21/07/2025 08:50

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50032145220258240014
27/06/2025 13:28

Baixa Definitiva
27/06/2025 13:27

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
31/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 20:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5004341-59.2024.8.24.0014/SCAUTOR: JUCEMAR RAMOS FERREIRAADVOGADO(A): ALESSANDRA MARA BERGAMO TONIOLLO (OAB SC069339)SENTENÇA3.0 ? DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por JUCEMAR RAMOS FERREIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, para: 3.1) CONDENAR a parte ré ao pagamento do adicional noturno em favor do autor, referente ao período de janeiro de 2020 a janeiro de 2024, com o valor/hora acrescido de 50% (cinquenta por cento), computando-se cada hora como 52 (cinquenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos; 3.2) CONDENAR a parte ré ao pagamento das diferenças de adicional noturno, decorrentes da não conversão das horas noturnas trabalhadas em hora noturna reduzida de 52m30s, a partir de fevereiro de 2024, devendo o Município calcular e implantar o adicional noturno na folha de pagamento do autor sobre a hora noturna reduzida de 52m30s.

São devidos os reflexos do adicional noturno no décimo terceiro salário, nas férias e terço de férias. ?Em consequência, EXTINGO a presente ação, resolvendo-a no mérito. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Campos Novos/SC, data da assinatura digital.
21/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 16:34

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/03/2025 12:57

Conclusos para despacho
25/02/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
25/02/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
22/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
21/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 15:37

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 21:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/12/2024 00:21

Juntada de Petição
09/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/11/2024 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 19:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/10/2024 16:21

Juntada de Petição
14/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/10/2024 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
07/10/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/10/2024 16:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2024 16:42

Determinada a citação
03/10/2024 18:56

Conclusos para despacho
03/10/2024 14:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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