22/07/2025 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
16/07/2025 12:08

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50014306820258240910/SC
14/07/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 121 e 122
14/07/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
11/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
11/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001925-92.2024.8.24.0055/SC (originário: processo nº 50024085920238240055/SC)RELATOR: Matheus Della Giustina PerinEXEQUENTE: MARA DE AVIZ DE LIMAADVOGADO(A): WAGNER ALBUQUERQUE (OAB SC031433)EXEQUENTE: IAGO ALEXSSANDER GONCALVES DE LIMAADVOGADO(A): WAGNER ALBUQUERQUE (OAB SC031433)EXECUTADO: PRICILA MILENA LOPESADVOGADO(A): ALIANDRO TARSSIS DA ROCHA (OAB SC066106)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 120 - 10/07/2025 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50014306820258240910/SCEvento 119 - 13/06/2025 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50449959620258240000/TJSCEvento 118 - 13/06/2025 - Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50449959620258240000/TJSC
10/07/2025 17:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 121, 122, 123
10/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:26

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Número: 50014306820258240910/SC
13/06/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50449959620258240000/TJSC
13/06/2025 15:16

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50449959620258240000/TJSC
12/06/2025 15:18

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 108 Número: 50449959620258240000/TJSC
30/05/2025 14:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
27/05/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
27/05/2025 02:53

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
26/05/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 106
26/05/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
26/05/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
26/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 108
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 106, 107
26/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5001925-92.2024.8.24.0055/SC EXEQUENTE: MARA DE AVIZ DE LIMAADVOGADO(A): WAGNER ALBUQUERQUE (OAB SC031433)EXEQUENTE: IAGO ALEXSSANDER GONCALVES DE LIMAADVOGADO(A): WAGNER ALBUQUERQUE (OAB SC031433) DESPACHO/DECISÃO 1.

Sobre a impenhorabilidade de salário, dispõe o art. 833, IV do Código de processo Civil: Art. 833.

São impenhoráveis:(...)IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

Como regra geral, portanto, os vencimentos; os subsídios; os soldos; os salários; as remunerações; os proventos de aposentadoria; as pensões; os pecúlios; os montepios são impenhoráveis, tendo como exceções previstas na norma: 1) a penhora para pagamento de prestação alimentícia [qualquer que seja a sua origem, ou seja, alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito] e 2) a penhora sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos.

Ocorre que conforme recente jurisprudência firmada pelo STJ, há uma terceira exceção à regra da impenhorabilidade, implícita na norma do §2º, do art. 833 do CPC, qual seja: é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração por recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. A interpretação que se faz é que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes.

Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

Esse juízo de ponderação entre os princípios simultaneamente incidentes na espécie há de ser solucionado à luz da dignidade da pessoa humana, que resguarda tanto o devedor quanto o credor, e mediante o emprego dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade (Informativo 771, STJ).

Portanto, mostra-se possível a relativização do § 2º do art. 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

Nesse sentido: Regra: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios, os montepios etc. são, como regra geral, impenhoráveis.

Exceções expressas (§ 2º do art. 833 do CPC): 1) é possível a penhora das verbas salariais para pagamento de prestação alimentícia (qualquer que seja a sua origem, ou seja, pode ser pensão alimentícia decorrente de poder familiar, de parentesco ou mesmo derivada de um ato ilícito). 2) é possível a penhora sobre o montante que exceder 50 salários-mínimos.

Exceção implícita: é permitida a penhora para satisfação de dívida de natureza não alimentar, desde que a quantia bloqueada se revele razoável em relação à remuneração recebida pelo executado, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família.

STJ.

Corte Especial.

EREsp 1.874.222-DF, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, julgado em 19/4/2023.

Nesses termos, DEFIRO o pedido retro, para que recaiam bloqueios mensais, limitada a constrição em 30 % (trinta por cento) da remuneração bruta do executado, até o limite do débito discutido nestes autos, resguardando, assim, os princípios da dignidade do devedor e da eficácia do processo executivo. 2. INTIMEM-SE as partes. 3. OFICIE-SE o respectivo empregador e ou órgão público para que, no prazo de 15 dias, remeta a esse juízo informações acerca do cumprimento da medida, procedendo aos descontos determinados e remetendo tais valores a conta única vinculada ao feito, até o limite do débito discutido nestes autos, que deverá acompanhar o respectivo ofício.

Saliento que deverá a parte ativa providenciar todas informações pertinentes para dar cumprimento à determinação, sob pena de revogação da medida e extinção do feito. 4. SUSPENDO o feito até a quitação dos valores.

E desde já indefiro levantamento parcial dos valores, os quais serão levantados em conjunto ao final. 5.

Alcançado o valor total do débito, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.
23/05/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 15:42

Decisão interlocutória
22/05/2025 15:21

Conclusos para decisão
22/05/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97, 96 e 100
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 100, 96, 97 e 98
06/05/2025 16:52

Juntada de Certidão
06/05/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 16:19

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 16:07

Determinada a intimação
06/05/2025 15:48

Conclusos para decisão
06/05/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 86 e 85
29/04/2025 09:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 321,50
25/04/2025 18:20

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Rodrigo Clímaco José em 25/04/2025 18:17:16
25/04/2025 18:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
24/04/2025 11:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 74 e 87
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
08/04/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 19:41

Decisão interlocutória
08/04/2025 16:22

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72, 71, 78 e 77
08/04/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
08/04/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 74
04/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 17:17

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
25/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 14:59

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 14:57

Juntada de Restrição Renajud
25/03/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
06/03/2025 16:02

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa
06/03/2025 15:35

Juntada de Certidão
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
21/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/02/2025 17:16

Indeferido o pedido
21/02/2025 12:40

Conclusos para decisão
20/02/2025 23:47

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
13/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57
03/02/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/02/2025 11:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
26/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
16/01/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:27

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000043063500. Valor transferido: R$ 179,47
13/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000043063658. Valor transferido: R$ 0,12
13/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000043063640. Valor transferido: R$ 0,19
13/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000043063630. Valor transferido: R$ 0,13
13/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000043063577. Valor transferido: R$ 0,14
13/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000043063550. Valor transferido: R$ 0,13
13/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000043063542. Valor transferido: R$ 132,22
13/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000043063526. Valor transferido: R$ 0,12
13/12/2024 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072024000043063518. Valor transferido: R$ 0,14
11/12/2024 23:15

Remetidos os Autos - FNSCONV -> RIN01
11/12/2024 23:15

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(PRICILA MILENA LOPES)
10/12/2024 13:19

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
05/11/2024 16:59

Remetidos os Autos - RIN01 -> FNSCONV
05/11/2024 16:59

Decisão interlocutória
05/11/2024 16:30

Conclusos para decisão
05/11/2024 16:20

Juntada de Petição
26/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
11/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
01/10/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 29 e 28
01/10/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
01/10/2024 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
01/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 01:21

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 23 e 24
06/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:17

Determinada a intimação
05/09/2024 15:32

Conclusos para decisão
05/09/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
07/08/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
05/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 16:56

Juntada de Petição
30/07/2024 10:28

Juntada de Petição - PRICILA MILENA LOPES (SC066106 - ALIANDRO TARSSIS DA ROCHA)
25/07/2024 09:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 7
19/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
19/07/2024 12:53

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 9
09/07/2024 18:21

Expedição de ofício - 1 carta
09/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/07/2024 18:16

Determinada a intimação
09/07/2024 18:13

Conclusos para decisão
09/07/2024 18:13

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5002408-59.2023.8.24.0055/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 12
09/07/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: IAGO ALEXSSANDER GONCALVES DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
09/07/2024 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARA DE AVIZ DE LIMA. Justiça gratuita: Requerida.
09/07/2024 14:05

Distribuído por dependência - Número: 50024085920238240055/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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Anexo • Arquivo

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