17/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIACAO Nº 5000677-16.2025.8.24.0004/SCRELATOR: GUSTAVO SANTOS MOTTOLAAUTOR: CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.ADVOGADO(A): PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297)RÉU: ONDINA DOZOLINA PAGANI JEREMIASADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA GONCALVES (OAB SC044982)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 114 - 15/09/2025 - PETIÇÃO - DESIGNAÇÃO DATA DA PERÍCIA
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111
19/08/2025 13:59

Juntada de Petição
14/08/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
12/08/2025 18:08

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50283170620258240000/TJSC
12/08/2025 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 7.500,00
07/08/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102
05/08/2025 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
30/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
29/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
28/07/2025 14:12

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/07/2025 - Refer. aos Eventos: 101, 102
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2025 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
10/07/2025 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 90 e 93
20/06/2025 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/06/2025 08:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
11/06/2025 18:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 79<br>Data do cumprimento: 11/06/2025
11/06/2025 03:08

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
10/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 90
09/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/06/2025 16:36

Decisão interlocutória
06/06/2025 16:28

Conclusos para decisão
06/06/2025 03:49

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
05/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
05/06/2025 16:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
05/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/06/2025 18:26

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 81
04/06/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:44

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 79<br>Oficial: GRACE KELLY FORTUNATO CANTO BROCCA (por substituição em 04/06/2025 15:42:56)
04/06/2025 14:20

Expedição de Mandado - Prioridade - ARUCEMAN
03/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
02/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 71, 72
02/06/2025 00:00

Intimação

DESAPROPRIACAO Nº 5000677-16.2025.8.24.0004/SC AUTOR: CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.ADVOGADO(A): PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297)RÉU: ONDINA DOZOLINA PAGANI JEREMIASADVOGADO(A): LEANDRO PEREIRA GONCALVES (OAB SC044982) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1.

Inicialmente, registro que, após a decisão de evento 55, DOC1, o TJSC indeferiu a antecipação da tutela recursal (evento 25, DESPADEC1) no Agravo de Instrumento n. 5028317-06.2025.8.24.0000.

Assim, já tendo decorrido o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária do imóvel, conforme certidão de evento 49, CERT1, expeça-se imediatamente o mandado de imissão de posse contra a ré, a ser cumprido por Oficial de Justiça, autorizado, desde já, o uso de força policial, caso necessário. 2. No mais, a ação de desapropriação está sendo proposta com base em um ato da ANTT, autarquia federal: E conforme o art. 109, inc.

I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar causas em que a União, autarquias ou empresas públicas federais forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Ou seja, se o fundamento da ação é um ato administrativo federal (ANTT), a controvérsias sobre a validade da desapropriação ou se a localização do imóvel é compatível com a necessidade apontada devem ser analisadas pela Justiça Federal, pois envolve o controle desse ato.

Neste mesmo sentido, ao analisar a antecipação da tutela recursal no Agravo de Instrumento n. 5028317-06.2025.8.24.0000, o TJSC consignou que: "[...] Com efeito, o fundamento do Juiz de primeiro grau, a respeito de a discussão sobre equívoco na área desapropriada dever ser objeto de ação própria na esfera da Justiça Federal, está certíssimo, pois refoge à competência da parte agravada, que é apenas a concessionária do serviço de manutenção da rodovia e que tem a obrigação de construir a passarela.

O mesmo raciocínio aplica-se para o argumento de ausência de interesse público na desapropriação, porquanto constitui ato administrativo praticado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e com ela deve ser debatido [...]". Sob essa ótica, no caso, a instrução processual deve restringir-se exclusivamente à definição do valor do imóvel. 3. Para a fixação do valor devido a título de indenização correspondente à parte do imóvel de propriedade do autor que foi objeto da desapropriação, determino a produção de prova pericial.

Nos termos do art. 95 do CPC, caberá as partes, em igual proporção, o pagamento da perícia.

Nomeio perito judicial o avaliador imobiliário Alex-Sandro Pinheiro Cardoso, com endereço à Rua Figueirinha, 90, bairro Itajuba, Barra Velha-SC – CEP 88390-000, e-mail: [email protected] (Fone: (48) 99924-4668).

Intime-se as partes para que, querendo, no prazo de quinze dias, impugnem fundamentadamente a nomeação (se for o caso), indiquem assistente técnico (com o telefone, endereço e e-mail de contato para fins do art. 466, § 2º, do CPC) e apresentem quesitos.

Após, oficie-se ao perito, com cópia dos quesitos e da presente decisão, para que, no prazo de cinco dias: a) diga se aceita ou não a nomeação; b) formule proposta de honorários, se for o caso; c) indique documentos que, eventualmente, não estejam nos autos mas o acesso a eles seja necessário.

Em seguida, intimem-se as partes, para, no prazo de cinco dias, manifestarem-se sobre o valor dos honorários.

Se o perito solicitar a apresentação de documento por alguma das partes, deverá a responsável ser intimada para juntá-lo aos autos no prazo de 15 (quinze) dias.

Com impugnação, venham os autos conclusos; do contrário, não havendo impugnação: a) Desde já homologo o montante pleiteado e, salvo em relação à parte que seja beneficiária de justiça gratuita, determino a intimação da parte responsável pelo pagamento dos honorários para depositá-los em juízo no prazo de quinze dias, sob pena de perda da prova pericial. b) Efetuado o pagamento (se for o caso) e juntados os eventuais documentos solicitados, oficie-se ao profissional nomeado para que dê início à perícia (cujo resultado deverá ser apresentado em até 60 dias).

Salvo se não houver diligência a ser acompanhada pelas partes, isto é, se a perícia se limitar a análise de documentos que estejam nos autos, o perito deverá comunicar a este juízo com antecedência a data da perícia bem como, com antecedência mínima de cinco dias, informa-la aos assistentes técnicos indicados (guardando, conforme o meio de comunicação escolhido, cópia do respectivo e-mail, mensagem de texto, etc...). c) Juntado o laudo, intime-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação e, se for o caso, apresentação dos pareceres de seus assistentes técnicos.

Embora por óbvio toda a impugnação ao laudo deva ser clara e fundamentada, reforço que naquelas de conteúdo contábil não bastará indicar o montante ao qual o assistente técnico chegou, sendo imprescindível apontar o porquê de o cálculo do perito ter sido divergente, isto é, em que os critérios divergiram e qual o equívoco que o perito teria, em tese, cometido.

São quesitos do juízo: 1) As dimensões, confrontações e situação do imóvel conferem com a aquelas constantes da matrícula? 2) Descreva, de forma detalhada (dimensões, confrontações, características, topografia, etc...) e separadamente, a área objeto da desapropriação e a área remanescente. 3) Os títulos dominiais apresentados abrangem a área exproprianda? 4) As alienações, inscrições, averbações, ônus, etc., eventualmente noticiados em certidão aquisitiva do Registro de Imóveis, abrangem a área exproprianda? 5) Qual o valor de mercado, desconsideradas as benfeitorias: a) do imóvel como um todo?; b) da área exproprianda; c) da área eventualmente remanescente? 6) Descreva as benfeitorias (indicando os respectivos valores) eventualmente existentes: a) na área exproprianda; b) na área eventualmente remanescente. 7) Alguma destas benfeitorias pode ser retirada do local sem dano? Em caso positivo, indique qual e o custo aproximado de remoção. 8) Se a desapropriação for parcial: 8.1) A área remanescente atinge o módulo mínimo de registro? 8.2) A área remanescente sofreu valorização específica, imediata e direta em razão da desapropriação? Explique e quantifique. 8.3) A área remanescente restou depreciada em razão da mutilação da área primitiva? Explique e quantifique. 9) Observado o valor da área exproprianda (incluídas as respectivas benfeitorias) e eventual desvalorização da área remanescente, qual o valor da indenização a ser paga pela desapropriação (desconsiderando-se eventual valorização da área remanescente)? 10) Em relação aos valores questionados nos quesitos anteriores, responda-os com base no valor de mercado da época da desapropriação. 11) A área objeto da desapropriação é utilizada economicamente pelo proprietário? De que forma e em que porção? 12) Demais considerações que o perito entender pertinentes.

Dil. legais.
30/05/2025 16:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 73 - Ato ordinatório praticado - 30/05/2025 16:29:21)
30/05/2025 16:32

Cancelada a movimentação processual - (Evento 74 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 30/05/2025 16:29:42)
30/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 15:54

Decisão interlocutória
28/05/2025 17:25

Conclusos para decisão
28/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52, 56 e 63
26/05/2025 18:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50283170620258240000/TJSC
23/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
22/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }DESAPROPRIACAO Nº 5000677-16.2025.8.24.0004/SCRELATOR: GUSTAVO SANTOS MOTTOLAAUTOR: CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A.ADVOGADO(A): PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB SP166297)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 62 - 20/05/2025 - PETIÇÃO
21/05/2025 17:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 63
21/05/2025 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 19:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41, 53 e 57
20/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
20/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
19/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
19/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. aos Eventos: 52, 53
16/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:34

Decisão interlocutória
16/05/2025 17:31

Conclusos para despacho
16/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/05/2025 17:27

Decisão interlocutória
14/05/2025 16:43

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:05

Juntada de Certidão
13/05/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
13/05/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 34
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
23/04/2025 18:28

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50283170620258240000/TJSC
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
16/04/2025 18:25

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5028317-06.2025.8.24.0000/TJSC - ref. ao(s) evento(s): 39
16/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 18:14

Decisão interlocutória
16/04/2025 16:09

Conclusos para decisão
15/04/2025 18:15

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50283170620258240000/TJSC referente ao evento 14
15/04/2025 18:15

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50283170620258240000/TJSC
15/04/2025 17:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50283170620258240000/TJSC
15/04/2025 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:35

Juntada de Petição
11/04/2025 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/04/2025 17:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50283170620258240000/TJSC
11/04/2025 14:32

Juntada de Petição - ONDINA DOZOLINA PAGANI JEREMIAS (SC044982 - LEANDRO PEREIRA GONCALVES)
04/04/2025 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
20/03/2025 10:23

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18<br>Data do cumprimento: 20/03/2025
18/03/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/03/2025 19:08

Decisão interlocutória
17/03/2025 16:57

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
14/03/2025 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
11/03/2025 09:18

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9914005, Subguia 5138877 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 85,37
07/03/2025 14:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18<br>Oficial: MÁRCIO ANDRÉ RODRIGUES DOS SANTOS
07/03/2025 14:21

Expedição de Mandado de citação - ARUCEMAN
06/03/2025 10:42

Link para pagamento - Guia: 9914005, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5138877&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5138877</a>
06/03/2025 10:42

Juntada - Guia Gerada - CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. - Guia 9914005 - R$ 85,37
05/03/2025 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/03/2025 18:13

Concedida a Medida Liminar
28/02/2025 17:05

Juntada de Petição
27/02/2025 15:48

Conclusos para decisão
26/02/2025 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
10/02/2025 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 61.606,52
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 09:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9613910, Subguia 4967444 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.743,00
27/01/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 17:32

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
23/01/2025 21:16

Link para pagamento - Guia: 9613910, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4967444&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4967444</a>
23/01/2025 21:16

Juntada - Guia Gerada - CONCESSIONARIA CATARINENSE DE RODOVIAS S.A. - Guia 9613910 - R$ 1.743,00
23/01/2025 21:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/01/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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