05/09/2025 12:00

Juntada de Petição
01/09/2025 13:26

Conclusos para decisão
11/08/2025 18:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50449170520258240000/TJSC
05/08/2025 11:27

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50449170520258240000/TJSC
30/07/2025 00:43

Juntada de Petição - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE (SC029675 - CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI)
10/07/2025 17:32

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50449170520258240000/TJSC
17/06/2025 09:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50449170520258240000/TJSC
13/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111
12/06/2025 17:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
12/06/2025 13:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50449170520258240000/TJSC
10/06/2025 09:22

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10598706, Subguia 5533396 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36
09/06/2025 15:17

Link para pagamento - Guia: 10598706, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5533396&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5533396</a>
09/06/2025 15:17

Juntada - Guia Gerada - MARIELA MENDES DE CARVALHO - Guia 10598706 - R$ 685,36
09/06/2025 11:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
06/06/2025 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
06/06/2025 02:36

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
04/06/2025 00:40

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 115, 116
03/06/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 114
03/06/2025 22:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 114
03/06/2025 22:27

Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
03/06/2025 20:41

Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
03/06/2025 19:51

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 110, 111
21/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5059025-33.2023.8.24.0930/SC EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALEADVOGADO(A): PEDRO ALEXANDRE SCHULZE (OAB SC053351)ADVOGADO(A): UÉSLEM MACHADO FRANCISCO (OAB SC028865)ADVOGADO(A): GLAUCIA MARIANE CORREA (OAB SC034000)ADVOGADO(A): GERMANO GUSTAVO LINZMEYER (OAB SC023781)ADVOGADO(A): SANDRA MARIZA RATHUNDE (OAB SC025462)ADVOGADO(A): CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB SC029675)ADVOGADO(A): JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985)EXECUTADO: MARIELA MENDES DE CARVALHOADVOGADO(A): DANIELE CHAVES TATIM (OAB SC039814) DESPACHO/DECISÃO Da penhora de fração de remuneração.

A remuneração percebida pela executada do Município de Rio Oeste/SC gira em torno de R$ 31.245,00 brutos mensais. Considerando o contexto, entendo que a penhora de 20% dos rendimentos líquidos da executada não prejudicará sua subsistência ou dignidade, nem há informações suficientes para afirmar que isso afetaria sua capacidade de cumprir outras obrigações financeiras ou atender a despesas imediatas e extraordinárias. Portanto, é necessário flexibilizar a regra de proteção dos salários para satisfazer o crédito em questão, dada a situação excepcional apresentada nos autos (ausência de outros bens e rendimentos elevados). 80% da remuneração líquida apontada acima, em princípio, deve ser suficiente para suprir as suas necessidades básicas e de sua família, em especial se considerarmos o rendimento médio de um trabalhador no país.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO.

RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE.

POSSIBILIDADE.[...] 2.

O propósito recursal é definir se, na hipótese, é possível a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrente para o pagamento de dívida de natureza não alimentar.3.

Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do CPC/73, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.

Precedentes.4.

Na espécie, em tendo a Corte local expressamente reconhecido que a constrição de percentual de salário do recorrente não comprometeria a sua subsistência digna, inviável mostra-se a alteração do julgado, uma vez que, para tal mister, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável a esta Corte em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.5.

Recurso especial conhecido e não provido. (Recurso Especial 1.658.069/GO, rela.

Mina.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 14-11-2017).

ANTE O EXPOSTO, defiro a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais da executada, auferidos em virtude do vínculo com o Município de Rio Oeste/SC, conforme eventos 101 e 107.

Sobrevindo novas provas da parte do devedor, tais condições poderão ser reconsideradas.

Oficie-se à fonte pagadora para que implemente o desconto mensal, com remessa do montante à subconta vinculada aos autos.
20/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 16:46

Despacho
06/05/2025 14:28

Conclusos para decisão
26/03/2025 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
14/02/2025 14:33

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50463602520248240000/TJSC
12/02/2025 10:44

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50463602520248240000/TJSC
10/02/2025 03:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
07/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 14:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 14:42

Juntada de peças digitalizadas
13/01/2025 10:25

Juntada de Petição
09/01/2025 14:56

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50463602520248240000/TJSC
26/11/2024 17:08

Decisão interlocutória
26/11/2024 16:51

Conclusos para decisão
26/11/2024 16:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 89 e 94
11/11/2024 09:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
07/11/2024 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 17:10

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 09:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
05/11/2024 12:34

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
05/11/2024 12:27

Juntada de Certidão
05/11/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 17:43

Decisão interlocutória
21/08/2024 14:53

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50463602520248240000/TJSC
06/08/2024 11:22

Conclusos para decisão
05/08/2024 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
31/07/2024 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
31/07/2024 16:08

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50463602520248240000/TJSC
24/07/2024 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8374019, Subguia 4276177 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86
19/07/2024 19:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
19/07/2024 09:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 8374019, Subguia 4276177
19/07/2024 09:35

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE - Guia 8374019 - R$ 660,86
18/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
10/07/2024 08:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
08/07/2024 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:19

Juntada de Certidão
08/07/2024 16:18

Juntada de peças digitalizadas
05/07/2024 00:47

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA
05/07/2024 00:47

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARIELA MENDES DE CARVALHO PAESE)
04/07/2024 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 06:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2024 06:01

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
03/07/2024 18:45

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
03/07/2024 13:19

Conclusos para decisão
03/07/2024 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
03/07/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 56
02/07/2024 18:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 51 e 59
02/07/2024 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
02/07/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
01/07/2024 10:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
28/06/2024 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 15:33

Juntada de peças digitalizadas
28/06/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 15:33

Juntada de Certidão
28/06/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/06/2024 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/06/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 20:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2024 20:58

Decisão interlocutória
26/06/2024 14:13

Conclusos para decisão
26/06/2024 14:13

Juntada de Certidão
26/06/2024 14:12

Juntado(a)
25/06/2024 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
25/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/06/2024 14:52

Decisão interlocutória
25/06/2024 13:00

Conclusos para decisão
24/06/2024 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
21/06/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
17/06/2024 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/06/2024 15:56

Despacho
17/06/2024 15:11

Conclusos para despacho
06/06/2024 17:53

Juntada de Petição
31/05/2024 19:25

Juntada de Certidão
31/05/2024 19:24

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV
31/03/2024 18:28

Decisão interlocutória
27/03/2024 17:45

Conclusos para decisão
26/03/2024 15:04

Juntada de Petição
16/02/2024 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIELA MENDES DE CARVALHO PAESE. Justiça gratuita: Não requerida.
16/02/2024 12:07

Alterado o assunto processual
15/02/2024 01:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
14/02/2024 16:24

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Embargos à Execução Número: 50122849520248240930
12/01/2024 13:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 24<br>Data do cumprimento: 12/01/2024
10/01/2024 16:02

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 24<br>Oficial: PRISCILA MENDES ROCHA (por substituição em 10/01/2024 16:02:19)
10/01/2024 15:21

Expedição de Mandado - RIOCEMAN
21/09/2023 09:07

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6439718, Subguia 3335899 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 211,16
18/09/2023 17:45

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6439718, Subguia 3335899
18/09/2023 17:45

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE - Guia 6439718 - R$ 211,16
18/09/2023 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
05/09/2023 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/08/2023 22:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2023 22:52

Juntada de Certidão
29/08/2023 22:13

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
23/08/2023 14:46

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 12
08/07/2023 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
07/07/2023 15:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: PAULO FERREIRA
06/07/2023 19:22

Expedição de Mandado - RSLCEMAN
06/07/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/06/2023 09:18

Juntada de Petição
27/06/2023 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/06/2023 15:59

Determinada a citação
27/06/2023 12:04

Conclusos para decisão
27/06/2023 09:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5861628, Subguia 3052499 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 6.365,27
23/06/2023 10:20

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 5861628, Subguia 3052499
23/06/2023 10:20

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE - Guia 5861628 - R$ 6.365,27
23/06/2023 10:20

Juntada - Guia Cancelada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE - Guia 5857630 - R$ 6.285,65
22/06/2023 16:43

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED VALE LTDA UNICRED VALE - Guia 5857630 - R$ 6.285,65
22/06/2023 16:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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