TJSC - 5033161-22.2025.8.24.0930

1ª instância - Unidade Estadual de Direito Bancario da Comarca de Florianopolis

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Polo Ativo

Partes

BARBARA ARAUJO SOUZA

CPF *50.***.*00-25

Advogados

DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ

OAB: 092543/PR

CPF *58.***.*39-01

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

RODRIGO SCOPEL

OAB: 021899/SC

CPF *83.***.*58-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 15:00

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 13:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.

  • 14/07/2025 13:16

    Conclusos para julgamento

  • 14/07/2025 13:16

    Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo

  • 14/07/2025 10:12

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 08:50

    Juntada de Petição

  • 07/07/2025 15:46

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 11/03/2025 09:10:26)

  • 07/07/2025 15:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BARBARA ARAUJO SOUZA. Justiça gratuita: Deferida.

  • 02/07/2025 12:07

    Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (SC021899 - RODRIGO SCOPEL)

  • 10/06/2025 02:53

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 09/06/2025 18:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 09/06/2025 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 09/06/2025 02:14

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5033161-22.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BARBARA ARAUJO SOUZAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO 1.

    Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, uma vez que os documentos acostados aos autos comprovam a alegada hipossuficiência. 2.

    Cite-se o (a) requerido (a) para, no prazo legal, querendo, apresentar resposta, com as advertências do artigo 344 do CPC. 3.

    Havendo requerimento, defiro, desde já, a citação por meio do aplicativo WhatsApp, no(s) número(s) indicado(s).

    Para tanto, deve constar expressamente do mandado a possibilidade de cumprimento por meio não presencial, em atenção às orientações impostas na Circular CGJ n. 222, de 17 de julho de 2020. 4.

    Quanto à inversão do ônus da prova, saliente-se que a parte autora, em confronto com a parte ré, pode ser considerada hipossuficiente na relação de consumo, seja no tocante ao aspecto técnico da produção das provas, seja quanto ao critério econômico.

    Esse também é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "(...) há muito se consolidou nesta Corte Superior o entendimento quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras (enunciado n. 297 da Súmula do STJ) e, por conseguinte, a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da lei consumerista" (REsp n. 661222, rel.

    Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 11-5-2007).

    Desta forma, defiro a inversão do ônus da prova, devendo a instituição financeira acostar aos autos, no prazo da contestação, os documentos vinculados à relação jurídica com a parte contrária ou justificar a impossibilidade de exibição, sob pena de se presumir como verdadeiros os fatos que se pretendia comprovar através dessa prova (arts. 396 e 400 do CPC). 5.

    Considerando os princípios da efetividade e economia processual, deixo de designar, neste momento, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, devido à baixa probabilidade de se alcançar um acordo judicial em casos dessa natureza.

    No entanto, ressalto que uma audiência com esse propósito poderá ser agendada, a qualquer tempo, conforme artigo 139, inciso V, do CPC.

    Intimem-se.

  • 06/06/2025 15:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2025 15:38

    Concedida a gratuidade da justiça - Complementar ao evento nº 19

  • 06/06/2025 15:38

    Determinada a citação

  • 29/05/2025 02:34

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 13:48

    Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 12:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 28/05/2025 12:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 02:20

    Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    Procedimento Comum Cível Nº 5033161-22.2025.8.24.0930/SC AUTOR: BARBARA ARAUJO SOUZAADVOGADO(A): DIEGO ARTHUR IGARASHI SANCHEZ (OAB PR092543) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o exposto no artigo 99, § 2º do CPC e na Resolução n. 11/18 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, de 16/11/2018, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita:  a) informar a renda mensal que percebe;  b) juntar cópia do último comprovante do pagamento do seu salário (contracheque) ou pro labore;  c) juntar aos autos cópia atualizada da declaração de imposto de renda;  d) indicar os bens que possui; e) apresentar elementos probatórios idôneos relativamente às suas despesas ordinárias que evidenciem o sério comprometimento da renda mensal que lhe impeça de efetuar o pagamento das custas atinentes ao processo sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família (Apelação Cível n. 2004.032369-4, de Garopaba, Rel.

    Des.

    Marco Aurélio Gastaldi Buzzi).

    A apresentação dos documentos acima relacionados se estende ao cônjuge/companheiro(a), uma vez que o benefício da Justiça Gratuita é aferido de acordo com a renda familiar.

    Cumpre esclarecer que "não é ilegal condicionar o juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica, se a atividade ou o cargo exercido pelo interessado fazem em princípio presunção de não se tratar de pessoa pobre" (STJ - RT 686/185).

    Ainda,  "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos" e que deve ser interpretado e aplicado em consonância com o inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal e a recorrente prática do uso predatório da jurisdição; que, "à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do caput do art. 5º da Lei n. 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 - não revogado pelo CPC/2015 - , tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou às despesas processuais.

    Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento" (STJ, REsp n. 1.584.130/RS, rel.

    Min.

    Luis Felipe Salomão, j. em 7-6-2016). 2.

    Decorrendo o prazo sem apresentação de novos documentos, resta indeferido, desde logo, o pedido de gratuidade da justiça, independentemente de nova decisão, porquanto os elementos que acompanham a exordial não comprovam que o postulante preenche os requisitos necessários à concessão do almejado benefício, devendo a parte autora ser intimada para recolher as custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC.

    Persistindo a inércia, voltem conclusos para sentença.  Intime-se.    

  • 26/05/2025 15:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/05/2025 15:10

    Decisão interlocutória

  • 14/05/2025 02:34

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 15:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

  • 11/04/2025 14:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 14:39

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2025 04:01

    Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9944543, Subguia 5156853

  • 25/03/2025 04:01

    Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 11/03/2025 09:10:27)

  • 11/03/2025 09:10

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/03/2025 09:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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