20/06/2025 15:01

Conclusos para despacho
20/06/2025 14:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
17/06/2025 01:35

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
14/06/2025 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
05/06/2025 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/06/2025 15:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/06/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 25
30/05/2025 17:38

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA01CR01 para VRG01TRO01)
30/05/2025 17:37

Classe Processual alterada - DE: TERMO CIRCUNSTANCIADO PARA: Ação Penal - Procedimento Sumário
28/05/2025 13:48

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
27/05/2025 00:00

Intimação

TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 5005239-24.2024.8.24.0030/SC AUTOR FATO: LEOMAR ROMANOADVOGADO(A): GUSTAVO MARCON TOSETTO (OAB SC045827) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado instaurado contra LEOMAR ROMANO. É o relatório.

Decido.

A pena máxima dos crimes apurados nos presentes autos ultrapassa 02 (dois) anos, o que afasta a competência do Juizado Especial Criminal, nos termos do artigo 61 da Lei n. 9.099/95.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO REMETIDO PELO JUÍZO DA 5ª VARA CRIMINAL DO FORO DO CONTINENTE DA COMARCA DA CAPITAL, COMPETENTE PARA ANÁLISE DOS CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, AO JUÍZO DA VARA REGIONAL DE GARANTIAS DA CAPITAL, O QUAL SUSCITOU CONFLITO.

SOMATÓRIO DOS CRIMES SUPOSTAMENTE COMETIDOS QUE ULTRAPASSA O TETO DE 2 ANOS PREVISTO NO ART. 61 DA LEI 9.099/95, O QUE É SUFICIENTE A AFASTAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. CONFLITO DESPROVIDO. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 5000666-96.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-05-2025).

Desse modo, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos à Vara Regional de Garantias da Comarca de Tubarão/SC.

Intimem-se.
26/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 14:38

Terminativa - Declarada incompetência
26/05/2025 14:30

Conclusos para decisão
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/05/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 07:45

Juntada de Petição
03/05/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
18/04/2025 16:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
08/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
04/04/2025 16:27

Juntada de Petição - LEOMAR ROMANO (SC045827 - GUSTAVO MARCON TOSETTO)
01/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
27/12/2024 19:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/12/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
17/12/2024 18:41

Juntada de peças digitalizadas
29/11/2024 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/11/2024 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/11/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2024 14:27

Despacho
26/11/2024 18:33

Conclusos para despacho
26/11/2024 10:03

Juntada de Petição
09/11/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 3
26/10/2024 16:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
16/10/2024 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/10/2024 16:14

Juntada de peças digitalizadas
02/10/2024 11:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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