TJSC - 5006150-68.2025.8.24.0008
1ª instância - Terceira Vara da Fazenda Publica e Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Blumenau
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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31/08/2025 18:48
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50293743520258240008
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26/08/2025 02:41
Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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25/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
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25/08/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006150-68.2025.8.24.0008/SC AUTOR: RAFAELA ODEBRECHT DOS SANTOSADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) ATO ORDINATÓRIO As partes ficam INTIMADAS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.
A consulta às peças processuais do trâmite dos autos nas instâncias superiores deve ser feita no link do evento de retorno ou, na árvore da apelação que se encontra na capa do processo.
O mesmo serve para as peças processuais de 1º grau, quando os autos foram digitalizados pelo egrégio Tribunal de Justiça.
Eventual pedido de cumprimento de sentença deverá ser protocolado nos termos da Orientação CGJ nº 56 de 22.09.2015 do TJSC e suas alterações, ou seja, em ação autônoma a ser distribuída por dependência ao presente processo. -
22/08/2025 15:37
Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BNU03FP
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22/08/2025 15:37
Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE BLUMENAU
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22/08/2025 15:37
Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: RAFAELA ODEBRECHT DOS SANTOS
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22/08/2025 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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22/08/2025 14:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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22/08/2025 12:57
Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BNU03FP -> DCJE
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22/08/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 12:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
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22/08/2025 12:52
Juntada de Certidão
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22/08/2025 12:50
Transitado em Julgado
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22/08/2025 11:16
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - GTRFNS202 -> BNU03FP
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22/08/2025 11:14
Transitado em Julgado
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22/08/2025 09:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
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08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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31/07/2025 02:48
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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30/07/2025 02:12
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
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29/07/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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29/07/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
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29/07/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2025 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/07/2025 14:52
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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29/07/2025 14:31
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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14/07/2025 02:41
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/07/2025<br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b>
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14/07/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem do Exmo.
Sr.
Juiz Edson Marcos de Mendonça, presidente da Segunda Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 29/07/2025.
Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, formulado EXCLUSIVAMENTE no SISTEMA EPROC, impreterivelmente até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão, oportunidade na qual, deve ser informado o(a) advogado(a) que irá sustentar suas alegações e o respectivo endereço eletrônico para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado; 2. quando houver objeção/preferência, independentemente de motivação, por qualquer das partes, apresentada por meio do SISTEMA EPROC até às 12 (doze) horas do dia útil anterior à data da sessão; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento.
O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DE PREFERÊNCIA DEVERÁ SER NOVAMENTE RENOVADO SEMPRE QUE O PROCESSO FOR RETIRADO DA PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUÍDO EM SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA POSTERIOR.
O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS.
Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos.
Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 29/07/2025 os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5006150-68.2025.8.24.0008/SC (Pauta: 377) RELATORA: Juíza de Direito Margani de Mello RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (RÉU) PROCURADOR(A): DULCE TERESINHA WURTH RECORRIDO: RAFAELA ODEBRECHT DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de julho de 2025.
Juiz de Direito Edson Marcos de Mendonça Presidente -
11/07/2025 13:03
Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 14/07/2025
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11/07/2025 12:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>
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11/07/2025 12:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>29/07/2025 14:00</b><br>Sequencial: 377
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23/06/2025 02:47
Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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20/06/2025 02:11
Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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20/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5006150-68.2025.8.24.0008/SCRELATOR: BERNARDO AUGUSTO ERNAUTOR: RAFAELA ODEBRECHT DOS SANTOSADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 25 - 17/06/2025 - RECURSO INOMINADO -
18/06/2025 16:56
Conclusos para decisão
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18/06/2025 16:45
Juntada de Certidão
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18/06/2025 15:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: GTRFNS202
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18/06/2025 15:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2025 15:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2025 14:27
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
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18/06/2025 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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17/06/2025 07:51
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Recurso Inominado lançado no evento 25. Guia: 10662316 Situação: Baixado.
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17/06/2025 07:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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05/06/2025 23:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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28/05/2025 13:50
Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2025 14:47
Juntada de Petição
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27/05/2025 14:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2025 14:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2025 02:21
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 17
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27/05/2025 00:00
Intimação
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5006150-68.2025.8.24.0008/SCAUTOR: RAFAELA ODEBRECHT DOS SANTOSADVOGADO(A): ADEMIR JOSE ESTOFELE (OAB SC057429)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para: a) condenar o demandado ao pagamento do auxílio alimentação descontado nos dias em que parte autora esteve afastada do trabalho por férias e licença-prêmio, afastamentos legais, feriados, pontos facultativos e demais afastamentos previstos no artigo 159 da LCM 660/2007, desde 28/02/2020 até 1º de maio de 2023 (LCM 1.495/2023), no valor nominal de R$ 1.652,98; b) reconhecer o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço constitucional de férias e gratificação natalina; c) condenar o Município de Blumenau ao pagamento dos valores reflexos do auxílio-alimentação suprimidos do terço constitucional de férias e gratificação natalina, no valor de R$ 4.016,25 (evento 1, CALC3), referente ao período de 28/02/2020 a 28/02/2025, bem como de eventuais parcelas vencidas e vincendas, cuja apuração deverá ser feita em cumprimento de sentença.
Os valores atrasados deverão ser pagos de uma só vez, com correção monetária pelo IPCA-E a partir de quando deveriam ter sido pagos, acrescidos de juros de mora desde a citação, os quais devem ser calculados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, até o dia 08.12.2021.
A partir de 09.12.2021, data em que ocorreu a publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021 (art. 3º), deve incidir, para fins de correção monetária e juros de mora, a taxa Selic.
A verba perseguida na presente ação é de caráter indenizatório, por isso não incide imposto de renda e contribuição previdenciária.
Sem despesas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009).
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009).
Registre-se.
Publique-se.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se. -
26/05/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/05/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
26/05/2025 15:13
Julgado procedente o pedido
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01/04/2025 16:05
Conclusos para julgamento
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01/04/2025 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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01/04/2025 16:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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01/04/2025 08:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 08:30
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 08:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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17/03/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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06/03/2025 18:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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06/03/2025 18:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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06/03/2025 17:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/03/2025 17:40
Expedida/certificada a citação eletrônica
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06/03/2025 17:40
Decisão interlocutória
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28/02/2025 18:23
Conclusos para decisão
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28/02/2025 17:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/02/2025 17:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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