23/07/2025 19:58

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSURBA -> TJSC
21/07/2025 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAPTABIO TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA. Justiça gratuita: Requerida no Recurso.
19/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
18/07/2025 10:19

Juntada de Petição
10/07/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
27/06/2025 03:17

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/06/2025 02:33

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
26/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5139533-29.2024.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50884532620248240930/SC)RELATOR: Fernando Seara HickelEMBARGANTE: CAPTABIO TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDAADVOGADO(A): GIULIA BELLI AGUIAR (OAB SC039155)ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC041746)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 28 - 24/06/2025 - APELAÇÃO Evento 26 - 18/06/2025 - APELAÇÃO
25/06/2025 19:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 26/06/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 31
25/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/06/2025 19:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/06/2025 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 28 (04/06/2025). Guia: 10564001 Situação: Baixado.
24/06/2025 11:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
18/06/2025 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 26 Justiça gratuita: Requerida
18/06/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
05/06/2025 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10564001, Subguia 5513282 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
04/06/2025 10:59

Link para pagamento - Guia: 10564001, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5513282&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5513282</a>
04/06/2025 10:59

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 10564001 - R$ 685,36
02/06/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
30/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 19, 20
30/05/2025 00:00

Intimação

Embargos à Execução Nº 5139533-29.2024.8.24.0930/SCEMBARGANTE: CAPTABIO TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDAADVOGADO(A): GIULIA BELLI AGUIAR (OAB SC039155)ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DA SILVA (OAB SC041746)EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S.A.SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE os embargos à execução, nos seguintes termos: RECONHEÇO o excesso executivo decorrente de: a) Cobrança de juros remuneratórios abusivos no percentual de 3,41% ao mês, quando a taxa média do Banco Central para a modalidade e período da contratação era de 1,69%, configurando discrepância superior a 50% da taxa média de mercado; b) Cobrança indevida da tarifa "Comissão Flat" sem a comprovação da efetiva prestação do serviço de assessoria financeira, devendo ser integralmente expurgada do débito executado.

DECLARO a descaracterização da mora da parte executada em face da abusividade verificada nos encargos exigidos no período da normalidade contratual.

DETERMINO que a execução PROSSIGA com os valores devidamente adequados após os expurgos ora determinados, devendo ser elaborado novo demonstrativo de cálculo observando: Limitação dos juros remuneratórios aos parâmetros de razoabilidade estabelecidos pela jurisprudência, não podendo exceder 50% da taxa média do Banco Central para a modalidade; Exclusão integral da tarifa "Comissão Flat"; Aplicação dos demais encargos contratuais lícitos sobre o saldo devedor corrigido.

DEFIRO a repetição, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente pela instituição financeira a título dos encargos ora expurgados, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação com o saldo devedor apurado após os expurgos determinados.

CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a vigência da Lei Estadual n. 17.654/2018 no tocante à taxa de serviços judiciais.

Os honorários de sucumbência serão corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros simples de 1% ao mês a contar do trânsito em julgado.

DETERMINO que seja intimada a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar nova planilha de cálculo observando os parâmetros ora fixados, sob pena de suspensão da execução.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Prossiga-se na execução nos termos ora determinados.
29/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:10

Julgado improcedente o pedido
20/03/2025 03:16

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
18/02/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 09:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 09:11

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 09:11

Juntada de Petição
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
28/01/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7 - Ciência no Domicílio Eletrônico
27/01/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 18:42

Determinada a intimação
04/12/2024 17:27

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/12/2024 17:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CAPTABIO TRATAMENTO DE EFLUENTES LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
04/12/2024 17:24

Distribuído por dependência - Número: 50884532620248240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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