05/09/2025 12:53

Conclusos para decisão com Petição - CAMCOM5 -> GCOM0502
04/09/2025 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
28/08/2025 02:33

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5011254-88.2025.8.24.0930/SC APELANTE: MOISES SOARES DOS SANTOS JUNIOR (RÉU)ADVOGADO(A): FERNANDO BARROS DAUSSEN (OAB SC061615) DESPACHO/DECISÃO Compulsando-se os autos, verifica-se que, de acordo com o registro contido no evento 41, não foi informado o pagamento das custas do recurso adesivo protocolizado, conforme evento 38. "Guia: 10847020 Situação: Em aberto".

Ocorre que, segundo estabelece o art 997, § 2º, do Código de Processo civil o recurso adecisão está subordinado ao recurso principal, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal.

Com efeito, dispõe o mesmo Código, verbis: Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. § 1º São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal. § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 3º É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. § 5º É vedada a complementação se houver insuficiência parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º. § 6º Provando o recorrente justo impedimento, o relator relevará a pena de deserção, por decisão irrecorrível, fixando-lhe prazo de 5 (cinco) dias para efetuar o preparo. § 7º O equívoco no preenchimento da guia de custas não implicará a aplicação da pena de deserção, cabendo ao relator, na hipótese de dúvida quanto ao recolhimento, intimar o recorrente para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias.

Ante o exposto, a teor do que dispõe o art. 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, intime-se parte recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que procedeu ao pagamento do preparo no ato da interposição do recurso adesivo, ou, no mesmo prazo, realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
26/08/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2025 16:56

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCOM0502 -> CAMCOM5
26/08/2025 16:56

Despacho
11/08/2025 16:22

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCOM0502
11/08/2025 16:22

Juntada de Certidão
11/08/2025 16:19

Alterado o assunto processual - De: Cédula de crédito bancário - Para: Contratos bancários
11/08/2025 09:07

Remessa Interna para Revisão - GCOM0502 -> DCDP
11/08/2025 09:07

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 22:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 30 do processo originário (13/06/2025). Guia: 10640245 Situação: Baixado.
08/08/2025 22:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas na data da interposição da Apelação lançada no evento 30 do processo originário (13/06/2025). Guia: 10640245 Situação: Baixado.
08/08/2025 22:50

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000939-86.2019.8.24.0032

Agricol Materiais de Construcao LTDA

Marli Aparecida Goncalves

Advogado: Roseli Greffin

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 06/11/2019 14:40

Exibir Processo

Processo nº 5053014-51.2024.8.24.0930

Banco Andbank (Brasil) S.A.

Vanessa Maximiano Valeriano

Advogado: Marcio Perez de Rezende

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 31/05/2024 19:30

Exibir Processo

Processo nº 5013554-11.2023.8.24.0019

Centro de Educacao Infantil Jardim da Jo...

Douglas Batista Santos

Advogado: Eduardo Silveira Boita

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/12/2023 13:57

Exibir Processo

Processo nº 5003437-35.2025.8.24.0004

Bruno Pietsche Cioffi LTDA

Kawanna Alano Soares

Advogado: Amanda Reus Machado

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 28/03/2025 17:26

Exibir Processo

Processo nº 5011254-88.2025.8.24.0930

Cooperativa de Credito Vale do Itajai Vi...

Moises Soares dos Santos Junior

Advogado: Fernando Barros Daussen

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 24/01/2025 18:26

Exibir Processo