05/08/2025 18:57

Conclusos para julgamento
04/08/2025 15:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
31/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
29/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 18:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
20/07/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
19/07/2025 20:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
14/07/2025 02:43

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/07/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
11/07/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5005494-20.2023.8.24.0061/SC ACUSADO: CLEITON LOPES DA SILVAADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003) DESPACHO/DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia contra Cleiton Lopes da Silva atribuindo-lhe a prática dos crimes previstos nos arts. 180, § 3º, do Código Penal (e. 1).

Recebida a denúncia em 24/11/2023 (e. 4), o réu foi citado (e. 10) e apresentou resposta à acusação por defensor nomeado (e. 15).

Não sendo o caso de absolvição sumária (e. 21), o processo foi instruído, com inquirição das testemunhas arroladas por ambas as partes, com decretação da revelia do réu (e. 53).

Encerrada a instrução, o Ministério Público apresentou aditamento à denúncia para alteração da tipificação da conduta para o crime do art. 180, caput, do Código Penal, ao fundamento de que no curso da instrução foram colhidos importantes elementos não contidos na acusação inicialmente oferecida (e. 59). Intimada, a defesa requereu a rejeição do aditamento ao fundamento de que não houve qualquer prova diferente daquela levantada na fase do inquérito e que gerou a denúncia inicial, da qual o aditamento é mera reinterpretação subjetiva dos fatos (e. 80). É o relato do necessário.

Passo a decidir.

Estabelece o art. 384 do Código de Processo Penal que: Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente. Segundo expôs o órgão ministerial, o depoimento da testemunha Kleber Soares Costa foi crucial para a motivação do aditamento, visto que informou que a bicicleta estava escondida na casa, o que, em tese, poderia caracterizar a intenção do réu não ser flagrado com objeto, pois sabia ser proveniente de ilícito.

Tal informação não estava clara em fase pré-processual, portanto pode ser considerada com o fato novo que dá ensejo à reformulação da acusação, conforme art. 384 do Código de Processo Penal.

Desse modo, deve ser recebido o aditamento da denúncia.

Pelo exposto: Recebo o aditamento da denúncia apresentado pelo Ministério Público.

Preclusa a presente decisão, retifique-se a classificação processual e intimem-se a defesa para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre a necessidade de oitiva de testemunhas e novo interrogatório do acusado, devendo, se for o caso, desde logo, arrolar eventuais testemunhas, sob pena de preclusão, com indicação de número de telefone a fim de possibilitar a intimação e participação da audiência por videoconferência (art. 384, § 2º, CPP).

Fica a parte advertida do número legal de testemunhas, no máximo de três, ficando automaticamente excluídas, na ordem em que apresentadas, eventuais testemunhas excedentes (art. 384, § 3º, CPP), bem como que a instrução ficará limitada aos termos do aditamento.

Sem manifestação ou declinada a necessidade de nova oitiva, concedo às partes o prazo sucessivo de 5 dias para apresentação de alegações finais escritas, a iniciar pelo Ministério Público, conforme artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal.

Advirto a defesa, desde já, quanto à penalidade do artigo 265 da legislação processual penal vigente.

Após, voltem os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.
10/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/07/2025 13:30

Decisão interlocutória
16/06/2025 15:29

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
11/06/2025 10:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
09/06/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
08/06/2025 15:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
06/06/2025 02:38

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
05/06/2025 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/06/2025 11:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
04/06/2025 11:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
04/06/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
04/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
04/06/2025 00:51

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
03/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 68
03/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 68
03/06/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 68
03/06/2025 22:32

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:14

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
03/06/2025 19:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 62
20/05/2025 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
20/05/2025 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
20/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5005494-20.2023.8.24.0061/SC ACUSADO: CLEITON LOPES DA SILVAADVOGADO(A): JULIANO CIARINI (OAB SC055003) DESPACHO/DECISÃO 1.

Tendo em vista o aditamento à denúncia oferecido pelo Ministério Pública, intime-se a defesa do réu para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias (art. 384, § 2º, CPP). 2.

Deverá desde logo a defesa se manifestar sobre a necessidade de inquirição de testemunhas, indicando, se for o caso, o respectivo rol, até o número de 3 (três). 3.

Cumpridos os itens anteriores, voltem conclusos para decisão de admissão do aditamento e eventual designação de audiência de continuação, bem como análise da remessa do feito à 2ª Promotoria de Justiça, formulado em cota ministerial.
19/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/05/2025 17:02

Decisão interlocutória
19/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
16/05/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
16/05/2025 17:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
09/05/2025 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
09/05/2025 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
09/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 14:50

Decisão interlocutória
08/05/2025 18:12

Audiência de instrução - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiência Criminal Principal (Júri) - 08/05/2025 14:00. Refer. Evento 20
08/05/2025 18:09

Conclusos para decisão
29/04/2025 17:59

Juntada de Petição
28/04/2025 16:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/04/2025 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
28/04/2025 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
25/04/2025 17:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 17:57

Expedição de ofício
12/03/2025 10:04

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 38<br>Data do cumprimento: 07/03/2025
11/03/2025 15:01

Juntada de peças digitalizadas
11/03/2025 13:18

Juntada de Petição
10/03/2025 14:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
06/03/2025 07:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: MARCELO ADRIANO ZGODA
05/03/2025 14:40

Expedição de ofício
05/03/2025 14:37

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
27/02/2025 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
27/02/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
27/02/2025 15:42

Expedição de ofício
26/02/2025 16:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: EDUARDO DE FAVERI. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2025 16:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: KLEBER SOARES COSTA. Justiça gratuita: Não requerida.
26/02/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JEFERSON BARROS DO ROSARIO. Justiça gratuita: Não requerida.
15/01/2025 07:49

Juntada de Certidão
16/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
17/07/2024 12:51

Juntada de Certidão
17/04/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/04/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/04/2024 21:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
16/04/2024 21:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/04/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/04/2024 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
16/04/2024 19:29

Decisão interlocutória
16/04/2024 16:50

Audiência de instrução - designada - Local Sala de Audiência Criminal Principal (Júri) - 08/05/2025 14:00
08/01/2024 16:20

Conclusos para despacho
08/01/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/12/2023 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
13/12/2023 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
13/12/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
13/12/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/12/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2023 13:11

Juntada de peças digitalizadas
12/12/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
29/11/2023 20:32

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6<br>Data do cumprimento: 29/11/2023
28/11/2023 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6<br>Oficial: MARINA HALINE DE SOUZA
27/11/2023 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 18:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
27/11/2023 13:38

Expedição de Mandado - SFSCEMAN
24/11/2023 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2023 14:32

Recebida a denúncia
04/10/2023 12:09

Conclusos para despacho
04/10/2023 12:09

Alterada a parte - retificação - Situação da parte CLEITON LOPES DA SILVA - DENUNCIADO
04/10/2023 10:33

Distribuído por dependência - Número: 50050187920238240061/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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