02/07/2025 18:46

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/06/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/06/2025 02:47

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 44, 45
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5054992-63.2024.8.24.0930/SC AUTOR: FABIANO DE JESUSADVOGADO(A): STEPHANY SAGAZ PEREIRA (OAB SC035218)RÉU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO A pretensão de repetição de indébito observa o prazo prescricional de 10 anos, consoante sedimentados precedentes do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e do Superior Tribunal de Justiça: [...] ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL.

INSUBSISTÊNCIA.

PRETENSÃO DECLARATÓRIA DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE NÃO SE SUJEITA À LIMITAÇÃO TEMPORAL.

SUJEIÇÃO A PRAZO PRESCRICIONAL QUE APENAS SE DÁ QUANTO AOS EFEITOS PECUNIÁRIOS (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) DECORRENTES DA REVISÃO DE CONTRATO.

PRAZO PRESCRICIONAL DE 3 (TRÊS) ANOS ALEGADO PELA CASA BANCÁRIA, QUE, TODAVIA, NÃO SE MOSTRA APLICÁVEL À ESPÉCIE.

SUJEIÇÃO AO PRAZO DECENAL DO ARTIGO 105 DO CÓDIGO CIVIL, CONSOANTE PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DO TRANSCURSO DO CITADO LAPSO TEMPORAL ENTRE A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO E O AJUIZAMENTO DA DEMANDA.

RECURSO DESPROVIDO NO PONTO."O prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a conseqüente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Codex) pois fundadas em direito pessoal.

Precedentes" (AgRg no REsp 1057248/PR, Rel.

Ministro SIdnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011). (TJSC, AC 5001378-24.2019.8.24.0024, Rel.

Des.

Luiz Zanelato, j. 1-7-2021).

No caso, observo que aparentemente ocorreu a prescrição da pretensão da parte autora, uma vez que o contrato objeto da demanda foi formalizado em 26/06/2013, enquanto o ajuizamento da ação somente se deu em 06/06/2024.

Nesse pensar, considerando a impossibilidade de decisão surpresa, ainda que se trata de matéria que possa ser conhecida de ofício pelo magistrado, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se acerca da questão ora levantada.
30/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:47

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2024 08:52

Conclusos para julgamento
05/12/2024 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
02/12/2024 11:53

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50655368720248240000/TJSC
26/11/2024 21:10

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50655368720248240000/TJSC
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 09:00

Juntada de Petição
12/11/2024 08:59

Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
08/11/2024 08:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
08/11/2024 08:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
06/11/2024 19:45

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Juntada - Guia Gerada - 25/09/2024 08:43:34)
06/11/2024 19:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO DE JESUS. Justiça gratuita: Deferida.
05/11/2024 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 14:10

Decisão interlocutória
18/10/2024 18:55

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50655368720248240000/TJSC
18/10/2024 02:12

Conclusos para decisão
17/10/2024 10:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
17/10/2024 10:38

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 16 Número: 50655368720248240000/TJSC
10/10/2024 04:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 19 - Link para pagamento - 25/09/2024 08:43:36)
05/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
25/09/2024 08:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 08:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO DE JESUS. Justiça gratuita: Indeferida.
16/09/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2024 15:38

Gratuidade da justiça não concedida
30/08/2024 15:41

Juntada de Petição
26/08/2024 11:59

Conclusos para despacho
23/08/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/07/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 13:15

Despacho
18/07/2024 15:45

Conclusos para decisão
18/07/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2024 15:48

Decisão interlocutória
06/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
06/06/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FABIANO DE JESUS. Justiça gratuita: Requerida.
06/06/2024 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5021321-15.2025.8.24.0930

Marcia de Fatima de Oliveira Souza Duart...

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Sandro Nunes de Lima

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/02/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 5001358-28.2022.8.24.0218

Claudete Adriano Dalmagro

Municipio de Vargem Bonita

Advogado: Gustavo Henrique Perin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/07/2022 15:00

Exibir Processo

Processo nº 5001651-50.2023.8.24.0060

Odimar de Almeida Umbelino

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Procuradoria Regional Federal da 4 Regia...

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 04/07/2023 13:42

Exibir Processo

Processo nº 5000962-32.2019.8.24.0032

Cooperativa de Credito e Economia com In...

Maraiza Auersvaldt

Advogado: Roseli Greffin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/11/2019 14:56

Exibir Processo

Processo nº 0002837-87.2012.8.24.0026

Liria Laube Flemming

Claudir Berri

Advogado: Pier Gustavo Berri

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/07/2012 00:00

Exibir Processo