TJSC - 5125494-03.2022.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 76.276.849/0001-54

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF *93.***.*16-34

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A

CNPJ: 10.490.181/0001-35

Advogados

JAIME OLIVEIRA PENTEADO

OAB: 017282/SC

CPF *37.***.*76-20

GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

OAB: 009603/SC

CPF *04.***.*30-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/12/2024 16:28

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS01FP

  • 04/12/2024 16:27

    Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

  • 04/12/2024 13:04

    Recebidos os autos do STF

  • 04/06/2024 16:42

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 5125494032022824002320240604164248

  • 04/06/2024 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

  • 28/05/2024 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

  • 21/05/2024 10:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

  • 21/05/2024 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 20/05/2024 05:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

  • 17/05/2024 18:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

  • 17/05/2024 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 17/05/2024 11:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/05/2024 14:21

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 16/05/2024 14:21

    Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

  • 16/05/2024 14:21

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 16/05/2024 14:21

    Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

  • 15/05/2024 15:59

    Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

  • 15/05/2024 14:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

  • 11/04/2024 09:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 08/04/2024 13:37

    Juntada de Petição

  • 08/04/2024 12:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

  • 01/04/2024 17:58

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

  • 01/04/2024 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 01/04/2024 09:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 26/03/2024 11:35

    Juntada de Petição

  • 22/03/2024 16:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 19/03/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 06/03/2024 10:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

  • 06/03/2024 10:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

  • 04/03/2024 18:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 04/03/2024 16:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 02/03/2024 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/03/2024 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 02/03/2024 07:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/03/2024 18:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 01/03/2024 18:20

    Recurso Especial não admitido

  • 01/03/2024 18:20

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

  • 01/03/2024 18:20

    Recurso Extraordinário não admitido

  • 09/02/2024 18:21

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 09/02/2024 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 10/01/2024 14:57

    Juntada de Petição

  • 10/01/2024 14:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

  • 11/12/2023 16:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 01/12/2023 18:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 01/12/2023 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 01/12/2023 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/11/2023 23:34

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 30/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

  • 25/11/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

  • 06/11/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 460673, Subguia 90170 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 06/11/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 460671, Subguia 90169 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

  • 03/11/2023 17:50

    Juntada de Petição

  • 03/11/2023 17:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 03/11/2023 16:59

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 460673, Subguia 90170

  • 03/11/2023 16:58

    Juntada - Guia Gerada - MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A - Guia 460673 - R$ 224,84

  • 03/11/2023 16:52

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 460671, Subguia 90169

  • 03/11/2023 16:52

    Juntada - Guia Gerada - MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A - Guia 460671 - R$ 224,84

  • 13/10/2023 13:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 13/10/2023 02:09

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

  • 09/10/2023 21:06

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 63 DE 8 DE OUTUBRO DE 2023

  • 05/10/2023 05:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 04/10/2023 19:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 04/10/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/10/2023 13:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/10/2023 12:51

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

  • 03/10/2023 12:51

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 03/10/2023 09:14

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 27/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25

  • 18/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/09/2023<br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00:00</b>

  • 18/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 03 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5125494-03.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 96) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 15 de setembro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 16/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24

  • 15/09/2023 13:37

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 18/09/2023

  • 15/09/2023 13:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 15/09/2023 13:34

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>03/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 96

  • 14/08/2023 09:55

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304

  • 12/08/2023 10:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 11/08/2023 17:18

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 14 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 11/08/2023 13:31

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/08/2023 04:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 03/08/2023 18:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 03/08/2023 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 09:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 02/08/2023 11:40

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

  • 02/08/2023 11:40

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 14:07

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 17/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5125494-03.2022.8.24.0023/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) PROCURADOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: MADEIRAMADEIRA COMERCIO ELETRONICO S/A (AUTOR) ADVOGADO(A): GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB SC009603) ADVOGADO(A): JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB SC017282) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

    Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

  • 14/07/2023 15:50

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

  • 14/07/2023 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 14/07/2023 15:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 71

  • 12/07/2023 15:54

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304

  • 12/07/2023 14:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 12/07/2023 14:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 07/07/2023 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 07/07/2023 15:23

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0304 -> CAMPUB3

  • 07/07/2023 15:23

    Despacho

  • 28/06/2023 14:54

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GCIV0604 para GPUB0304)

  • 28/06/2023 14:54

    Alterado o assunto processual

  • 28/06/2023 14:25

    Remetidos os Autos para redistribuir - GCIV0604 -> DCDP

  • 27/06/2023 09:03

    Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0604

  • 27/06/2023 09:03

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 09:01

    Alterada a parte - exclusão - Situação da parte OS MESMOS - EXCLUÍDA

  • 26/06/2023 16:20

    Remessa Interna para Revisão - GCIV0604 -> DCDP

  • 26/06/2023 15:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

  • 26/06/2023 15:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2024

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

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