TJSC - 5069749-09.2020.8.24.0023

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ: 82.951.229/0001-76

Advogados

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB: 009199/SC

CPF *88.***.*85-87

Polo Passivo

Partes

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

CNPJ: 33.041.260/0486-04

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1846-21

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1854-31

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1130-15

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1587-01

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0956-02

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1341-01

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1636-24

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1096-89

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1618-42

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1745-88

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1842-06

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1299-57

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1621-48

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1335-55

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1610-95

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1394-05

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0115-22

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1480-72

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0947-11

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0762-25

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1726-15

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1617-61

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1429-70

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1367-32

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1855-12

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1315-01

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1477-77

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1620-67

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1780-60

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0991-95

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1322-30

VIA VAREJO S.A

CNPJ: 33.041.260/1285-51

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1614-19

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1133-68

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1725-34

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1093-36

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1414-93

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1356-80

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0001-64

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0780-07

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1464-52

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1622-29

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1474-24

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0803-38

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1097-60

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1432-75

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1864-03

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1307-00

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1619-23

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/0760-63

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1604-47

VIA VAREJO S/A

CNPJ: 33.041.260/1615-08

Advogados

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB: 024166/SC

CPF *32.***.*03-49

MAURICIO BARROS

CPF *70.***.*58-21

ANDRE ALVES DE MELO

OAB: 145859/RJ

CPF *88.***.*25-57

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2024 20:31

    Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

  • 03/09/2024 17:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

  • 31/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1258 e 1259

  • 06/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1195 e 1196

  • 01/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1205, 1206, 1207, 1208, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1239, 1240, 1

  • 19/07/2024 15:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1259

  • 19/07/2024 00:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1258

  • 12/07/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 1142, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1175, 1176, 1177, 1

  • 10/07/2024 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1205, 1206, 1207, 1209, 1210, 1211, 1212, 1213, 1214, 1215, 1216, 1217, 1218, 1219, 1220, 1221, 1222, 1223, 1224, 1225, 1226, 1227, 1228, 1229, 1230, 1231, 1232, 1233, 1234, 1235, 1236, 1237, 1238, 1

  • 10/07/2024 16:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1208

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 14:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 09/07/2024 13:47

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 09/07/2024 13:47

    Indeferido o pedido

  • 08/07/2024 15:58

    Devolvidos os autos: Câmara de Recursos Delegados para Vice-Presidência

  • 05/07/2024 19:17

    Conclusos para decisão com Petição - DRI -> CRD2VP

  • 05/07/2024 11:04

    Juntada de Petição

  • 23/06/2024 17:27

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1196

  • 23/06/2024 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1195

  • 20/06/2024 12:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 1142, 1143, 1144, 1145, 1146, 1147, 1148, 1149, 1150, 1151, 1152, 1153, 1154, 1155, 1156, 1157, 1158, 1159, 1160, 1161, 1162, 1163, 1164, 1165, 1166, 1167, 1168, 1169, 1170, 1171, 1172, 1173, 1174, 1

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 17:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 13/06/2024 12:57

    Remetidos os Autos com acórdão - CRD2VP -> DRI

  • 13/06/2024 12:57

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 12/06/2024 17:11

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 10/06/2024 13:27

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024166

  • 10/06/2024 13:23

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ145859

  • 10/06/2024 13:11

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024166

  • 10/06/2024 13:10

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024166

  • 10/06/2024 13:09

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024166

  • 10/06/2024 13:09

    Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC024166

  • 10/06/2024 11:22

    Juntada de Petição

  • 29/05/2024 12:31

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

  • 23/05/2024 00:00

    Intimação

    Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 12 de junho de 2024, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5069749-09.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de maio de 2024.

    Desembargador CID GOULART Presidente

  • 22/05/2024 16:00

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 23/05/2024

  • 22/05/2024 15:58

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 22/05/2024 15:58

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>12/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 57

  • 02/04/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 950 e 1006

  • 20/03/2024 12:59

    Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

  • 20/03/2024 09:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1122

  • 09/03/2024 00:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1122

  • 01/03/2024 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 897, 898, 899, 900, 901, 902, 903, 904, 905, 906, 907, 908, 909, 910, 911, 912, 913, 914, 915, 916, 917, 918, 919, 920, 921, 922, 923, 924, 925, 926, 927, 928, 929, 930, 931, 932, 933, 934, 935, 936, 937, 938, 939, 94

  • 28/02/2024 08:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 27/02/2024 15:16

    Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

  • 27/02/2024 15:06

    Juntada de Petição

  • 15/02/2024 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 950

  • 15/02/2024 00:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1006

  • 06/02/2024 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 996

  • 06/02/2024 12:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 995

  • 06/02/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 994

  • 06/02/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 992

  • 06/02/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 991

  • 06/02/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 990

  • 06/02/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 989

  • 06/02/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 988

  • 06/02/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 987

  • 06/02/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 986

  • 06/02/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 985

  • 06/02/2024 12:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1005

  • 06/02/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 984

  • 06/02/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1004

  • 06/02/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1003

  • 06/02/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 983

  • 06/02/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1002

  • 06/02/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1001

  • 06/02/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 982

  • 06/02/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1000

  • 06/02/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 999

  • 06/02/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 998

  • 06/02/2024 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 997

  • 06/02/2024 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 993

  • 06/02/2024 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 978

  • 06/02/2024 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 977

  • 06/02/2024 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 976

  • 06/02/2024 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 975

  • 06/02/2024 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 974

  • 06/02/2024 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 973

  • 06/02/2024 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 972

  • 06/02/2024 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 971

  • 06/02/2024 12:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 979

  • 06/02/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 970

  • 06/02/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 969

  • 06/02/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 968

  • 06/02/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 967

  • 06/02/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 966

  • 06/02/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 965

  • 06/02/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 964

  • 06/02/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 963

  • 06/02/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 962

  • 06/02/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 961

  • 06/02/2024 12:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 960

  • 06/02/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 959

  • 06/02/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 981

  • 06/02/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 980

  • 06/02/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 958

  • 06/02/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 953

  • 06/02/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 957

  • 06/02/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 956

  • 06/02/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 954

  • 06/02/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 955

  • 06/02/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 940

  • 06/02/2024 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 939

  • 06/02/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 938

  • 06/02/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 936

  • 06/02/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 935

  • 06/02/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 934

  • 06/02/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 933

  • 06/02/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 932

  • 06/02/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 931

  • 06/02/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 930

  • 06/02/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 929

  • 06/02/2024 12:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 949

  • 06/02/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 948

  • 06/02/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 947

  • 06/02/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 946

  • 06/02/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 945

  • 06/02/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 944

  • 06/02/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 943

  • 06/02/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 942

  • 06/02/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 941

  • 06/02/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 937

  • 06/02/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 922

  • 06/02/2024 12:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 921

  • 06/02/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 920

  • 06/02/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 919

  • 06/02/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 918

  • 06/02/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 917

  • 06/02/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 916

  • 06/02/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 915

  • 06/02/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 923

  • 06/02/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 914

  • 06/02/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 913

  • 06/02/2024 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 912

  • 06/02/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 911

  • 06/02/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 910

  • 06/02/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 909

  • 06/02/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 908

  • 06/02/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 907

  • 06/02/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 928

  • 06/02/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 927

  • 06/02/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 926

  • 06/02/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 925

  • 06/02/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 924

  • 06/02/2024 12:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 906

  • 06/02/2024 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 905

  • 06/02/2024 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 904

  • 06/02/2024 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 903

  • 06/02/2024 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 902

  • 06/02/2024 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 897

  • 06/02/2024 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 901

  • 06/02/2024 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 900

  • 06/02/2024 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 898

  • 06/02/2024 12:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 899

  • 06/02/2024 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 951

  • 06/02/2024 11:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 1007

  • 06/02/2024 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 951

  • 06/02/2024 11:36

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 1007

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Recurso Extraordinário sobrestado

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 05/02/2024 17:38

    Recurso Especial sobrestado

  • 05/02/2024 17:38

    Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - Complementar ao evento nº 895

  • 12/01/2024 16:03

    Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

  • 11/01/2024 15:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 891

  • 11/01/2024 15:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 891

  • 08/01/2024 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 04/01/2024 16:54

    Juntada de Petição

  • 04/01/2024 16:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 887

  • 19/12/2023 19:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 887

  • 14/12/2023 06:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 11/12/2023 16:56

    Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

  • 07/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 820

  • 06/12/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 821

  • 08/11/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 767, 768, 769, 770, 771, 772, 773, 774, 775, 776, 777, 778, 779, 780, 781, 782, 783, 784, 785, 786, 787, 788, 789, 790, 791, 792, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802, 803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 81

  • 07/11/2023 14:40

    Juntada de Petição

  • 07/11/2023 14:31

    Juntada de Petição

  • 07/11/2023 11:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 619,47

  • 03/11/2023 09:00

    Juntada - Registro de pagamento - Guia 458330, Subguia 89816 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

  • 31/10/2023 11:38

    Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 458330, Subguia 89816

  • 31/10/2023 11:36

    Juntada - Guia Gerada - VIA VAREJO S/A - Guia 458330 - R$ 449,68

  • 21/10/2023 00:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 820

  • 20/10/2023 14:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 821

  • 13/10/2023 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 819

  • 13/10/2023 16:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 805

  • 13/10/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 818

  • 13/10/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 806

  • 13/10/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 817

  • 13/10/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 815

  • 13/10/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 808

  • 13/10/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 814

  • 13/10/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 813

  • 13/10/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 809

  • 13/10/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 812

  • 13/10/2023 16:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 811

  • 13/10/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 810

  • 13/10/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 807

  • 13/10/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 816

  • 13/10/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 796

  • 13/10/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 795

  • 13/10/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 803

  • 13/10/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 797

  • 13/10/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 798

  • 13/10/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 799

  • 13/10/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 800

  • 13/10/2023 16:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 801

  • 13/10/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 802

  • 13/10/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 792

  • 13/10/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 791

  • 13/10/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 790

  • 13/10/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 789

  • 13/10/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 793

  • 13/10/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 804

  • 13/10/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 794

  • 13/10/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 788

  • 13/10/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 787

  • 13/10/2023 16:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 786

  • 13/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 785

  • 13/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 784

  • 13/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 783

  • 13/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 782

  • 13/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 781

  • 13/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 769

  • 13/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 779

  • 13/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 768

  • 13/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 770

  • 13/10/2023 16:00

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 771

  • 13/10/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 778

  • 13/10/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 772

  • 13/10/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 773

  • 13/10/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 774

  • 13/10/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 777

  • 13/10/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 775

  • 13/10/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 776

  • 13/10/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 780

  • 13/10/2023 15:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 767

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/10/2023 13:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/10/2023 19:11

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 10/10/2023 19:11

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 10/10/2023 17:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 27/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 694

  • 25/09/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2023<br>Data da sessão: <b>10/10/2023 09:00:00</b>

  • 25/09/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 10 de outubro de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 5069749-09.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 142) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 22 de setembro de 2023.

    Desembargador SANDRO JOSE NEIS Presidente

  • 22/09/2023 15:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2023

  • 22/09/2023 15:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/10/2023 09:00</b><br>Sequencial: 142

  • 22/09/2023 15:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

  • 16/09/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 693

  • 30/08/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 640, 641, 642, 643, 644, 645, 646, 647, 648, 649, 650, 651, 652, 653, 654, 655, 656, 657, 658, 659, 660, 661, 662, 663, 664, 665, 666, 667, 668, 669, 670, 671, 672, 673, 674, 675, 676, 677, 678, 679, 680, 681, 682, 68

  • 18/08/2023 08:45

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

  • 17/08/2023 18:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 753

  • 16/08/2023 18:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 753

  • 16/08/2023 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 16/08/2023 12:24

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 16/08/2023 12:24

    Remetidos os Autos - GPUB0303 -> DRI

  • 15/08/2023 16:18

    Juntada de Petição

  • 12/08/2023 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 694

  • 08/08/2023 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 692

  • 08/08/2023 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 691

  • 08/08/2023 10:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 690

  • 08/08/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 688

  • 08/08/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 681

  • 08/08/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 687

  • 08/08/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 686

  • 08/08/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 689

  • 08/08/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 682

  • 08/08/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 685

  • 08/08/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 684

  • 08/08/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 683

  • 08/08/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 680

  • 08/08/2023 10:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 674

  • 08/08/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 673

  • 08/08/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 677

  • 08/08/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 672

  • 08/08/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 678

  • 08/08/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 671

  • 08/08/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 679

  • 08/08/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 670

  • 08/08/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 675

  • 08/08/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 676

  • 08/08/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 669

  • 08/08/2023 10:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 668

  • 08/08/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 665

  • 08/08/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 664

  • 08/08/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 663

  • 08/08/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 662

  • 08/08/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 661

  • 08/08/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 660

  • 08/08/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 666

  • 08/08/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 667

  • 08/08/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 659

  • 08/08/2023 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 658

  • 08/08/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 657

  • 08/08/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 656

  • 08/08/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 655

  • 08/08/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 654

  • 08/08/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 652

  • 08/08/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 651

  • 08/08/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 653

  • 08/08/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 642

  • 08/08/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 641

  • 08/08/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 643

  • 08/08/2023 10:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 644

  • 08/08/2023 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 650

  • 08/08/2023 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 645

  • 08/08/2023 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 646

  • 08/08/2023 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 647

  • 08/08/2023 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 649

  • 08/08/2023 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 648

  • 08/08/2023 10:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 640

  • 03/08/2023 18:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 693

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/08/2023 15:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/08/2023 15:43

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 01/08/2023 15:43

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/08/2023 14:08

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 01/08/2023 10:50

    Juntada de Petição

  • 27/07/2023 13:54

    Juntada de Petição

  • 17/07/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/07/2023<br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00:00</b>

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 01 de agosto de 2023, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5069749-09.2020.8.24.0023/SC (Pauta: 249) RELATOR: Desembargador SANDRO JOSE NEIS APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (INTERESSADO) PROCURADOR(A): MARCIO LUIZ FOGACA VICARI APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S.A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) APELADO: VIA VAREJO S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JÚLIO CESAR GOULART LANES (OAB SC024166) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) INTERESSADO: DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA - FLORIANÓPOLIS (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 14 de julho de 2023.

    Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente

  • 14/07/2023 15:52

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 17/07/2023

  • 14/07/2023 15:42

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>01/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 249

  • 14/07/2023 15:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 11/05/2023 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 569

  • 19/04/2023 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 516, 517, 518, 519, 520, 521, 522, 523, 524, 525, 526, 527, 528, 529, 530, 531, 532, 533, 534, 535, 536, 537, 538, 539, 540, 541, 542, 543, 544, 545, 546, 547, 548, 549, 550, 551, 552, 553, 554, 555, 556, 557, 558, 55

  • 17/04/2023 13:43

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

  • 11/04/2023 19:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 625

  • 31/03/2023 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 625

  • 31/03/2023 13:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 30/03/2023 15:23

    Juntada de Petição

  • 23/03/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 553

  • 23/03/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 568

  • 23/03/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 554

  • 23/03/2023 11:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 567

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 555

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 566

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 565

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 564

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 557

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 563

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 562

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 558

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 561

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 560

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 559

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 556

  • 23/03/2023 11:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 552

  • 23/03/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 545

  • 23/03/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 546

  • 23/03/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 544

  • 23/03/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 547

  • 23/03/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 548

  • 23/03/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 549

  • 23/03/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 550

  • 23/03/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 551

  • 23/03/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 541

  • 23/03/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 540

  • 23/03/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 539

  • 23/03/2023 11:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 538

  • 23/03/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 537

  • 23/03/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 536

  • 23/03/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 535

  • 23/03/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534

  • 23/03/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 542

  • 23/03/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 533

  • 23/03/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532

  • 23/03/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 531

  • 23/03/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 530

  • 23/03/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 543

  • 23/03/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 528

  • 23/03/2023 11:02

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 529

  • 23/03/2023 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 518

  • 23/03/2023 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 517

  • 23/03/2023 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 519

  • 23/03/2023 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 527

  • 23/03/2023 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 520

  • 23/03/2023 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 516

  • 23/03/2023 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 526

  • 23/03/2023 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 521

  • 23/03/2023 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 522

  • 23/03/2023 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 523

  • 23/03/2023 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 525

  • 23/03/2023 11:01

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 524

  • 22/03/2023 06:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 569

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 18:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 21/03/2023 11:38

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 21/03/2023 11:38

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 21/03/2023 11:24

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 17/03/2023 13:56

    Juntada de Petição

  • 06/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/03/2023<br>Data da sessão: <b>21/03/2023 09:00:00</b>

  • 03/03/2023 14:47

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/03/2023

  • 03/03/2023 14:44

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>21/03/2023 09:00</b><br>Sequencial: 136

  • 03/03/2023 14:44

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 25/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 442

  • 15/10/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 441

  • 24/09/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 388, 389, 390, 391, 392, 393, 394, 395, 396, 397, 398, 399, 400, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 426, 427, 428, 429, 430, 43

  • 16/09/2022 14:04

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

  • 15/09/2022 18:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 501

  • 13/09/2022 22:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 501

  • 13/09/2022 17:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 13/09/2022 17:50

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 370 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 13/09/2022 17:43

    Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 9 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

  • 09/09/2022 16:58

    Juntada de Petição

  • 09/09/2022 14:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 442

  • 01/09/2022 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 440

  • 01/09/2022 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 439

  • 01/09/2022 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 432

  • 01/09/2022 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 433

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 430

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 434

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 435

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 436

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 437

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 429

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 438

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 431

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 421

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 423

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 424

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 425

  • 01/09/2022 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 427

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 422

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 420

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 419

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 428

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 426

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 418

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 417

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 416

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 415

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411

  • 01/09/2022 11:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 410

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 409

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 414

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 408

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 407

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 406

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 404

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 403

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 398

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 402

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 405

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 399

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 401

  • 01/09/2022 11:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

  • 01/09/2022 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 390

  • 01/09/2022 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

  • 01/09/2022 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 391

  • 01/09/2022 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 392

  • 01/09/2022 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

  • 01/09/2022 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 393

  • 01/09/2022 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 394

  • 01/09/2022 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 395

  • 01/09/2022 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 396

  • 01/09/2022 11:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 397

  • 31/08/2022 19:35

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 441

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 31/08/2022 13:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 30/08/2022 10:34

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 30/08/2022 10:34

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/08/2022 09:06

    Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

  • 30/08/2022 09:05

    Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

  • 24/08/2022 14:53

    Juntada de Petição

  • 15/08/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 09:00:00</b>

  • 12/08/2022 15:44

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 15/08/2022

  • 12/08/2022 15:40

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 09:00</b><br>Sequencial: 229

  • 12/08/2022 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 12/08/2022 15:39

    Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual

  • 10/08/2022 06:28

    Conclusos para decisão com Agravo - CAMPUB3 -> GPUB0303

  • 10/08/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 30

  • 09/08/2022 15:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 373

  • 03/08/2022 18:38

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 373

  • 03/08/2022 14:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 03/08/2022 13:04

    Juntada de Petição

  • 27/07/2022 15:45

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 314

  • 26/07/2022 15:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

  • 19/07/2022 13:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 313

  • 19/07/2022 13:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 297

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 298

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 312

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 311

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 309

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 308

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 302

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 307

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 306

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 303

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 305

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 304

  • 19/07/2022 13:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 310

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 290

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 295

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 289

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 292

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 288

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 294

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 286

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 285

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284

  • 19/07/2022 13:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 287

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 296

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 281

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 280

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 277

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 276

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 275

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 273

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 272

  • 19/07/2022 13:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 271

  • 19/07/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 270

  • 19/07/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 266

  • 19/07/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267

  • 19/07/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

  • 19/07/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269

  • 19/07/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 274

  • 19/07/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 263

  • 19/07/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 262

  • 19/07/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 264

  • 19/07/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 265

  • 19/07/2022 13:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 261

  • 16/07/2022 19:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 314

  • 15/07/2022 13:29

    Juntada de Certidão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 15/07/2022 13:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/07/2022 19:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 14/07/2022 19:51

    Determinada a intimação

  • 14/07/2022 15:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

  • 13/07/2022 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/07/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 14:27

    Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 13/07/2022 13:08

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 13/07/2022 13:08

    Recebidos os autos - FNS03FP -> TJSC

  • 12/10/2021 10:33

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNS03FP0

  • 12/10/2021 10:32

    Transitado em Julgado

  • 12/10/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

  • 01/10/2021 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 189

  • 15/09/2021 10:12

    Juntada de Petição

  • 14/09/2021 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 160, 161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 17

  • 30/08/2021 10:56

    Juntada de Petição

  • 27/08/2021 16:21

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

  • 20/08/2021 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173

  • 20/08/2021 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 185

  • 20/08/2021 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 174

  • 20/08/2021 11:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 20/08/2021 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182

  • 20/08/2021 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 20/08/2021 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 181

  • 20/08/2021 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 180

  • 20/08/2021 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

  • 20/08/2021 11:54

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177

  • 20/08/2021 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

  • 20/08/2021 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 178

  • 20/08/2021 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

  • 20/08/2021 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

  • 20/08/2021 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

  • 20/08/2021 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

  • 20/08/2021 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

  • 20/08/2021 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

  • 20/08/2021 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

  • 20/08/2021 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

  • 20/08/2021 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 20/08/2021 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168

  • 20/08/2021 11:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 20/08/2021 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169

  • 20/08/2021 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

  • 20/08/2021 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 163

  • 20/08/2021 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156

  • 20/08/2021 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157

  • 20/08/2021 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 20/08/2021 11:51

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 20/08/2021 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160

  • 20/08/2021 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

  • 20/08/2021 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 20/08/2021 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 20/08/2021 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 20/08/2021 11:50

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155

  • 20/08/2021 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

  • 20/08/2021 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 20/08/2021 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

  • 20/08/2021 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 20/08/2021 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 20/08/2021 11:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

  • 20/08/2021 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

  • 20/08/2021 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147

  • 20/08/2021 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 20/08/2021 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

  • 20/08/2021 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 20/08/2021 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 20/08/2021 11:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 20/08/2021 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

  • 20/08/2021 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140

  • 20/08/2021 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

  • 20/08/2021 11:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

  • 18/08/2021 18:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 18/08/2021 16:09

    Juntada de Certidão - inspecionado

  • 17/08/2021 16:35

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 17/08/2021 16:35

    Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0303 -> DRI

  • 17/08/2021 11:32

    Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

  • 02/08/2021 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/08/2021<br>Data da sessão: <b>17/08/2021 09:00:00</b>

  • 30/07/2021 13:39

    Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 02/08/2021

  • 30/07/2021 13:37

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/08/2021 09:00</b><br>Sequencial: 163

  • 30/07/2021 13:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

  • 01/07/2021 09:14

    Juntada de Petição

  • 29/05/2021 00:47

    Juntada de Petição

  • 16/03/2021 09:50

    Juntada de Petição

  • 12/03/2021 16:44

    Juntada de Petição

  • 08/02/2021 15:41

    Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB3 -> GPUB0303

  • 06/02/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66

  • 02/02/2021 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64 e 65

  • 22/01/2021 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 22/01/2021 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

  • 22/01/2021 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

  • 22/01/2021 09:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

  • 22/01/2021 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 22/01/2021 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

  • 22/01/2021 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 22/01/2021 09:14

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

  • 22/01/2021 09:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

  • 22/01/2021 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

  • 22/01/2021 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

  • 22/01/2021 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 22/01/2021 09:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 22/01/2021 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 22/01/2021 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 22/01/2021 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 22/01/2021 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

  • 22/01/2021 09:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 22/01/2021 09:10

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 22/01/2021 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 22/01/2021 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 22/01/2021 09:09

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

  • 22/01/2021 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

  • 22/01/2021 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

  • 22/01/2021 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 22/01/2021 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 22/01/2021 09:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 22/01/2021 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 22/01/2021 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

  • 22/01/2021 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 22/01/2021 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 22/01/2021 09:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

  • 22/01/2021 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

  • 22/01/2021 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

  • 22/01/2021 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 22/01/2021 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 22/01/2021 09:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 22/01/2021 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 22/01/2021 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 22/01/2021 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 22/01/2021 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 22/01/2021 09:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 22/01/2021 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

  • 22/01/2021 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 22/01/2021 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 22/01/2021 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

  • 22/01/2021 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 22/01/2021 09:04

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 22/01/2021 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 22/01/2021 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 22/01/2021 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 22/01/2021 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

  • 22/01/2021 09:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18

  • 21/01/2021 21:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/01/2021 19:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 20/01/2021 15:47

    Deferido o pedido

  • 20/01/2021 15:47

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

  • 19/01/2021 14:42

    Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

  • 19/01/2021 12:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/01/2021 11:56

    Juntada de Petição

  • 17/01/2021 17:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 08/01/2021 17:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 08/01/2021 16:07

    Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

  • 08/01/2021 16:06

    Juntada de Certidão

  • 07/01/2021 18:56

    Remessa Interna para Revisão - GPUB0303 -> DCDP

  • 07/01/2021 14:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 99 do processo originário (10/11/2020). Guia: 922063 Situação: Baixado.

  • 07/01/2021 14:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
23/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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