21/07/2025 18:33

Conclusos para julgamento
05/06/2025 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/06/2025 02:48

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 42
02/06/2025 00:00

Intimação

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 5086645-83.2024.8.24.0930/SC RÉU: ELIANA DA SILVAADVOGADO(A): JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB PR117662) DESPACHO/DECISÃO Dos requisitos do benefício da Justiça Gratuita.

Aquele que solicita o benefício da Justiça Gratuita pode ser intimado para comprovar o preenchimento dos requisitos do pedido de gratuidade (art. 99, § 2º, do CPC.

Resolução 11/2018, do Conselho da Magistratura Catarinense).

Para pessoa física, devem ser apresentados: a) declaração de IR dos 2 (dois) últimos exercícios ou comprovante de sua inexistência na base de dados da RFB, documento este obtido gratuitamente na base de dados da RFB (caso seja isento, basta o print da tela do DIRPF mostrando o status das últimas declarações); b) 3 (três) últimos contracheques de todas as fontes de renda.

Caso não tenha contracheque, a parte deverá comprovar seus rendimentos mensais por outro meio idôneo: recibos, notas fiscais, guias de depósito, etc; c) extrato de movimentação de todas as contas bancárias dos últimos 3 meses; d) se for servidor público, empregado, aposentado, pensionista ou similar, comprovante de rendimentos; e) certidão mencionando se possui imóvel (Cartório de Registro de Imóveis de seu domicílio) e/ou veículo (DETRAN); f) contrato de locação, se houver; g) relação de dependentes, se houver; h) iguais documentos devem ser apresentados por seu cônjuge ou companheiro, se houver.

Será deferido o benefício da Justiça Gratuita para aquele que possui renda familiar de até três salários mínimos líquidos (aqui deduzidos apenas os descontos legais), com o abatimento de eventual despesa de aluguel e 1/2 salário mínimo por dependente.

Nesse contexto, intime-se a parte interessada para, no prazo de 30 dias, juntar documentos para subsidiar o pedido de assistência judiciária, sob pena de indeferimento (art. 99, § 2º, do CPC).

Após, retornem os autos conclusos para julgamento.
30/05/2025 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:53

Convertido o Julgamento em Diligência
06/12/2024 02:59

Conclusos para julgamento
06/12/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
05/12/2024 11:38

Juntada de Petição
26/11/2024 13:44

Juntada de Consulta Renajud
23/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/11/2024 15:53

Juntada de Petição
12/11/2024 01:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
11/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 16:20

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 16:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELIANA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
11/11/2024 16:17

Alterado o assunto processual - De: Contratos bancários - Para: Alienação fiduciária
11/11/2024 14:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
11/11/2024 14:39

Juntada de Petição - ELIANA DA SILVA (PR117662 - JOÃO GUSTAVO FRANCO DE OLIVEIRA SOUZA)
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
23/10/2024 20:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024
21/10/2024 21:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 20<br>Data do cumprimento: 21/10/2024
18/10/2024 17:50

Juntada de Petição
18/10/2024 14:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 20<br>Oficial: EDUARDO FERNANDES
18/10/2024 14:35

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
04/10/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
03/10/2024 12:18

Juntada de Petição
02/10/2024 09:06

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8900904, Subguia 4559317 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 77,98
27/09/2024 16:40

Link para pagamento - Guia: 8900904, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4559317&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4559317</a>
27/09/2024 16:40

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 8900904 - R$ 77,98
24/09/2024 04:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
20/09/2024 06:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 06:29

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 14:46

Juntada de Restrição Renajud - CAMP - Renajud: Positivo
16/09/2024 14:20

Juntada de Certidão
12/09/2024 00:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2024 11:37

Concedida a Medida Liminar
29/08/2024 12:41

Juntada de Petição
28/08/2024 16:15

Conclusos para decisão
28/08/2024 16:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8609524, Subguia 4397699 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 328,73
21/08/2024 11:33

Link para pagamento - Guia: 8609524, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4397699&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4397699</a>
21/08/2024 11:33

Juntada - Guia Gerada - AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - Guia 8609524 - R$ 328,73
21/08/2024 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Acórdão - Outro processo • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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