28/08/2025 23:33

Juntada de Petição
21/07/2025 19:40

Conclusos para decisão
10/06/2025 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/06/2025 01:52

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 02:42

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
05/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
04/06/2025 01:20

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 34, 35
03/06/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 33
03/06/2025 22:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 33
03/06/2025 22:45

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:14

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
03/06/2025 19:26

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
28/05/2025 23:19

Juntada de Petição
20/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5038986-78.2024.8.24.0930/SC AUTOR: JOSIANE WEDDERHOFF WEBERADVOGADO(A): ROMULO GUILHERME FONTANA KOENIG (OAB RS095538)ADVOGADO(A): CASSIO AUGUSTO FERRARINI (OAB RS095421) DESPACHO/DECISÃO 1.

Converto o julgamento em diligência. 2.

A "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil;", representa conduta abusiva, conforme item 11 da Recomendação CNJ n. 159/2024. Aliás, a Lei n. 11.419/2006, em seu artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea a, estabelece que se considera assinatura eletrônica a “baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (...)”, esta representada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a qual “é uma cadeia - ou elos - hierárquica de confiança que viabiliza a emissão de certificados digitais para identificação virtual do cidadão e de empresas” (https://www.gov.br/iti/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes/icp-brasil).

A parte autora apresentou procuração assinada eletronicamente, cuja assinatura é proveniente e certificada pela plataforma “Zapsign”. Ao ser submetida a procuração no validador de assinaturas, consta documento sem assinatura reconhecível ou com assinatura corrompida ou, ainda, assinada por plataforma não integrante do rol de credenciadas pela ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não sendo, portanto, considerada hígida e válida processualmente.

Muito embora a Medida Provisória n. 2.200-2/2001 preveja em seu artigo 10, § 2º, a viabilidade de utilização de outros meios de “(...) comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento”, tal exceção somente é válida para documentos e relações particulares, não podendo ser admitida na composição do próprio processo judicial, de natureza pública. Assim, como a capacidade processual/postulatória é um dos pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo (artigos 105 e 485, inciso IV, do CPC) imprescindível que o instrumento procuratório seja subscrito de forma inconteste de dúvidas e, quando eletronicamente, por intermédio de autoridade oficial devidamente credenciada pela ICP-Brasil. Aliás, a Recomendação n. 159 de 23 de outubro de 2024 do CNJ prevê como exemplo de conduta potencialmente abusiva a "apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil" (item 11).

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÍVIDA C/C DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE NULIDADE/INEXGIBILIDADE DE DÍVIDA E REPARAÇÃO PELO DANO MORAL DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO DA AUTORA.

MÉRITO.

ALEGADO DESACERTO DA DECISÃO, DIANTE DA VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL APOSTA NA PROCURAÇÃO.

INSUBSISTÊNCIA.

PLATAFORMA UTILIZADA (ZAPSING) PARA A EMISSÃO DE ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO É CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL.

EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 10, §2º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2 E NO ART. 1º, INC.

III, "A", DA LEI Nº 11.419/2005.

PARTE AUTORA QUE, INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO VÍCIO, DEFENDEU A VALIDADE DA ASSINATURA.

VÍCIO NÃO SANADO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUE SE MOSTRA ACERTADA. SENTENÇA MANTIDA.

SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 5007344-44.2024.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Marcos Fey Probst, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2024).

Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar sua representação processual/capacidade postulatória, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.
19/05/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 16:54

Convertido o Julgamento em Diligência
12/05/2025 14:23

Juntada de Petição
12/02/2025 17:34

Conclusos para julgamento
12/02/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/01/2025 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
14/01/2025 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
13/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: BANCO AGIBANK S.A. Justiça gratuita: Não requerida.
13/01/2025 14:00

Juntada de Petição - BANCO AGIBANK S.A (MG078069 - ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE)
20/12/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
28/11/2024 06:01

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 12
19/11/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 18:58

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta
11/11/2024 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE WEDDERHOFF WEBER. Justiça gratuita: Deferida.
07/11/2024 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 17:21

Determinada a citação
08/07/2024 13:18

Conclusos para decisão
05/07/2024 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/06/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/06/2024 15:37

Decisão interlocutória
29/04/2024 10:45

Conclusos para decisão
29/04/2024 10:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE WEDDERHOFF WEBER. Justiça gratuita: Requerida.
29/04/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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