24/06/2025 11:33

Conclusos para decisão
12/06/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
23/05/2025 03:01

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 9
22/05/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Nº 5028811-93.2025.8.24.0023/SC EMBARGANTE: CONSTRUTORA ENE ESSE LTDAADVOGADO(A): JULIANO GOMES GARCIA (OAB SC017252) DESPACHO/DECISÃO 1. É cediço que não são admissíveis embargos antes de totalmente garantida a execução fiscal, consoante disciplina o art. 16, §1º, da Lei n. 6.830/19801.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica: APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO (ART. 16, §1º, DA LEF). RECURSO DO EMBARGANTE/EXECUTADO.

ALEGADA PRECLUSÃO LÓGICA DA MATÉRIA.

INOCORRÊNCIA.

HIPÓTESE NA QUAL HOUVE GARANTIA DE PARTE DO CRÉDITO. DIES A QUO SE MANTÉM NA DATA DA PRIMEIRA PENHORA. INTIMAÇÃO REGULAR.

AUSÊNCIA, NO ENTANTO, DE INTIMAÇÃO PRÉVIA À EXTINÇÃO PERMITINDO O REFORÇO DA PENHORA.

MEDIDA NECESSÁRIA.

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, "não se pode extinguir os embargos à execução, face à insubsistência da garantia do juízo, sem antes intimar o embargante para que possa substituir o bem recusado por outro, ou para reforço de penhora insuficiente. (AgRg no REsp 477.452/MT, Rel.

Ministro Luiz Fux, Primeira Turma,DJ 19/05/2003)" (AgRg no REsp 1.109.989/SP, Rel.

Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26.11.13, DJe 3.12.13). (TJSC, Apelação Cível n. 0300879-74.2018.8.24.0028, de Içara, rel.

Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-09-2019).

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. 0300835-74.2016.8.24.0012, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.

Carlos Adilson Silva, Segunda Câmara de Direito Público, j. 15-12-2020). 2.

Igualmente, a mera oferta de bens não garante o crédito tributário executado, sendo necessária a efetiva formalização da penhora nos autos de execução, voltando somente então os embargos conclusos para análise quanto ao seu recebimento. 3.

Assim, INTIME-SE a parte embargante para indicar bens possíveis de garantir a totalidade do crédito tributário nos autos de execução, caso ainda não o tenha feito, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial de embargos.1 4.

Nesse interregno, os presentes autos devem permanecer SUSPENSOS no cartório. Intime-se.

Cumpra-se.
21/05/2025 18:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2025 18:33

Decisão interlocutória
02/05/2025 17:47

Conclusos para decisão
30/04/2025 17:43

Juntada de Petição - CONSTRUTORA ENE ESSE LTDA (SC017252 - JULIANO GOMES GARCIA)
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/03/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 19:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/03/2025 19:52

Distribuído por dependência - Número: 00239164020028240005/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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