TJSC - 5088877-05.2023.8.24.0930
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Tubarao
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/07/2025 12:31
Conclusos para despacho
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09/07/2025 01:36
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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08/07/2025 18:58
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA14 para TRO02CV01)
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07/07/2025 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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07/07/2025 03:07
Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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04/07/2025 02:24
Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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04/07/2025 00:00
Intimação
Produção Antecipada da Prova Nº 5088877-05.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE: STELA AJALA DA COSTAADVOGADO(A): SIMON MANCIA (OAB SC057083)REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO As unidades de Direito Bancário foram criadas para processar e julgar as ações de Direito Bancário e de contratos com alienação fiduciária em garantia que envolvam as instituições financeiras subordinadas ao Banco Central do Brasil e também as empresas de factoring.
O caso trata de ação de produção antecipada de provas, procedimento sabidamente instrutório sem vinculação à demanda futura.
Este é o entendimento da Corte Catarinense sobre o tema: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA PARA AVALIAÇÃO DA VIABILIDADE DE AÇÃO FUTURA.
PROCEDIMENTO MERAMENTE INSTRUTÓRIO, SEM JUÍZO DE MÉRITO OU VINCULAÇÃO FUTURA.
COMPETÊNCIA CIVIL.I.
CASO EM EXAME1.
Conflito negativo de competência entre a Câmara de Direito Civil (suscitante) e a Câmara de Direito Comercial (suscitada), para processar apelação cível em ação de produção antecipada de prova destinada à avaliação da viabilidade de ação futura.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
Definição da competência para processar e julgar o recurso. III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A produção antecipada de prova é ação autônoma de jurisdição voluntária, regulada pelos arts. 381 a 383 do CPC/2015.
Trata-se de procedimento meramente instrutório, sem lide ou juízo de valor sobre o mérito, visando exclusivamente à obtenção e preservação da prova, sem decisão sobre direitos materiais das partes. 4.
Por sua natureza, a produção antecipada de prova não vincula o juízo futuro e se enquadra no âmbito do Direito Civil.IV.
DISPOSITIVO5.
Competência da Câmara de Direito Civil. 6.
Conflito julgado improcedente. (TJSC, Conflito de competência cível (Recursos Delegados) n. 5013720-32.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Janice Goulart Garcia Ubialli, Câmara de Recursos Delegados, j. 16-04-2025).
ANTE O EXPOSTO, declino a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca a que pertence a residência da parte autora, conforme indicado na petição inicial.
Intimem-se.
Cumpra-se. -
03/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 17:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2025 17:25
Terminativa - Declarada incompetência
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10/06/2025 02:37
Conclusos para decisão
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10/06/2025 01:50
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73 e 74
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06/06/2025 02:38
Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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05/06/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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04/06/2025 00:48
Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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03/06/2025 22:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 72
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03/06/2025 22:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento 72
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03/06/2025 22:31
Juntada de Certidão - Certifica-se que, após o lançamento de evento de envio de intimação ao DJEN, por razões técnicas, não houve o adequado lançamento de eventos de disponibilização e publicação correspondentes, prejudicando as informações de acompanham
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03/06/2025 20:41
Publicado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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03/06/2025 19:51
Disponibilizado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
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03/06/2025 07:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
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03/06/2025 07:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
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28/05/2025 13:34
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 58 e 64
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28/05/2025 13:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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22/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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21/05/2025 00:00
Intimação
Produção Antecipada da Prova Nº 5088877-05.2023.8.24.0930/SC REQUERENTE: STELA AJALA DA COSTAADVOGADO(A): SIMON MANCIA (OAB SC057083)REQUERIDO: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOSADVOGADO(A): MILTON LUIZ CLEVE KUSTER (OAB SC017605) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte embargada para que se manifeste, em 5 dias, diante do pedido de atribuição de efeito infringente aos embargos de declaração. -
20/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 16:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/05/2025 16:42
Decisão interlocutória
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16/05/2025 18:59
Conclusos para decisão
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16/05/2025 18:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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13/05/2025 05:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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12/05/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/05/2025 17:57
Julgado procedente o pedido
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15/04/2025 17:42
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Produção Antecipada da Prova
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06/02/2025 16:08
Conclusos para julgamento
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05/02/2025 13:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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07/12/2024 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
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05/12/2024 05:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
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04/12/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 11:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/12/2024 11:24
Ato ordinatório praticado
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04/12/2024 11:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Justiça gratuita: Não requerida.
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04/12/2024 08:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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25/11/2024 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 2 boletos cancelados - Guia 8811205, Subguias 4523252, 4523253
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25/11/2024 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 29 - Link para pagamento - 19/09/2024 17:33:19)
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22/11/2024 14:48
Juntada de Petição - CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (SC017605 - MILTON LUIZ CLEVE KUSTER)
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11/11/2024 00:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/11/2024 19:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/10/2024 17:29
Concedida em parte a Tutela Provisória - Complementar ao evento nº 38
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23/10/2024 17:29
Determinada a citação
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23/10/2024 07:28
Conclusos para decisão
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22/10/2024 09:06
Juntada - Registro de pagamento - Guia 8811205, Subguia 4523251 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 106,11
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21/10/2024 16:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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19/10/2024 01:09
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
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29/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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27/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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19/09/2024 17:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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19/09/2024 17:34
Ato ordinatório praticado
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19/09/2024 17:33
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 17/09/2024 14:19:36)
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17/09/2024 14:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/09/2024 14:59
Decisão interlocutória
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17/09/2024 14:19
Juntada - Guia Gerada - STELA AJALA DA COSTA - Guia 8811205 - R$ 318,35
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17/09/2024 14:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: STELA AJALA DA COSTA. Justiça gratuita: Indeferida.
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28/05/2024 12:49
Conclusos para decisão
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27/05/2024 17:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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04/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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24/04/2024 16:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/04/2024 16:25
Gratuidade da justiça não concedida - Complementar ao evento nº 17
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24/04/2024 16:25
Decisão interlocutória
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24/04/2024 13:51
Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
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29/11/2023 10:07
Conclusos para julgamento
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29/11/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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04/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/10/2023 14:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2023 14:30
Decisão interlocutória
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24/10/2023 12:20
Conclusos para decisão
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23/10/2023 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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13/10/2023 12:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
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09/10/2023 23:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
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25/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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15/09/2023 16:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2023 16:29
Decisão interlocutória
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15/09/2023 14:51
Conclusos para decisão
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14/09/2023 17:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: STELA AJALA DA COSTA. Justiça gratuita: Requerida.
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14/09/2023 17:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/07/2025
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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