação financeira, pois embora intimada (evento 7, ATOORD1), deixou de acostar aos autos os comprovantes de renda do núcleo familiar (cônjuge) (contracheques) dos últimos seis meses; extratos atualizados e detalhados de movimentação bancária, assim como a prova de possíveis gastos extraordinários que pudessem vir a comprometer o seu orçamento familiar mensal.

E se não bastasse isso, a agravante deixou de juntar os documentos comprobatórios também em nome de seu cônjuge, situação que contribui para o indeferimento da benesse.

Conforme já havia assentado o magistrado a quo (evento 15, DESPADEC1 - autos de origem): (...) A parte ativa, embora devidamente intimada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira nos eventos 5 e 10, deixou de apresentar a certidão do Cartório de Registro de Imóveis e certidão do DETRAN em nome de seu cônjuge, tendo apenas replicado documentos já apresentados. (...)  Logo, diante do silêncio da parte ativa quanto a determinação de evento 10, impõe-se indeferir a benesse da gratuidade da Justiça almejada por falta de comprovação da alegada carência financeira.  (Juiz Giuseppe Battistotti Bellani).

Ora, considerando o teor da Resolução CM n. 11 de 12 de novembro de 2018 e Orientação CGJ n 11 de 9 de abril de 2020, cabe ao magistrado fixar diretrizes para a análise do pedido de gratuidade da justiça, não sendo permitida a apresentação de meras alegações infundadas, sem provas capazes de demonstrar sua veracidade, devendo ser analisada criteriosamente as declarações e provas documentais para fins de valoração do estado de hipossuficiência.

Ademais, os documentos apresentados no presente recurso são em essência os mesmos que resultaram no indeferimento da benesse na origem, ou seja, a parte agravante limita-se insistentemente a reproduzir as mesmas alegações e provas já realizadas em outras oportunidades, sem, contudo, trazer no presente recurso qualquer elemento probatório novo capaz de alterar os fundamentos da decisão objurgada.

Dessarte, a parte agravante, mesmo instada por duas vezes, não demonstrou - objetivamente - os pressupostos caracterizadores para auferir o benefício da justiça gratuita, o que se afirma a partir da aplicação ao caso da orientação emanada na Súmula n. 53 do Órgão Especial deste Tribunal, a qual estabelece que: "Indeferido o pleito de concessão da justiça gratuita, a realização de novo pedido pressupõe demonstração de mudança da condição financeira anteriormente apresentada".

Veja-se, também, os seguintes julgados deste eg.

Tribunal de Justiça que acompanham o posicionamento adotado: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA RENOVADO NAS RAZÕES DO RECURSO. ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

MERA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RESOLUÇÃO CM N. 11, DE 12.11.2018. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL QUE CONTENHA INDICATIVOS DA CARÊNCIA FINANCEIRA.

BENEFÍCIO INDEFERIDO. SÚMULA N. 53 DO ÓRGÃO ESPECIAL. (...).

RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 5002885-73.2020.8.24.0189, rel.

Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. em 18/8/2022).

E, mais: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU NOVO PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.

BENEFÍCIO INDEFERIDO NOS AUTOS EM DUAS OCASIÕES PRETÉRITAS.

MUDANÇA DA CONDIÇÃO FINANCEIRA ANTERIORMENTE APRESENTADA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 53 DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (AC n. 0309954-98.2017.8.24.0020, rel.

Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j, em 26/7/2022).

Ainda: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECONVENÇÃO.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS PRINCIPAIS E OS RECONVENCIONAIS.

RECURSO DO RÉU/RECONVINTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA.

ART. 99, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE VALIDAR A TESE ACERCA DA PRECARIEDADE FINANCEIRA.

INDEFERIMENTO DA BENESSE MANTIDO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 0303305-49.2017.8.24.0075, rel.

Des. Ricardo Fontes, Quinta Câmara de Direito Civil, j. em 9/8/2022).

No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENSA REFORMA DA DECISÃO QUE  INDEFERIU O PEDIDO  DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR.  PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO.

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, QUE POR SI SÓ NÃO POSSUI O CONDÃO DE ATRAIR A PRETENSÃO DEDUZIDA.

RECORRENTE QUE NÃO CUMPRIU, NA ÍNTEGRA, A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO PEDIDO FORMULADO.

INEXISTÊNCIA DE AVANÇOS ESCLARECEDORES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE.

AUSÊNCIA DE PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA.  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AI n. 5002995-86.2022.8.24.0000, rel.

Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 4/8/2022).

Igualmente:  AGRAVODE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM.

ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DE MODO A AVALIAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA DO NÚCLEO FAMILIAR. AGRAVANTE QUE CUMPRIU PARCIALMENTE COM A DETERMINAÇÃO E NÃO APRESENTOU DOCUMENTAÇÃO DO CÔNJUGE. CONDIÇÃO FINANCEIRA DA ENTIDADE FAMILIAR NÃO DEMONSTRADA.

Cabe à parte agravante o ônus de demonstrar de forma minimamente suficiente a alegada hipossuficiência financeira, sob pena da não obtenção do benefício da gratuidade da justiça DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (AI n.  5052215-87.2021.8.24.0000, rel.

Des.

Sebastião César Evangelista, Segunda Câmara de Direito Civil, j. em 20/4/2022).

Vale mencionar, também: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO QUE CONHECEU DO RECURSO E, NA EXTENSÃO, NEGOU-LHE PROVIMENTO.

INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.

ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO IMPUGNADA EM RAZÃO DO PRENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE DESTA CORTE NO SENTIDO DE QUE A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALCANÇA OUTROS INTEGRANTES DO NÚCLEO FAMILIAR, ALÉM DO LEGITIMADO PARA INGRESSAR COM A AÇÃO. ADMISSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RENDA DO CÔNJUGE PARA O DEFERIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDADA NA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO. (Agr.

Int. em AI n. 5071536-40.2023.8.24.0000, rel.

Des. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. em 12/3/2024).

Por derradeiro, apenas para argumentar, é de se supor que a parte agravante ao deixar de colacionar todos os documentos necessários para demonstrar o estado de hipossuficiência, suscita dúvidas quanto eventual incompatibilidade de seus bens com a sua renda, circunstância que por si só é prova suficiente para descaracterizar a hipossuficiência.

Portanto, não se verifica claramente relevância na argumentação exposta, a ponto de prover o recurso para desconstituir o decisum objurgado e, via de consequência, conceder a justiça gratuita pleiteada, que corresponde na prática à assistência judiciária.

Parte Dispositiva Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inc.

IV, alínea "a", do CPC c/c art. 132, inc.

XV, do R.I.T.J.SC, conhece-se do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação.

Comunique-se o juízo a quo.

Transitada em julgado, dê-se baixa.

Intimem-se.