15/07/2025 14:25

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50552564420258240090
24/06/2025 07:34

Baixa Definitiva
23/06/2025 18:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
23/06/2025 03:26

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 02:36

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
20/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5012424-93.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: ELENICE NADIR DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO LAURIANO SANTOS (OAB SC061975)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 23 - 19/06/2025 - Juntada de certidão
19/06/2025 03:18

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 02:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2025 02:58

Juntada de Certidão
18/06/2025 03:10

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
05/06/2025 18:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
31/05/2025 00:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
23/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 15
22/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012424-93.2025.8.24.0090/SCAUTOR: ELENICE NADIR DA SILVAADVOGADO(A): BRUNO LAURIANO SANTOS (OAB SC061975)SENTENÇAAnte o exposto, a) JULGO EXTINTO o feito, nos moldes do art. 485, V, do CPC, quanto ao pedido de reflexos do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias. b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora ao auxílio-alimentação nos períodos de afastamentos remunerados pleiteados na inicial e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças salariais, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incidirão imposto de renda e contribuição previdenciária, uma vez que não integra a remuneração e não se incorpora nos proventos da aposentadoria (TJSC, Apelação Cível n. 0002464-67.2013.8.24.0011, rel.

Artur Jenichen Filho).

A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022. Após, arquivem-se.
21/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/05/2025 13:57

Julgado procedente o pedido
02/05/2025 18:41

Conclusos para julgamento
02/05/2025 18:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
03/04/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 21:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
28/02/2025 11:34

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/02/2025 11:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 11:59

Determinada a citação
20/02/2025 22:05

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:35

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/02/2025 17:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ELENICE NADIR DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
19/02/2025 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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