TJSC - 5000861-60.2023.8.24.0062
1ª instância - Segunda Vara da Comarca de Sao Joao Batista
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            28/07/2025 12:19 Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5003486-28.2025.8.24.0505/SC - ref. ao(s) evento(s): 7 
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                                            20/05/2025 02:57 Publicado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 78 
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                                            19/05/2025 02:19 Disponibilizado no DJEN - no dia 19/05/2025 - Refer. ao Evento: 78 
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                                            16/05/2025 18:28 Remetidos os Autos - Remessa Externa - SJS02 -> TJSC 
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                                            16/05/2025 18:26 Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 78 
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                                            16/05/2025 17:23 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            16/05/2025 17:23 Recebido o recurso de Apelação 
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                                            16/05/2025 06:01 Conclusos para despacho 
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                                            12/05/2025 16:44 Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 74 Parte Isenta 
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                                            12/05/2025 16:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67 
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                                            05/05/2025 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67 
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                                            25/04/2025 17:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63 
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                                            25/04/2025 17:09 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68 
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                                            25/04/2025 17:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68 
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                                            25/04/2025 17:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63 
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                                            25/04/2025 14:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            25/04/2025 14:02 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença 
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                                            25/04/2025 14:02 Julgado procedente o pedido - Condenatória 
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                                            25/04/2025 14:02 Conclusos para julgamento 
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                                            25/04/2025 14:02 Audiência de instrução e julgamento - realizada - Juiz(a) - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 23/04/2025 15:30. Refer. Evento 34 
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                                            22/04/2025 12:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE 
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                                            21/04/2025 16:16 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 59 
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                                            16/04/2025 14:21 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 59<br>Oficial: RAFAEL KAWAKAMI DA SILVA 
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                                            15/04/2025 16:47 Juntada de Certidão 
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                                            14/04/2025 16:51 Expedição de Mandado - CBWCEMAN 
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                                            14/04/2025 12:58 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55 
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                                            14/04/2025 12:57 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55 
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                                            11/04/2025 17:09 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 45<br>Data do cumprimento: 11/04/2025 
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                                            10/04/2025 16:49 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            10/04/2025 16:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            09/04/2025 15:17 Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46 
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                                            08/04/2025 15:08 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48 
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                                            08/04/2025 15:08 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48 
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                                            07/04/2025 18:43 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: ROBERVAL CARLOS GUIZ 
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                                            07/04/2025 18:43 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ROBERVAL CARLOS GUIZ 
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                                            07/04/2025 16:55 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência 
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                                            07/04/2025 16:54 Expedição de ofício 
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                                            07/04/2025 16:48 Expedição de Mandado - SJSCEMAN 
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                                            07/04/2025 16:43 Expedição de Mandado - SJSCEMAN 
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                                            07/04/2025 16:42 Juntada de Certidão de antecedentes criminais 
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                                            06/02/2025 11:17 Juntada de Certidão 
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                                            28/10/2024 10:26 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37 
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                                            28/10/2024 10:26 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37 
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                                            25/10/2024 17:21 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38 
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                                            25/10/2024 17:21 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38 
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                                            25/10/2024 16:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/10/2024 16:32 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            25/10/2024 16:32 Decisão interlocutória 
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                                            24/10/2024 13:55 Conclusos para despacho 
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                                            24/10/2024 13:54 Audiência de instrução e julgamento - redesignada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 23/04/2025 15:30. Refer. Evento 24 
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                                            29/08/2024 13:48 Juntada de Certidão 
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                                            20/05/2024 13:03 Juntada de Certidão 
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                                            06/02/2024 00:47 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26 
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                                            06/02/2024 00:47 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26 
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                                            05/02/2024 18:50 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27 
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                                            05/02/2024 18:50 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27 
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                                            05/02/2024 18:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/02/2024 18:26 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            05/02/2024 18:26 Decisão interlocutória 
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                                            23/01/2024 16:07 Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Sala de Audiências da 2ª Vara - 20/11/2024 14:30 
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                                            13/10/2023 11:57 Conclusos para despacho 
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                                            11/10/2023 16:44 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20 
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                                            02/10/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20 
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                                            22/09/2023 15:42 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            22/09/2023 15:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            21/09/2023 17:41 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16 
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                                            11/09/2023 23:59 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16 
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                                            01/09/2023 12:50 Expedida/certificada a intimação eletrônica 
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                                            01/09/2023 12:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/08/2023 19:07 Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12 
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                                            31/08/2023 19:06 Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12 
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                                            31/08/2023 18:40 Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão 
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                                            31/08/2023 18:40 Decisão interlocutória 
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                                            30/05/2023 13:09 Conclusos para despacho 
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                                            30/05/2023 13:08 Juntada de Certidão 
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                                            30/05/2023 01:27 Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7 
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                                            18/05/2023 17:11 Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 5<br>Data do cumprimento: 18/05/2023 
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                                            13/04/2023 23:21 Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5<br>Oficial: ROBERVAL CARLOS GUIZ 
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                                            13/04/2023 15:53 Expedição de Mandado - SJSCEMAN 
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                                            10/04/2023 19:56 Recebida a denúncia 
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                                            13/03/2023 17:12 Conclusos para despacho 
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                                            13/03/2023 17:11 Juntada de peças digitalizadas 
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                                            13/03/2023 16:46 Distribuído por dependência - Número: 50029067120228240062/SC 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            13/03/2023                                        
                                            Ultima Atualização
                                            16/05/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
Detalhes
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo
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Ministerio Publico do Estado de Santa Ca...
Advogado: Ministerio Publico de Santa Catarina
2ª instância - TJSC
Ajuizamento: 16/05/2025 18:28