17/06/2025 03:25

Publicado no DJEN - no dia 17/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 18:44

Baixa Definitiva
16/06/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
16/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5023438-74.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: MARCUS VINICIUS COSSETTIN GLUFKEADVOGADO(A): MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619)ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334)ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597)ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 15/06/2025 - Juntada de certidão
15/06/2025 03:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
15/06/2025 03:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2025 03:03

Juntada de Certidão
14/06/2025 03:12

Transitado em Julgado
13/06/2025 16:09

Juntada de Petição
13/06/2025 15:59

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50462986920258240090
13/06/2025 12:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50462033920258240090
13/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
02/06/2025 02:44

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5023438-74.2025.8.24.0090/SCAUTOR: MARCUS VINICIUS COSSETTIN GLUFKEADVOGADO(A): MARIA HERTA DIAS DEBUS (OAB SC071619)ADVOGADO(A): LEONARDO DE SOUZA MORETTO (OAB SC061334)ADVOGADO(A): JOAO MATHEUS DE SOUSA ANDRADE (OAB SC048597)ADVOGADO(A): FABIO FERNANDES MAIA (OAB SC038844)ADVOGADO(A): MARIA EDUARDA DE SOUZA (OAB SC074513)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
29/05/2025 19:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
29/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
28/05/2025 01:02

Conclusos para julgamento
28/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
30/04/2025 12:41

Juntada de Petição
09/04/2025 09:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/04/2025 13:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 13:45

Determinada a citação
04/04/2025 15:36

Juntada de Petição
04/04/2025 15:31

Conclusos para despacho
04/04/2025 15:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/04/2025 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCUS VINICIUS COSSETTIN GLUFKE. Justiça gratuita: Requerida.
04/04/2025 15:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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