TJSC - 5010777-03.2020.8.24.0005
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Balneario Camboriu
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/06/2025 17:18
Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: ITAJAÍ/SC - Juízo Substituto da 2ª VF de Itajaí. Número: 50077963820254047208
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23/06/2025 17:03
Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC
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23/06/2025 16:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 101, 99 e 98
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06/06/2025 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
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30/05/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101
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29/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 98, 99, 100, 101
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29/05/2025 00:00
Intimação
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE Nº 5010777-03.2020.8.24.0005/SC AUTOR: IVETE FONSECA VIEIRAADVOGADO(A): JULIANO MANDELLI MOREIRA (OAB SC018930)ADVOGADO(A): PEDRO BOHRER ERN (OAB SC054708)ADVOGADO(A): LIVIA CASTELO MANDELLI MOREIRA (OAB SC026837)RÉU: IVETE TERESINHA CANIADVOGADO(A): LEANDRO ELISEI (OAB SC040815)RÉU: HELMUTH KIENEN NETOADVOGADO(A): LEANDRO ELISEI (OAB SC040815)RÉU: EDUARDO TARCISIO CANIADVOGADO(A): LEANDRO ELISEI (OAB SC040815) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ações de usucapião, demarcação de terras, reintegração e reivindicação relacionadas no EProc para julgamento conjunto, sob n. 0016774-14.2004.8.24.0005, n. 0016775-96.2004.8.24.0005, n. 0016776-81.2004.8.24.0005, n. 0002480-49.2007.8.24.0005, n. 0002479-64.2007.8.24.0005, n. 0002477-94.2007.8.24.0005, n. 0007714-75.2008.8.24.0005, n. 0300201-36.2015.8.24.0005, n. 0312408-62.2018.8.24.0005, n. 0303486-95.2019.8.24.0005, n. 5004946-71.2020.8.24.0005, n. 5010777-03.2020.8.24.0005.
Segundo consta na decisão de evento 598 dos autos n. 0016774-14.2004.8.24.0005 (processo mais antigo), "de todos os processos retromencionados, as seis usucapiões da família Fonseca, as três usucapiões da família Cani, a ação de reintegração de posse da família Fonseca, a ação reivindicatória do confrontante Antonio e a ação demarcatória proposta por Ruben encontram-se conclusas para decisão.
Ocorre que, não obstante alguns dos processos estejam prontos para saneamento (pendem apenas preliminares, pedidos intermediários, embargos de declaração etc), outros têm algumas pendências processuais a serem resolvidas, como a citação de réus e confrontantes. Assim, para que todos os autos alcancem a mesma fase processual, faz-se necessário, primeiramente, realizar todas as citações pendentes, para, após, proceder-se ao saneamento conjunto". Ocorre que, no curso da ação demarcatória n. 0007714-75.2008.8.24.0005, proposta por Ruben Kleebank, conexa a este feito, a União manifestou interesse no feito, consoante se depreende da petição de evento 695, PET1 daquele feito. 1.
Diante disso, considerando que o feito conexo foi remetido à Justiça Federal, por decorrência lógica, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar os autos n. 0016775-96.2004.8.24.0005, n. 0016776-81.2004.8.24.0005, n. 0002480-49.2007.8.24.0005, n. 0002479-64.2007.8.24.0005, n. 0002477-94.2007.8.24.0005, n. 0300201-36.2015.8.24.0005, n. 0312408-62.2018.8.24.0005, n. 0303486-95.2019.8.24.0005, n. 5004946-71.2020.8.24.0005, n. 5010777-03.2020.8.24.0005, declino a competência e determino a remessa dos autos para a Justiça Federal. 2.
Intimem-se. 3.
Encaminhem-se os autos. -
27/05/2025 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 21:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/05/2025 21:43
Decisão interlocutória
-
19/05/2025 16:40
Conclusos para decisão
-
19/05/2025 16:39
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
24/04/2024 09:15
Juntada de Petição
-
23/04/2024 09:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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23/04/2024 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IVETE TERESINHA CANI. Justiça gratuita: Indeferida.
-
23/04/2024 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HELMUTH KIENEN NETO. Justiça gratuita: Indeferida.
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23/04/2024 09:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO TARCISIO CANI. Justiça gratuita: Indeferida.
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23/04/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 86
-
04/04/2024 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83, 84, 85 e 86
-
22/03/2024 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 00:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2024 00:09
Decisão interlocutória
-
30/01/2024 15:35
Alterado o assunto processual
-
30/01/2024 15:35
Alterado o assunto processual
-
26/09/2023 13:56
Conclusos para despacho
-
26/09/2023 13:55
Cancelada a movimentação processual - (Evento 77 - Conclusos para despacho - 26/09/2023 13:55:27)
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26/09/2023 13:55
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
06/10/2022 19:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 70, 68 e 67
-
16/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68 e 70
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16/09/2022 13:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
-
16/09/2022 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
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06/09/2022 13:37
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
06/09/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/09/2022 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/09/2022 13:36
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 0016774-14.2004.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 598
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25/08/2022 17:07
Decisão interlocutória
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11/12/2021 16:29
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:46:16). Refer. Evento 59
-
11/12/2021 16:29
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:46:15). Refer. Evento 58
-
11/12/2021 16:29
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:46:15). Refer. Evento 57
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11/12/2021 16:29
Cancelada a movimentação processual - (Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/12/2021 19:46:15). Refer. Evento 56
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11/12/2021 16:29
Cancelada a movimentação processual - (Ato ordinatório praticado - 04/12/2021 19:46:15). Refer. Evento 55
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28/07/2021 14:16
Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0016776-81.2004.8.24.0005/SC, 0007714-75.2008.8.24.0005/SC, 5004946-71.2020.8.24.0005/SC, 0300201-36.2015.8.24.0005/SC, 0002479-64.2007.8.24.0005/SC, 0002477-94.2007.8.24.0005/SC, 0002480-49.2007.
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28/07/2021 14:12
Juntada de peças digitalizadas
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21/07/2021 12:25
Conclusos para decisão/despacho
-
19/07/2021 18:13
Cancelada a movimentação processual - (Evento 50 - Conclusos para decisão/despacho - 19/07/2021 18:10:45)
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19/07/2021 18:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
-
10/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46 e 47
-
30/06/2021 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2021 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2021 14:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2021 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
12/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
03/06/2021 14:53
Juntada de Petição
-
02/06/2021 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/06/2021 07:58
Ato ordinatório praticado
-
02/06/2021 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 35, 36 e 37
-
01/06/2021 22:15
Juntada de Petição
-
11/05/2021 23:08
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31<br>Data do cumprimento: 11/05/2021
-
11/05/2021 23:05
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 30<br>Data do cumprimento: 11/05/2021
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11/05/2021 23:04
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 29<br>Data do cumprimento: 11/05/2021
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15/04/2021 13:03
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES (por substituição em 15/04/2021 13:03:58)
-
15/04/2021 13:02
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES (por substituição em 15/04/2021 13:03:18)
-
15/04/2021 13:01
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: GRAZIELA SCHMITT RODRIGUES
-
15/04/2021 12:11
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
15/04/2021 12:10
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
15/04/2021 12:09
Expedição de Mandado - BCUCEMAN
-
05/04/2021 16:23
Juntada - Registro de pagamento - Guia 1446046, Subguia 851514 - Boleto pago (1/1) - R$ 118,68
-
01/04/2021 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
01/04/2021 11:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
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31/03/2021 16:04
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 1446046, Subguia 851514
-
31/03/2021 16:04
Juntada - Guia Gerada - IVETE FONSECA VIEIRA - Guia 1446046 - R$ 118,68
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25/03/2021 12:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/03/2021 12:29
Ato ordinatório praticado
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25/03/2021 12:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
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24/03/2021 16:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
-
24/03/2021 16:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 16
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09/03/2021 12:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
-
27/02/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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17/02/2021 15:36
Expedição de ofício - 3 cartas
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17/02/2021 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/02/2021 14:41
Não Concedida a tutela provisória
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30/09/2020 11:47
Juntada de Petição
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24/07/2020 13:39
Juntada de Petição
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23/07/2020 18:19
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
23/07/2020 16:29
Despacho
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21/07/2020 14:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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21/07/2020 14:43
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
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21/07/2020 11:15
Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 2.891,56
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19/07/2020 10:30
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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19/07/2020 10:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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19/07/2020 10:30
Ato ordinatório praticado
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17/07/2020 22:20
Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)
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17/07/2020 22:19
Juntada - Guia Gerada - IVETE FONSECA VIEIRA Guia nº 506.910 - R$ 2.888,56
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17/07/2020 22:18
Distribuído por dependência - Número: 00167741420048240005
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2020
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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