04/07/2025 16:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50030031620258240014
27/06/2025 14:19

Baixa Definitiva
27/06/2025 14:18

Transitado em Julgado - Data: 13/06/2025
13/06/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
02/06/2025 02:54

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 29
30/05/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5005118-44.2024.8.24.0014/SCAUTOR: CELIA MIRIAM CARDOSO DALPASQUALEADVOGADO(A): FRANCIELY DE SOUZASENTENÇA3.0 ? DISPOSITIVO Diante do exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por ?CELIA MIRIAM CARDOSO DALPASQUALE? em desfavor do ESTADO DE SANTA CATARINA, para DECLARAR o direito da parte autora à inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina, assim como CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425).

A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009).

Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 27 da Lei n. 12.153/09).

Sobrevindo recurso voluntário, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Na sequência, remetam-se os autos à Superior Instância.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa.

Campos Novos/SC, data da assinatura digital.
29/05/2025 19:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
29/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 15:54

Julgado procedente o pedido
12/03/2025 14:00

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão
06/03/2025 12:54

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
22/01/2025 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
21/01/2025 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
21/01/2025 15:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
21/01/2025 15:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
17/01/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
16/01/2025 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
16/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 16:44

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/01/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/01/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 06:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
11/12/2024 17:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
03/12/2024 09:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
02/12/2024 14:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2024 14:13

Determinada a citação
28/11/2024 18:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA MIRIAM CARDOSO DALPASQUALE. Justiça gratuita: Não requerida.
26/11/2024 13:04

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/11/2024 14:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA MIRIAM CARDOSO DALPASQUALE. Justiça gratuita: Requerida.
25/11/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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