10/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5071401-51.2023.8.24.0930/SC AUTOR: ALINE ELIETE LIMA RODRIGUESADVOGADO(A): RICARDO ROVEDA MOREIRA (OAB SC054605)ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS TEIXEIRA (OAB SC052733)ADVOGADO(A): CLAUDIO KITZBERGER (OAB SC048664)RÉU: BANCO DO BRASIL S.A.

DESPACHO/DECISÃO Decorrido o prazo de réplica e não sendo o caso de extinção do processo ou, à primeira vista, de julgamento antecipado, será proferida decisão de saneamento e de organização do processo.

Nesta, cabe ao juiz, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil: i) resolver questões processuais pendentes; ii) definir as questões de fato que demandam prova; iii) distribuir o ônus probatório; iv) delimitar as questões jurídicas relevantes ao julgamento do mérito; v) determinar a realização de prova pericial, se for o caso; e vi) designar audiência de instrução e julgamento.

A lei ainda prevê que as partes podem apresentar a delimitação das questões de fato e de direito, que, uma vez homologadas, obrigam a todos, inclusive o juiz (art. 357, § 2º, CPC) e que este pode sanear o processo com a cooperação dos litigantes (art. 357, § 3º, CPC).

Esses dispositivos tornam o processo mais inclusivo, fomentando o diálogo entre as partes — e destas com o juiz — sobre a relevância e a necessidade das provas.

Isso facilita a identificação das questões fáticas essenciais e evita atos processuais desnecessários, potencializando a celeridade processual.

No ponto, vale destacar que a jurisprudência já era favorável à intimação das partes para a especificação de provas, mesmo que já indicadas (genericamente) em fases anteriores do processo: PROCESSUAL CIVIL - PROVA - MOMENTO DE PRODUÇÃO - AUTOR - PETIÇÃO INICIAL E ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - PRECLUSÃO.- O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324).- O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial (STJ, REsp 329.034/MG, rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, j. 14-2-2006, DJ de 20-3-2006, p. 263).

No mesmo sentido: STJ, REsp n. 1.384.971/SP, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, relator p/ o acórdão Min.

Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 31-10-2014; TJSC, Apelação Cível n. 2003.026299-7, da Capital, rel.

Des.

Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. 24-8-2004. É inegável que a exigência de especificação de provas antes da decisão de saneamento pode ocasionar desafios.

Com frequência, uma parte pode declarar que não pretende ouvir testemunhas e, consequentemente, deixar de arrolá-las no prazo estipulado.

Entretanto, ao sanear o feito, o juízo pode identificar a necessidade de ouvir testemunhas sobre um determinado ponto controvertido, cujo ônus recairia justamente sobre a parte que dispensou referida prova.

Esse fato poderá causar surpresa à parte prejudicada (arts. 9º e 10, CPC) que, não bastasse, enfrentará o argumento de preclusão pela contraparte (art. 507, CPC).

Visando evitar tais contratempos e assegurar a fluidez do trâmite processual, este juízo entende mais prudente determinar a intimação das partes, não para a especificação de provas, mas para a indicação dos fatos que exigem a sua produção e daqueles que a dispensam.

Esta medida não só facilitará a fixação dos pontos controvertidos pelo juízo, pois contará com a cooperação das partes (art. 6º, CPC), mas também permitirá, à vista da controvérsia instalada, se determine a posterior intimação das partes para a juntada de documentos complementares, arrolamento de testemunhas, elaboração de quesitos e indicação de assistentes técnicos, conforme o caso, sem qualquer prejuízo para elas.

Anote-se, por fim, que os pontos controvertidos levantados pelas partes poderão ser afastados na decisão de saneamento, que, por sua vez, poderá trazer indicar outros para a produção de provas. ANTE O EXPOSTO, com fulcro no art. 357, §§ 2º e 3º (interpretados conjuntamente), do Código de Processo Civil: 1. a) Determino a intimação das partes para que, no prazo de 30 dias, apresentem, de forma clara e organizada, uma lista dos fatos discutidos nos autos que considerem incontroversos, bem como outra lista daqueles que entendem ser controvertidos, especificando-os em tópicos separados por letras (a, b, c, d) ou números (1, 2, 3, 4), conforme sua preferência. b) Esclareça-se que, por ora, não há a necessidade de indicação das provas a serem produzidas (pericial, testemunhal etc.), pois estas serão determinadas na decisão de saneamento, após o exame os fatos levantados. 2. Poderão as partes, na mesma oportunidade, delimitar as questões de direito que reputarem relevantes para o exame do mérito. 3. Faculta-se às partes, no prazo assinalado (item 1), que apresentem, para homologação, petição conjunta contendo a delimitação consensual dos pontos controvertidos e das questões de direito que reputarem relevantes. 4. Decorrido o prazo assinalado no item 1, retornem os autos conclusos para saneamento e organização processual, sem prejuízo do julgamento antecipado da lide, caso os fatos arrolados pelas partes assim o indicarem.
02/06/2025 13:47

Conclusos para decisão
30/05/2025 01:34

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
28/05/2025 13:53

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
27/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5071401-51.2023.8.24.0930/SC (originário: processo nº 50259041420238240930/SC)RELATOR: Fernando Speck de SouzaAUTOR: ALINE ELIETE LIMA RODRIGUESADVOGADO(A): RICARDO ROVEDA MOREIRA (OAB SC054605)ADVOGADO(A): RAFAEL BASTOS TEIXEIRA (OAB SC052733)ADVOGADO(A): CLAUDIO KITZBERGER (OAB SC048664)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 96 - 26/05/2025 - Custas Satisfeitas
26/05/2025 19:29

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 97
26/05/2025 15:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EXCLUÍDA
26/05/2025 15:18

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - EXCLUÍDA
26/05/2025 15:17

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE07CV
26/05/2025 15:15

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.
26/05/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 15:15

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Rateio de 100%. Parte: ALINE ELIETE LIMA RODRIGUES
26/05/2025 12:35

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE07CV -> JVECONT
26/05/2025 12:35

Transitado em Julgado - Data: 23/05/2025
24/05/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85, 86 e 87
02/05/2025 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
02/05/2025 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
01/05/2025 00:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
30/04/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
30/04/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
30/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 13:55

Decisão interlocutória
23/04/2025 14:37

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
23/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento
23/04/2025 14:05

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
10/04/2025 11:25

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SP131351 - BRUNO HENRIQUE GONCALVES)
10/04/2025 09:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/04/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 18:20

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - *37.***.*19-28
08/04/2025 01:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
17/03/2025 10:30

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 73
25/02/2025 16:13

Expedição de ofício - 1 carta
22/02/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
14/02/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/01/2025 04:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
31/01/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 01:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/01/2025 01:33

Decisão interlocutória
25/11/2024 13:55

Conclusos para despacho - Retificação de Conclusão
13/08/2024 09:59

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
03/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
02/08/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
25/07/2024 06:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
24/07/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 23:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2024 23:38

Convertido o Julgamento em Diligência
03/07/2024 15:16

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
19/06/2024 11:51

Juntada de Petição
06/06/2024 15:27

Juntada de Petição
04/04/2024 15:42

Juntada de Petição
02/04/2024 14:49

Conclusos para decisão
01/04/2024 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
11/03/2024 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
05/03/2024 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
15/02/2024 01:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
14/02/2024 09:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
08/02/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 16:18

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 42 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
08/02/2024 12:33

Juntada de Petição
08/02/2024 12:29

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. / AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (SP310465 - LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA / SP131351 - BRUNO HENRIQUE GONCALVES)
08/02/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
07/02/2024 14:09

Juntada de Petição
31/01/2024 06:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
30/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 30
10/01/2024 06:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/01/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/01/2024 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/01/2024 16:06

Não Concedida a tutela provisória
07/12/2023 12:17

Conclusos para despacho
06/12/2023 16:12

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6755913, Subguia 3558540 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 621,11
05/12/2023 17:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 22
28/11/2023 09:55

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6755913, Subguia 3558540
23/11/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
16/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 19
06/11/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023 17:44

Juntada - Guia Gerada - ALINE ELIETE LIMA RODRIGUES - Guia 6755913 - R$ 620,36
06/11/2023 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE ELIETE LIMA RODRIGUES. Justiça gratuita: Indeferida.
06/11/2023 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2023 17:41

Gratuidade da justiça não concedida
30/10/2023 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
24/10/2023 11:51

Conclusos para despacho
23/10/2023 18:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSURBA01 para JVE07CV01)
19/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2023 18:01

Terminativa - Declarada incompetência
18/10/2023 02:12

Conclusos para decisão
17/10/2023 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/10/2023 12:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
09/10/2023 23:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
28/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
18/09/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/09/2023 15:31

Decisão interlocutória
03/08/2023 08:31

Conclusos para decisão
27/07/2023 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ALINE ELIETE LIMA RODRIGUES. Justiça gratuita: Requerida.
27/07/2023 13:04

Distribuído por dependência - Número: 50259041420238240930/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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