03/06/2025 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
29/05/2025 03:00

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
28/05/2025 13:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 127
28/05/2025 00:00

Intimação

USUCAPIÃO Nº 5001789-47.2022.8.24.0126/SC AUTOR: ANTONIO ALVES CORDEIRO FILHOADVOGADO(A): CLEI VARGAS (OAB SC060402) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por ANTONIO ALVES CORDEIRO FILHO em face de SOCIEDADE IMOBILIARIA AGRICOLA E PASTORIL LTDA, objetivando a declaração da prescrição aquisitiva de uma área de 384,00 m², na localidade do Balneário Itapoá, nesta Comarca (evento 1).

O benefício da gratuidade da justiça foi deferido ao autor (evento 17).

Os terceiros eventuais interessados foram chamados por edital (eventos 30 e 31).

Devidamente citada (evento 58), a ré não contestou o feito (evento 65).

Da mesma forma, os confrontantes, citados (eventos 50, 54, 55, 83, 85, 99 e 109, p. 3), deixaram transcorrer in albis o prazo de manifestação (eventos 60, 61, 87, 88, 100 e 112).

Os entes públicos, igualmente citados, disseram não ter interesse na causa (eventos 64, 68 e 107).

Intimado, o Ministério Público exarou parecer meramente formal (evento 117).

Instada para especificar eventuais provas que pretendesse produzir (evento 120), a parte autora requereu a produção de prova oral (evento 123).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Da revelia Muito embora a requerida SOCIEDADE IMOBILIARIA AGRICOLA E PASTORIL LTDA tenha sido regularmente citada e cientificada para ofertar contestação (evento 58), o prazo transcorreu in albis, devendo, por isso, ser decretada sua revelia, na forma do art. 344 do CPC, com a declaração dos efeitos materiais da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, tendo em vista não incidir em nenhuma das hipóteses previstas no art. 345 do CPC.

Lado outro, sabe-se que a decretação da revelia não enseja a automática procedência dos pedidos iniciais, uma vez que a parte requerente não se desincumbe de comprovar o alegado (art. 373, I, do CPC).

Sendo assim, decreto a revelia da parte requerida, na forma do art. 344 do CPC, com a declaração dos efeitos materiais da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial.

Do saneamento do feito No mais, as partes são legítimas e estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito e passo a sua organização, nos termos do art. 357 do CPC. É certo que o juiz é o destinatário direto da prova, e a ele cabe, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, caput e parágrafo único, do CPC).

Da distribuição do ônus da prova O ônus da prova deve corresponder à regra geral contida no art. 373 do Código de Processo Civil, tendo em vista não estar presente nenhuma hipótese que justifique a atribuição diversa (art. 373, §1º, do CPC).

Dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas Em se tratando de usucapião extraordinária, o ponto controvertido a ser objeto de instrução processual é: o exercício da posse pelos autores e eventuais antecessores, de maneira mansa, pacífica e contínua, pelo tempo estabelecido pela legislação.

Para sanar os pontos controvertidos, defiro, por ora, a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas.

Ante o exposto: 1. Decreto a revelia da requerida SOCIEDADE IMOBILIARIA AGRICOLA E PASTORIL LTDA. 2.

Declaro saneado o feito. 3. Designo a data de 25/11/2025, às 15h00min, para audiência de instrução e julgamento, a ser realizada de forma híbrida.

Compete ao(s) advogado(s) da(s) parte(s) informar(em) ou intimar(em) a(s) testemunha(s) por ele(s) arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, na forma do art. art. 455, caput e § 1º, do CPC, restringindo a intimação judicial somente para os casos de comprovação das hipóteses do art. 455, § 4º, do CPC.

Poderão as partes, ainda, se comprometerem a levar a(s) testemunha(s) à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição.

Autorizo, desde logo, a participação, por videoconferência, do Ministério Público, do(s) procurador(es) das partes, bem como das testemunhas e dos réus residentes fora da Comarca.

Anoto que, em relação às testemunhas residentes no Estado de Santa Catarina e fora desta Comarca, nos termos do art. 7º, §2º, da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019, a partir de 1º de outubro de 2019 fica vedada a expedição de cartas precatórias para acareação, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal, que serão realizadas por videoconferência (caso em que a sala passiva será utilizada apenas quando houver dificuldade técnica ou operacional, mediante prévio requerimento do advogado interessado).

Ressalte-se que cabe à parte que arrolou a testemunha que resida fora da Comarca informar os dados para o envio do link (e-mail, telefone e número de WhatsApp ou outro aplicativo similar), sob pena de preclusão da oitiva.

Esclarece-se que os links de acesso do(s) procurador(es) e das testemunhas que não residam na Comarca serão disponibilizados no dia da realização do ato e encaminhados diretamente aos endereços eletrônicos e/ou Whatsapp informados nos autos.

Intimem-se.

A presente decisão torna-se estável se não impugnada no prazo de 5 dias (art. 357, § 1º, do CPC).
27/05/2025 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:38

Decisão interlocutória
26/05/2025 17:18

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de audiências da 2ª Vara - 25/11/2025 15:00
21/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
20/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
26/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
16/04/2025 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 14:32

Determinada a intimação
21/01/2025 15:58

Conclusos para decisão
21/01/2025 15:57

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
17/01/2025 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
17/01/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
17/01/2025 10:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 10:13

Alterada a parte - retificação - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
17/01/2025 10:10

Juntado(a)
19/12/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 110 e 111
27/11/2024 11:51

Intimado em Secretaria
27/11/2024 11:51

Intimado em Secretaria
27/11/2024 11:51

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
15/10/2024 11:38

Juntado(a)
10/10/2024 21:18

Juntada de Petição
16/09/2024 12:55

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
29/07/2024 11:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103
08/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
28/06/2024 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 96
05/04/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
12/03/2024 14:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 97 Data do cumprimento: 12/03/2024
04/03/2024 13:24

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 97 Oficial: ANDREA GRANDINI JOSE TESSARO
04/03/2024 13:02

Expedição de Mandado - ITHCEMAN
04/03/2024 12:54

Expedição de ofício - 1 carta
28/02/2024 11:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
25/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
23/02/2024 16:05

Juntada de peças digitalizadas
23/02/2024 16:03

Juntada de peças digitalizadas
15/02/2024 10:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 10:38

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 10:36

Juntado(a)
15/02/2024 01:31

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
10/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
20/12/2023 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 82
20/12/2023 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 82
20/12/2023 12:38

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 82
19/12/2023 12:42

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 82
04/12/2023 11:33

Expedição de ofício - 4 cartas
27/11/2023 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
03/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
24/10/2023 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023 18:22

Juntada de Certidão
24/10/2023 16:51

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP
20/10/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
10/10/2023 14:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
09/10/2023 09:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
08/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
28/09/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2023 16:57

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 13:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SOCIEDADE IMOBILIARIA AGRICOLA E PASTORIL LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.
03/08/2023 13:47

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ESTADO DE SANTA CATARINA - EXCLUÍDA
27/07/2023 10:58

Juntada de Petição
20/06/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
07/06/2023 14:05

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MUNICÍPIO DE ITAPOA-SC - EXCLUÍDA
03/06/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
01/06/2023 21:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
26/05/2023 03:00

Juntada de Certidão - finalizado o prazo do Edital
26/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
20/05/2023 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
13/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
12/05/2023 18:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
12/05/2023 18:22

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
10/05/2023 12:26

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
02/05/2023 10:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
27/04/2023 18:27

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
26/04/2023 18:29

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
20/04/2023 07:44

Juntada de peças digitalizadas
19/04/2023 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
19/04/2023 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 39
18/04/2023 14:28

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
18/04/2023 12:28

Juntada de peças digitalizadas
15/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
14/04/2023 16:28

Juntada de Petição
14/04/2023 16:13

Juntada de Petição
14/04/2023 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/04/2023 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
11/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/04/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/04/2023 02:00:04, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/04/2023 Prazo do edital: 26/05/2023 Prazo de citação/intimação: 19/06/2023
09/04/2023 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/04/2023 14:09

Expedição de ofício
05/04/2023 12:21

Expedição de ofício - 8 cartas
05/04/2023 12:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANZ GERHARD GOOSSEN. Justiça gratuita: Não requerida.
05/04/2023 12:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VICTOR GOOSSEN. Justiça gratuita: Não requerida.
05/04/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILENE MARTENS GOOSSEN. Justiça gratuita: Não requerida.
05/04/2023 12:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: NICOLAU GOOSSEN JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.
05/04/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FRANZ NORBERT WIELER. Justiça gratuita: Não requerida.
05/04/2023 12:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LINDA WIELER. Justiça gratuita: Não requerida.
05/04/2023 12:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: HERIBERTO JOSE RATTI. Justiça gratuita: Não requerida.
05/04/2023 12:13

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/04/2023
05/04/2023 12:13

Expedição de Edital
05/04/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2023 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2023 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2023 11:10

Determinada a citação
31/03/2023 18:14

Conclusos para despacho
31/03/2023 17:35

Juntada de Certidão
11/01/2023 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
08/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
05/12/2022 12:32

Juntada - Guia Cancelada - ANTONIO ALVES CORDEIRO FILHO - Guia 3825246 - R$ 1.144,63
05/12/2022 12:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ALVES CORDEIRO FILHO. Justiça gratuita: Deferida.
28/11/2022 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/11/2022 14:18

Despacho
25/11/2022 13:58

Conclusos para despacho
09/11/2022 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
07/10/2022 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2022 15:13

Determinada a intimação
27/09/2022 18:15

Conclusos para decisão
28/07/2022 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
08/07/2022 12:58

Juntada - Guia Gerada - ANTONIO ALVES CORDEIRO FILHO - Guia 3825246 - R$ 1.144,63
08/07/2022 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ALVES CORDEIRO FILHO. Justiça gratuita: Indeferida.
01/07/2022 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2022 16:30

Determinada a intimação
01/07/2022 16:14

Conclusos para despacho
17/06/2022 17:41

Juntada de Certidão
17/06/2022 17:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANTONIO ALVES CORDEIRO FILHO. Justiça gratuita: Requerida.
17/06/2022 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2022

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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