04/09/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 16:02

Despacho
04/09/2025 16:01

Conclusos para despacho
04/09/2025 15:57

Juntada de Petição
01/09/2025 10:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 10:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 10:34

Juntada de Certidão
30/08/2025 01:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
28/08/2025 18:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 65
14/08/2025 16:31

Expedição de ofício - 1 carta
14/07/2025 15:14

Despacho
14/07/2025 15:13

Conclusos para despacho
14/07/2025 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
13/06/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
10/06/2025 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 11:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
05/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
04/06/2025 01:22

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 52
03/06/2025 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 52
03/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:38

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
03/06/2025 19:49

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
30/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
21/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000911-45.2024.8.24.0032/SC EXECUTADO: JOSEPHINA LUZIA MASSUCCI FLENIKADVOGADO(A): ANA TERRA ANTUNES PAGLIUCA (OAB PR067189) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizado pelo MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS em face de JOSEPHINA LUZIA MASSUCCI FLENIK, já qualificados nos autos.

A parte execução apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADECOM EFEITO SUSPENSIVO alegando suposta nulidade na formação do título executivo.

Aduziu em suma: O título executivo não identifica o imóvel através de endereço, não conseguindo a executada identificar qual o imóvel devedor; • A executada foi coproprietária do imóvel urbano Matriculado no Ofício do Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 16.869, com área de 16.030,27m², em região próxima a rua indicada, no entanto o imóvel foi objeto de parcelamento, modalidade Loteamento aprovado pelo DECRETO 591/2009 e todos os lotes foram alienados; Assim, a executada não possui nenhum imóvel na rua indicada; Caso se trate a dívida do imóvel que lhe pertencia, e época do parcelamento relativos ao IPTU foram 100% quitados por suas filhas que receberam a propriedade, conforme comprovará adiante." Intimada a parte exequente, quedou-se inerte. É o relato do essencial.

DECIDO.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é espécie excepcional de defesa específica do processo de execução, admitida, conforme entendimento da Corte, nas hipóteses em que a nulidade do título possa ser verificada de plano, bem como quanto às questões de ordem pública, pertinentes aos pressupostos processuais e às condições da ação, desde que desnecessárias a dilação probatória (Recurso Especial n. 915.503 – PR, 2007/0004029-5, Relator Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma.).

Este entendimento foi sumulado pela Corte Superior, in verbis: Súmula 393, STJ: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecidas de oficio que não demandem dilação probatória”. 1.

Da legitimidade passiva e da identificação do imóvel.

Quanto a alegação de ilegitimidade passiva, traz o Código Tributário Nacional: "Art. 32.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município." Ainda, o Código Civil preceitua: "Art. 1.227.

Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código." Observa-se, portanto que o proprietário registral do imóvel é responsável pelo tributo incidente até que haja a devida transmissão pelo registro.

In casu, não foi comprovada a transferência do bem imóvel, permanecendo a responsabilidade tributária da parte executada.

Ainda, intimada a parte executada a apresentar comprovação de que o imóvel não está mais registrado em seu nome, quedou-se inerte.

Sobre o tema, colhe-se da jurisprudência: "[...] EXECUÇÃO FISCAL.

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO.

DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

INSURGÊNCIA INTERPOSTA PELO AGRAVADO.

ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.

TESE INSUBSISTENTE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL.

CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO REGISTRADO NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA.

SUJEIÇÃO PASSIVA DO EXECUTADO.

ARTS. 32 E 34 DO CTN E ART. 1.245 DO CC.

TEMA SUBMETIDO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. [...] 'De acordo com o art. 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse, e o contribuinte da exação é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio ou seu possuidor a qualquer título (art. 34).

Independentemente de terem sido firmados compromissos particulares de compra e venda, "enquanto não se registrar o título translativo, o alienante contínua a ser havido como dono do imóvel" nos termos do art. 1.245, § 1º, do Código Civil.

Dessa forma, afigura-se escorreito o lançamento tributário e a respectiva propositura da execução fiscal contra quem figure como proprietário no cadastro imobiliário do Município se o contrário não foi comprovado pelo embargante, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil. [...]' (Apelação Cível nº 2012.027378-9, da Capital, rel.

Des.

Carlos Adilson Silva, j. 05/05/2015). "[...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO". (AI n. 0150678-62.2015.8.24.0000, da Capital, rel.

Des.

Luiz Fernando Boller, j. 19-7-2016)" (AI n. 4027217-43.2019.8.24.0000, rel.

Des.

Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 10-12-2019).

Ademais, ressalta-se a solidariedade existente entre as partes no pagamento dos tributos, conforme disposição do art. 124, inc.

II c/c art. 34, ambos do CTN.

Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

IPTU. IMÓVEL ALIENADO.

REDIRECIONAMENTO DO FEITO CONTRA O ATUAL POSSUIDOR.

IMPOSSIBILIDADE.

TEMA N. 166 E SÚMULA N. 392, AMBOS DO STJ.

DÉBITOS LANÇADOS ANTES DA ALIENAÇÃO.

LEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO REMANESCENTE.

NATUREZA JURÍDICA DA SUB-ROGAÇÃO QUE NÃO DESONERA O ALIENANTE.

PRECEDENTES.

TEMA N. 122 DO STJ.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."O caput do art. 130 só pode ser interpretado em conjunto com o seu parágrafo único.

E nenhuma dúvida existe de que a sub-rogação do parágrafo único não exclui a responsabilidade do proprietário anterior à transferência imobiliária.

Saliente-se, por fim, que não se pode confundir a sub-rogação tributária com a civil.

Enquanto nesta última o instituo é direcionado sempre no crédito e decorrente do pagamento de débito, no Direito Tributário a sub-rogação está na posição do devedor, assemelhando-se a uma cessão de dívida, com todas as consequências pertinentes.

Por essas razões, o instituto estabelecido no art. 130 do CTN, pela autonomia e diversidade de regime jurídico, não conduz ao efeito almejado, tendo caráter meramente aditivo e integrador do terceiro adquirente na obrigação, com transmissão a ele da mesma posição do alienante, mas sem liberação do devedor primitivo." (Herman Benjamin, STJ.

AgInt no AREsp 942.940/RJ)." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5010470-30.2021.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-08-2021).

Sendo proprietário registral, o excipiente é também responsável tributário pelo imóvel até que haja a devida transferência, não cabendo nos autos discussão sobre a responsabilidade contratual da diligência.

Assim, é faculdade do exequente eleger o polo passivo, conforme pacificou o STJ em sua Súmula nº 399.

Ainda, destaco conforme enunciado pela súmula 392 do STJ, embora seja permitida a substituição da CDA, por defeito formal ou material, não é possível a alteração do polo passivo da execução fiscal.

Por fim, consigno que os termos da recuperação judicial com relação ao empreendimento são irrelevantes no que tange à responsabilidade tributária, pelos motivos expostos acima.

Quanto a identificação do imóvel, na CDA apresentada evento 1, CDA2 verifica-se que a dívida se refere ao imóvel nº 2420.

A própria parte executada apresentou informação de que é a proprietária registral do imóvel evento 28, Certidão Propriedade6, nem mesmo apresentou matrícula atualizada do imóvel ou então . Por fim, a simples alegação que o endereço do imóvel não possui numeração não é suficiente a para caracterizar a sua não identificação. 2.

Do suposto pagamento (parcelamento) Na CDA indicada à exordial a Certidão de Divida Ativa Nº 5072/2024 a inscrição imobiliária é 01.01.130.1150.001.0, enquanto a guia de recolhimento se refere ao imóvel 6787, com inscrição imobiliária 01.01.156.0044.000. Sendo assim, não houve comprovação de parcelamento ou quitação do débito. Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Intime-se a parte exequente, por meio do seu procurador, para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.

Ressalto que, no atendimento da determinação judicial, deve o exequente apresentar cálculo atualizado do débito.

Não havendo manifestação, determino a suspensão do curso da presente execução enquanto não localizado bens da parte executada sobre os quais possa recair a penhora (art. 40 da Lei de Execuções Fiscais).
20/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 15:57

Decisão interlocutória
20/05/2025 15:04

Conclusos para despacho
20/05/2025 01:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
12/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2025 15:18

Despacho
29/04/2025 15:55

Conclusos para decisão
24/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/03/2025 16:18

Despacho
26/03/2025 11:38

Conclusos para despacho
26/03/2025 11:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
18/03/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
18/03/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/02/2025 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 08:10

Despacho
13/02/2025 08:09

Conclusos para despacho
11/02/2025 14:33

Juntada de Petição
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/01/2025 16:25

Juntada de Petição - JOSEPHINA LUZIA MASSUCCI FLENIK (PR067189 - ANA TERRA ANTUNES PAGLIUCA)
21/01/2025 06:46

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 21
21/12/2024 07:43

Expedição de ofício - 1 carta
12/12/2024 19:03

Despacho
12/12/2024 18:01

Conclusos para despacho
10/12/2024 13:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
14/10/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024 18:35

Despacho
14/10/2024 12:30

Conclusos para despacho
14/10/2024 11:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
12/07/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 14:37

Despacho
09/07/2024 17:57

Conclusos para despacho
09/07/2024 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/05/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 18:24

Despacho
14/05/2024 15:35

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP
13/05/2024 13:53

Conclusos para despacho
13/05/2024 13:53

Juntada de Certidão
10/05/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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