TJSC - 5000606-97.2025.8.24.0235
1ª instância - Vara Unica da Comarca de Herval Doeste
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/08/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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15/08/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 50
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14/08/2025 13:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2025 07:25
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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13/08/2025 17:36
Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
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09/08/2025 15:44
Conclusos para despacho
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09/08/2025 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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31/07/2025 04:23
Juntada - Boleto Cancelado - 3 boletos cancelados - Guia 10922482, Subguias 5713630, 5713632, 5713634
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31/07/2025 04:23
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 42 - Link para pagamento - 18/07/2025 17:07:43)
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18/07/2025 17:08
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> HVDUN
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18/07/2025 17:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10922482, Subguia 5713627
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18/07/2025 17:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 18/07/2025 17:07:27)
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18/07/2025 17:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 23 - Juntada - Guia Gerada - 11/06/2025 13:48:20)
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18/07/2025 02:39
Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/07/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 33
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17/07/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000606-97.2025.8.24.0235/SC AUTOR: VILMAR STOPASSOLEADVOGADO(A): GLAUCEA MORETTO SARTORETTO (OAB PR037129) DESPACHO/DECISÃO Considerando o pedido de Evento 30.1, DEFIRO o pedido de pagamento parcelado das custas iniciais. Assim, o pagamento poderá ser objeto de parcelamento, por meio de boleto (em até três vezes) ou cartão de crédito (em até mais parcelas), nos termos do artigo 5º da Resolução CM n. 03/2019, caso atingido o valor mínimo de cada parcela.
Intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais do processo, sob pena de cancelamento da distribuição. -
16/07/2025 12:51
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - HVDUN -> DCJE
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16/07/2025 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/07/2025 18:07
Decisão interlocutória
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07/07/2025 17:19
Conclusos para despacho
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07/07/2025 16:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/06/2025 04:05
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10619021, Subguia 5544708
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26/06/2025 04:05
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 24 - Link para pagamento - 11/06/2025 13:48:22)
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13/06/2025 02:44
Publicado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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12/06/2025 02:10
Disponibilizado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 25
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12/06/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000606-97.2025.8.24.0235/SC AUTOR: VILMAR STOPASSOLEADVOGADO(A): GLAUCEA MORETTO SARTORETTO (OAB PR037129) DESPACHO/DECISÃO O artigo 98 do Código de Processo Civil preceitua que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, por sua vez, estabelece que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Em direção oposta ao ônus da comprovação previsto na Constituição, o diploma processual traz uma presunção de veracidade da mera alegação de hipossuficiência, o que não pode prevalecer, na medida em que não se pode subverter a interpretação do dispositivo constitucional à luz da lei ordinária.
De todo modo, o Código de Processo Civil também prevê o indeferimento do pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade.
No caso, a parte requerente, apesar de intimada, deixou de juntar todos os documentos discriminados no evento 10.1.
Ressalta-se que se trata de questão prejudicial, sendo impertinente a análise dos demais requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil ou até mesmo do pedido liminar. À vista do exposto, e também em respeito àqueles que mesmo com dificuldades se submetem ao ônus legal, INDEFIRO a concessão da justiça gratuita à parte requerente, devendo ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, valorar a causa e recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da inicial, as quais podem ser parcelas em 3 (três) vezes.
Após, voltem conclusos.
Cumpra-se. -
11/06/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2025 13:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR STOPASSOLE. Justiça gratuita: Indeferida.
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10/06/2025 18:41
Decisão interlocutória
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06/06/2025 16:34
Conclusos para despacho
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06/06/2025 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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30/05/2025 02:51
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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29/05/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 16
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29/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento Comum Cível Nº 5000606-97.2025.8.24.0235/SC AUTOR: VILMAR STOPASSOLEADVOGADO(A): GLAUCEA MORETTO SARTORETTO (OAB PR037129) ATO ORDINATÓRIO Fica intimado(a) o autor(a) para manifestar seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias. -
27/05/2025 23:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/05/2025 23:23
Ato ordinatório praticado
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30/04/2025 09:05
Juntada de Petição
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30/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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24/03/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/03/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
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24/03/2025 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELVIS BORDIM. Justiça gratuita: Não requerida.
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24/03/2025 16:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Juntada - Guia Gerada - 24/03/2025 15:42:44)
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24/03/2025 16:02
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10040643, Subguia 5215096
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24/03/2025 16:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 24/03/2025 15:42:47)
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24/03/2025 16:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VILMAR STOPASSOLE. Justiça gratuita: Requerida.
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24/03/2025 15:42
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/03/2025 15:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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