17/09/2025 16:13

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50471090820258240000/TJSC
11/09/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5097277-76.2024.8.24.0023/SCAUTOR: CARLOS ROBERTO DALLELASTEADVOGADO(A): SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174)ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158)RÉU: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CRUZEIRO DO SULADVOGADO(A): MARCIA SANTOS MAES (OAB SC023669)SENTENÇAAnte o exposto, preenchidos os requisitos para tanto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, conforme art. 487, III, 'b', do CPC.

Honorários na forma acordada. Dispensada a cobrança das custas processuais remanescentes, conforme previsão expressa do art. 90, § 3º do CPC. Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, e não havendo custas pendentes de pagamento, arquive-se.
10/09/2025 23:16

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - Agravo de Instrumento Número: 50471090820258240000/TJSC
22/08/2025 11:25

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50471090820258240000/TJSC
09/07/2025 11:00

Juntada de Petição
24/06/2025 19:16

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50471090820258240000/TJSC referente ao evento 9
24/06/2025 18:34

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50471090820258240000/TJSC
23/06/2025 18:41

Juntada de Petição - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CRUZEIRO DO SUL (SC023669 - MARCIA SANTOS MAES)
20/06/2025 09:15

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10567563, Subguia 5515482 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36 (Cancelamento revertido)
19/06/2025 04:11

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10567563, Subguia 5515482
19/06/2025 04:11

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 04/06/2025 15:24:25)
18/06/2025 16:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 35 Número: 50471090820258240000/TJSC
11/06/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
10/06/2025 17:38

Juntada de Petição
04/06/2025 15:24

Juntada - Guia Gerada - CARLOS ROBERTO DALLELASTE - Guia 10567563 - R$ 685,36
29/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 13:25

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 35
28/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 5097277-76.2024.8.24.0023/SC AUTOR: CARLOS ROBERTO DALLELASTEADVOGADO(A): SANDRO LOPES GUIMARÃES (OAB SC009174)ADVOGADO(A): ANDRE MACHADO COELHO (OAB SC019158) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração (30.1) opostos por CARLOS ROBERTO DALLELASTE em face da decisão proferida no evento 25.1, por meio da qual foi indeferido o pedido de consignação de valores, uma vez ausente elementos novos trazidos aos autos, mantendo a decisão do evento 14.1.

A parte embargante discorreu acerca do prequestionamento ficto, com fundamento no art. 1.025 do CPC.

Disse que houve omissão na decisão, uma vez que este Juízo ''não se manifestou expressamente sobre o cerne da justificativa do pedido consignatório, que é a incerteza quanto à métrica utilizada para cálculo dos valores lançados nos boletos de cobrança''.

Menciona que ''não se trata de questionamento quanto à obrigação de pagar (essa exposta no contrato de locação, nitidamente), mas sim quanto à forma com que a embargada efetua seus cálculos e alcança as quantias supostamente devidas pela embargante''.

Diante disso, requer seja sanada a omissão apontada, bem como conhecido o presente recurso para fins de prequestionamento das matérias suscitadas.

Os autos vieram conclusos.

Decido. 2. O recurso é tempestivo e presente o interesse recursal.

Além disso, foi apontado pela parte embargante o vício da omissão, assim, por se tratar de recurso com fundamentação vinculada às hipóteses taxativas do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração.

Do mesmo modo, ainda que excepcionalmente se admita o manejo de referido recurso com efeitos infringentes, para tanto, faz-se necessário a presença de uma das hipóteses de cabimento citadas no artigo acima referido.

No caso dos autos, verifico que não há qualquer vício na decisão embargada.

Isso porque a parte embargante nem sequer menciona na petição de evento 23.1 sobre métrica utilizada nem mesmo traz novos elementos probatórios, sendo constatado por este Juízo que seria contraditório deferir o pedido de consignação de valores, uma vez que não restou demonstrada a probabilidade do direito que alega, e por isso, indeferido o pedido de antecipação da tutela.

Devidamente analisada a demanda e fundamentada a decisão, fica evidente que o presente recurso está embasado tão somente no inconformismo da embargante.

A intenção da parte embargante, em verdade, é meramente rediscutir o conteúdo da decisão proferida neste grau de jurisdição, o que se revela inviável por meio desta via recursal.

Sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina orienta que, ''insatisfeita com a prestação jurisdicional, não pode a parte manejar a via dos aclaratórios no intuito de reformar a decisão embargada ou para prequestionar artigos de lei, isso porque, sendo recurso de caráter vinculado, a possibilidade de que lhe sejam concedidos efeitos infringentes pressupõe a ocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, ou a existência de erro material'' (TJSC, 2013.009950-2, Francisco Oliveira Neto, 09/07/2013).

Portanto, as alegações trazidas pela embargante constituem clara tentativa de se obter a reanálise do pedido, pretensão que deveria ser formulada por meio de recurso adequado.

Dito isso, não vejo razões para modificar a decisão embargada, eis que não há vícios a serem supridos. 3. Ante o exposto, inexistindo qualquer vício a ser sanado, REJEITO os presentes embargos. No mais, sem a necessidade de maiores digressões, porque manifestamente protelatórios, visando a rediscussão da matéria, condeno a parte embargante ao pagamento de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intime-se.
27/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 16:59

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
27/05/2025 15:01

Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão
20/05/2025 20:50

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 28
19/05/2025 20:24

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/05/2025 18:13

Expedição de ofício - 1 carta
07/05/2025 18:11

Classe Processual alterada - DE: Tutela Antecipada Antecedente PARA: Procedimento Comum Cível
05/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:55

Decisão interlocutória
23/04/2025 18:53

Conclusos para decisão
16/04/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
16/04/2025 14:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
08/04/2025 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 17:54

Terminativa - Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/03/2025 12:48

Conclusos para decisão
18/03/2025 12:48

Juntada de Certidão
14/03/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/02/2025 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 18:12

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
05/02/2025 09:14

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9504978, Subguia 5006384 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.125,70
03/02/2025 15:51

Link para pagamento - Guia: 9504978, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5006384&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5006384</a>
30/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
20/01/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/01/2025 12:43

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 04:04

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9504978, Subguia 4897887
20/01/2025 04:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 4 - Link para pagamento - 19/12/2024 16:02:50)
19/12/2024 16:02

Juntada - Guia Gerada - CARLOS ROBERTO DALLELASTE - Guia 9504978 - R$ 1.123,45
19/12/2024 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006908-67.2024.8.24.0045

Andre Dalmagro Moreira

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Rafael da Rocha Guazelli de Jesus

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 13/06/2025 16:39

Exibir Processo

Processo nº 5021295-11.2024.8.24.0038

Aracaju Material de Construcao LTDA

Incorporadora Nossa Casa LTDA

Advogado: Aldano Jose Vieira Neto

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 20/05/2024 17:50

Exibir Processo

Processo nº 5007376-02.2022.8.24.0045

Juliana Cristina Castro Martins

Imobiliaria Madi LTDA

Advogado: Renan Isidoro Avila

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 30/01/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 5007376-02.2022.8.24.0045

Imobiliaria Madi LTDA

Os Mesmos

Advogado: Renan Isidoro Avila

2ª instância - TJSC

Ajuizamento: 05/06/2025 13:18

Exibir Processo

Processo nº 5002776-60.2024.8.24.0014

Gadler Comercio de Vestuario Multi Marca...

Gorete Alves Machado Vargas

Advogado: Myllana Ferreira Dutra

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/06/2024 11:05

Exibir Processo