27/08/2025 14:53

Juntada de Petição
27/08/2025 03:23

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
26/08/2025 18:17

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50667378020258240000/TJSC
26/08/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
25/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 19:38

Ato ordinatório praticado
25/08/2025 19:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.. Justiça gratuita: Não requerida.
25/08/2025 19:20

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 41 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
23/08/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
22/08/2025 18:11

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50667378020258240000/TJSC
22/08/2025 17:45

Juntada - Registro de pagamento - Guia 11193204, Subguia 5868588 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
22/08/2025 15:41

Juntada de Petição
22/08/2025 14:23

Link para pagamento - Guia: 11193204, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5868588&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5868588</a>
22/08/2025 14:23

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 11193204 - R$ 685,36
19/08/2025 18:59

Juntada de Petição
15/08/2025 14:55

Juntada de Petição
01/08/2025 14:32

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 35
17/07/2025 11:55

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
08/07/2025 21:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21, 22, 29 e 30
08/07/2025 21:44

Juntada de Petição
07/07/2025 03:24

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
04/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
04/07/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5054122-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AMALLIS SAUDE LTDAADVOGADO(A): LUCIANO ALCANTARA BOMM (OAB PR072857)AUTOR: ANA LETICIA ROZEKADVOGADO(A): LUCIANO ALCANTARA BOMM (OAB PR072857) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. O primeiro requisito retrocitado – probabilidade – já foi muito bem analisado por Cândido Rangel Dinamarco, que nos ensina: "Probabilidade é a situação decorrente da preponderância dos motivos convergentes à aceitação de determinada proposição, sobre os motivos divergentes.

As afirmativas pesando mais sobre o espírito da pessoa, o fato é provável; pesando mais as negativas, ele é improvável (Malatesta).

A probabilidade, assim conceituada, é menos que certeza, porque lá os motivos divergentes não ficam afastados mas somente suplanados; e é mais que a credibilidade, ou verossimilhança, pela qual na mente do observador os motivos convergentes e os divergentes comparecem em situação de equivalência e, se o espírito não se anima a afirmar, também não ousa negar.

O grau dessa probabilidade será analisada pelo Juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder” (A Reforma do Código de Processo Civil, 3ª ed.

São Paulo: Malheiros, 1996, p. 145).

A probabilidade, pois, encontra morada no próprio direito invocado e é representada pelo convencimento de que os fatos alegados se revelam plausíveis e levam à conclusão, ao menos em sede de cognição sumária, de que o direito aparentemente assiste a quem o alega e, portanto, deve ser amparado.

Analisados os autos, a verossimilhança se verifica, eis que a documentação apresentada com a inicial respalda a alegação de que os encargos contratuais exigidos podem ser demasiados.

Explico.

Sabe-se que o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu diretrizes em relação à limitação dos juros remuneratórios, conforme julgamento do recurso repetitivo (REsp n. 1.061.530/RS): I - JULGAMENTO DAS QUESTÕES IDÊNTICAS QUE CARACTERIZAM A MULTIPLICIDADE.

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOSa) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Desse modo, ao realizar a análise dos encargos, o julgador norteia-se pela taxa média de mercado, que foi criada pelo Banco Central, com intuito de auxiliar a verificação de eventuais abusividades contratuais.

Vale frisar que o percentual supracitado serve apenas como índice orientador, pois se trata de uma média, afastando, portanto, a obrigatoriedade de sua utilização por parte das instituições financeiras.

Ademais, conforme retira-se do voto do Ministro Sidnei Benetti, em Agravo de Instrumento (Ag. n. 1410783 DJe de 19.8.2011), compreende-se que há "(...) entendimento, em regra, de que não há abusividade na hipótese em que a taxa de juros remuneratórios contratada supere a média de mercado em até 50% (cinquenta por cento)".

Pois bem.

Em observação ao contrato pactuado entre as partes, verifica-se que foram acordados juros remuneratórios de 4,08% ao mês, e, após consulta de dados no site do Banco Central do Brasil, colhe-se que, na data da formalização contratual, a média mensal para a operação firmada era de 1,83%. Assim, é possível afirmar, desde logo, que se mostra excessiva a taxa de juros remuneratórios contratada, afastando, por conseguinte, a mora da parte autora.

Quanto à inversão do ônus da prova, salutar que se defina, desde logo, a posição jurídica que cada um dos litigantes ocupará na relação processual, a bem da sua segurança e estabilidade. Na hipótese, a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico.

Nessa toada, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: "Reconhecida a aplicabilidade dos ditames da legislação protetiva consumerista à hipótese, com a inversão do ônus probatório, deve ser possibilitada à instituição financeira a juntada de cópia dos termos faltantes e discutidos no litígio, sob pena de aplicação da penalidade prevista no art. 359, I, da Lei Adjetiva Civil." (Apelação Cível n. 2008.005793-1, de Blumenau, Rel.

Des.

Robson Luz Varella, j.

Em 27/03/2012).

Feitas essas considerações, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para: a) determinar à parte ré que, em relação ao contrato questionado nos presentes autos, abstenha-se de promover a inscrição ou retire o nome da parte autora dos serviços privados de proteção ao crédito, tais como SPC, SERASA, CADIN ou outros congêneres – neste último caso, no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais), limitada ao valor da causa; b) determinar a manutenção da parte autora na posse do veículo financiado.

No que se refere ao pagamento do montante incontroverso, é imprescindível registrar que a Súmula n. 66 do egrégio Tribunal de Justiça, que previa a obrigatoriedade do depósito do valor incontroverso da dívida como condição para a suspensão dos efeitos moratórios, foi revogada, conforme decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) n. 4191, datado de 23 de fevereiro de 2024.

Dessa maneira, com aludida revogação, seu conteúdo foi substituído pelo entendimento consolidado no Tema 28 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora." Destarte, DISPENSO o pagamento do montante incontroverso.

DETERMINO a inversão do ônus da prova. Cite-se, com as advertências legais (CPC, 344).
03/07/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 21:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 21:36

Concedida a tutela provisória
19/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 14
17/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
17/06/2025 09:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10629339, Subguia 5550039 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 399,09
16/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
13/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. aos Eventos: 21, 22
13/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5054122-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AMALLIS SAUDE LTDAADVOGADO(A): LUCIANO ALCANTARA BOMM (OAB PR072857)AUTOR: ANA LETICIA ROZEKADVOGADO(A): LUCIANO ALCANTARA BOMM (OAB PR072857) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.
12/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:05

Link para pagamento - Guia: 10629339, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5550039&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5550039</a>
12/06/2025 13:05

Juntada - Guia Gerada - AMALLIS SAUDE LTDA - Guia 10629339 - R$ 399,09
12/06/2025 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMALLIS SAUDE LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.
28/05/2025 13:48

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
27/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
27/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5054122-81.2025.8.24.0930/SC AUTOR: AMALLIS SAUDE LTDAADVOGADO(A): LUCIANO ALCANTARA BOMM (OAB PR072857)AUTOR: ANA LETICIA ROZEKADVOGADO(A): LUCIANO ALCANTARA BOMM (OAB PR072857) DESPACHO/DECISÃO O direito à assistência jurídica gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos está garantido pela Constituição Federal (art. 5º, LXXIV), restando assegurado, assim, o efetivo acesso à justiça.

A gratuidade da justiça antes regulamentada pela Lei n. 1.060/50, passou a ser prevista também no Código de Processo Civil em seus arts. 98 e seguintes.

O código não trouxe novos requisitos à sua concessão, porém previu em seu art. 99, § 2º, que o "juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

No caso, verifico que a parte autora não apresentou qualquer documento pertinente que justificasse a concessão do benefício, de forma imediata.

Ademais, ao ser intimada para apresentar a documentação necessária nos autos, não a trouxe.

Logo, não demonstrada a carência financeira, não faz jus o autor ao benefício da justiça gratuita, que deve ser concedido exclusivamente às pessoas que efetivamente tenham necessidade de gratuidade para litigar em juízo, evitando abusos.

Ante o exposto, indefiro o pedido do benefício da justiça gratuita e determino que o(a) autor(a) providencie o recolhimento das custas iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

Intime-se.
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 15:10

Gratuidade da justiça não concedida
24/05/2025 02:37

Conclusos para despacho
24/05/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 7 e 8
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
22/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/04/2025 16:06

Decisão interlocutória
14/04/2025 17:49

Conclusos para despacho
14/04/2025 17:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/04/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: AMALLIS SAUDE LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
14/04/2025 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANA LETICIA ROZEK. Justiça gratuita: Requerida.
14/04/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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