06/09/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
20/08/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
19/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
18/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
18/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003067-26.2023.8.24.0069/SC AUTOR: LEANDRO GOULART DE AVILAADVOGADO(A): ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) ATO ORDINATÓRIO Considerando que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva” (art. 6º do CPC), bem como corrente doutrinária e jurisprudencial que admite a interpretação extensiva do cabimento do despacho de especificação de prova do art. 348 do CPC, e tendo em vista as alegações da inicial e da defesa, ficam intimadas as partes para que, em 15 dias, de forma objetiva: a) delimitem as questões de fato sobre as quais pretendem que recaia a atividade probatória, indicando precisamente os pontos de fato controvertidos; b) especifiquem, para cada questão de fato, as provas que pretendem produzir, detalhando o fato a ser provado e o meio probatório.

Salienta-se que caso seja verificado que as provas requeridas são inócuas ao fim que se destinam, será procedido ao imediato julgamento do feito.

Para o deferimento de eventual perícia, a parte deverá esclarecer a sua necessidade em relação ao fato que pretende provar, no que consiste a prova técnica e a área de atuação do perito.

Requerimentos genéricos de produção de prova (testemunhal, documental ou pericial) serão desconsiderados, hipótese em que será presumido o desinteresse na produção de outras provas. ____________________________________________________________________ Sr.(a) Advogado(a) contribua para a celeridade da tramitação do processo. CARTILHA INFORMATIVA disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/corregedoria-geral-da-justica/como-contribuir-para-o-seu-processo-andar-mais-rapido
15/08/2025 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
15/08/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
15/08/2025 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
15/08/2025 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 04:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 04:33

Ato ordinatório praticado
02/08/2025 19:15

Juntada de Petição
31/07/2025 16:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
31/07/2025 16:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
29/07/2025 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
26/07/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
22/07/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
21/07/2025 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
11/07/2025 00:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/07/2025 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/07/2025 15:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70<br>Data do cumprimento: 04/07/2025
02/07/2025 02:45

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
01/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003067-26.2023.8.24.0069/SC AUTOR: LEANDRO GOULART DE AVILAADVOGADO(A): ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) DESPACHO/DECISÃO A parte autora pretende que o feito prossiga exclusivamente em face do DETRAN e do Município, diante da ausência de êxito na citação do corréu Mauricio de Quadros Stegel, requerendo, para tanto, a extinção do processo quanto a este último.

Contudo, o pedido não pode ser acolhido.

Isso porque a pretensão deduzida na inicial - qual seja, a exclusão das infrações de trânsito em nome do autor e a responsabilização do corréu Maurício por tais registros - atinge diretamente esfera jurídica deste último, que figura como possuidor atual do veículo.

Trata-se, portanto, de litisconsórcio passivo necessário, na medida em que o desfecho da demanda poderá gerar efeitos diretos e concretos sobre a situação jurídica de Maurício, especialmente quanto à transferência de responsabilidade por multas e infrações.

Não se pode admitir o prosseguimento do feito apenas em face do DETRAN e o Município para deliberar sobre matéria que exige a participação e o contraditório daquele que se pretende responsabilizar.

A ausência de Maurício na lide comprometeria, inclusive, a validade da sentença a ser proferida, diante da violação do devido processo legal.

Dessarte, necessário que Mauricio de Quadros Stegel permaneça no polo passivo da demanda. De outra banda, em consulta ao sistema SISP-Conecta constatei que o requerido Mauricio de Quadros Stegel esta recolhido no Presídio CPVI de Itajaí. Assim, expeça-se com urgência mandado de citação, autorizada desde já a nomeação de curador caso o requerido Mauricio de Quadros Stegel (se citado) não oferte contestação. Intime-se.
30/06/2025 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 18:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
30/06/2025 15:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70<br>Oficial: NATÁLIA REIBNITZ RAMOS
30/06/2025 14:04

Expedição de Mandado - IAICEMAN
30/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 13:58

Decisão interlocutória
09/06/2025 18:00

Conclusos para decisão
26/05/2025 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
26/05/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
23/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5003067-26.2023.8.24.0069/SC AUTOR: LEANDRO GOULART DE AVILAADVOGADO(A): ANDRE FAERMANN (OAB SC044155) DESPACHO/DECISÃO I - A teor do art. 10 do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da petição do evento 54. II - Após, voltem conclusos.
22/05/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 15:41

Decisão interlocutória
21/05/2025 15:43

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
22/01/2025 17:06

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
06/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
06/12/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
29/11/2024 15:53

Juntada de Petição
28/11/2024 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
27/11/2024 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
27/11/2024 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/11/2024 17:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2024 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
05/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 18:03

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 15:32

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
30/09/2024 19:15

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41<br>Oficial: VITOR HUGO FERNANDES DANDI
30/09/2024 18:44

Expedição de Mandado - SMOCEMAN
23/09/2024 12:43

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36
16/09/2024 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
06/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/09/2024 19:25

Juntada de Petição
23/08/2024 13:50

Expedição de ofício - 1 carta
12/08/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/08/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
25/07/2024 20:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/07/2024 18:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/07/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
25/07/2024 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
24/07/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 15:55

Concedida a tutela provisória
23/07/2024 22:15

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
19/10/2023 11:21

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SMO0201 para ARUJFP01) - Resolução TJ N. 39 de 4 de outubro de 2023
17/10/2023 18:03

Conclusos para despacho
27/09/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
27/09/2023 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
27/09/2023 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/09/2023 17:34

Terminativa - Embargos de Declaração Acolhidos
27/09/2023 07:44

Conclusos para julgamento
27/09/2023 07:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para despacho - 21/06/2023 14:59:52)
20/06/2023 18:44

Juntada de Petição
16/06/2023 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/06/2023 19:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/06/2023 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/06/2023 15:08

Extinto o processo por ausência das condições da ação
16/06/2023 13:22

Conclusos para julgamento
16/06/2023 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Conclusos para despacho - 16/06/2023 12:29:52)
15/06/2023 17:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAURICIO DE QUADROS STEGEL. Justiça gratuita: Não requerida.
15/06/2023 16:27

Juntada de Petição
15/06/2023 15:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LEANDRO GOULART DE AVILA. Justiça gratuita: Requerida.
15/06/2023 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

NOTIFICAÇÃO • Arquivo

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