TJSC - 5013059-47.2023.8.24.0930

Apelação Nº 5013059-47.2023.8.24.0930/SC APELANTE: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULO EDUARDO MELILLO (OAB SP076940) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso de apelação interposto por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário, nos autos da Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária n. 5013059-47.2023.8.24.0930, exarada pelo MM.

Juiz João Batista da Cunha Ocampo Moré, na qual foi julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de ocorrência de abandono de causa (art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil).

Pretende a parte apelante a cassação do decisum extintivo, ancorando-se, para tanto: na incidência da Súmula 240 do STJ; e na possibilidae de prosseguimento do feito com amparo nos princípios da celeridade e economicidade processual.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Casa.

Este é o relato necessário.

Volta-se o recurso contra sentença em que foi julgado extinto o feito, sem resolução do mérito, ao fundamento de abandono de causa.

A irresignação, adianta-se, não merece prosperar.

De início, tem-se por dispensável à observância à Súmula  n. 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu, uma vez que o polo recorrido não foi citado.

Nessa senda: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR ABANDONO PROCESSUAL, NOS TERMOS DO ART. 485, III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.

SUSTENTADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL ANTES DO DECRETO EXTINTIVO, CONFORME EXIGIDO PELO § 1º DO ART. 485 DO CPC.

INACOLHIMENTO.

PARTE AUTORA CADASTRADA COMO ENTIDADE NO SISTEMA EPROC.

CIÊNCIA EFETUADA PELO PORTAL ELETRÔNICO QUE EQUIVALE À INTIMAÇÃO PESSOAL PARA TODOS OS FINS. EXEGESE DO ART. 5º, § 6º, DA LEI N. 11.419/2006 E ART. 9º, § 6º, DA RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5/2018 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADVERTÊNCIA ANTERIOR QUE A INÉRCIA RESULTARIA EM EXTINÇÃO DO FEITO.

DESNECESSÁRIA A DUPLA INTIMAÇÃO, DO AUTOR E SEU PROCURADOR, NA HIPÓTESE.

ADEMAIS, AFASTAMENTO DO § 6º DO ART. 485 E DA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM FACE DA NÃO TRIANGULARIZAÇÃO NA ORIGEM, TORNANDO-SE DESNECESSÁRIO O REQUERIMENTO DO RÉU PARA EXTINGUIR O FEITO POR ABANDONO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS INCABÍVEIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0005816-35.1994.8.24.0064, rel.

Des.

Mariano do Nascimento, j. em 10.10.2024).

E, por fim, não há falar, outrossim, em possibilidade do prosseguimento do processo com base na aplicação dos princípios da celeridade e economicidade processual, pois a financeira autora não atendeu aos pressupostos para a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, mostrando-se a extinção do feito medida inevitável.

Nesse cenário, imperiosa a mantença da sentença extintiva.

Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso.

Intime-se.    

Processo 5013059-47.2023.8.24.0930 distribuido para Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial - 4ª Câmara de Direito Comercial na data de 17/06/2025.