TJSC - 5021170-22.2024.8.24.0045
1ª instância - Terceira Vara Civel da Comarca de Palhoca
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 5021170-22.2024.8.24.0045/SC EMBARGANTE: MOACIR RATIEREADVOGADO(A): AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393) DESPACHO/DECISÃO I - Por meio da petição do evento 77, requereu o embargante determinação de averbação premonitória sobre o imóvel acerca do qual versa a presente ação. Pois bem.
Como cediço, a tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, somente se afigura legítima quando existente a probabilidade do direito deduzido em Juízo, acrescida do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Sabe-se que, de regra, a averbação premonitória só é cabível em processos executivos (CPC, art. 828), sendo sua utilização, no processo de conhecimento, uma exceção admitida quando presentes os requisitos da tutela de urgência.
No caso, entendo que a inicial e os documentos que a acompanham evidenciam a plausibilidade do direito deduzido, ao menos em sede de cognição sumária - própria dos provimentos antecipatórios, notadamente porque era de ciência das partes da ação de conhecimento a existência de contrato de compra e venda em favor do embargante, sem que ele tenha sido chamado ao processo para dele participar, motivo pelo qual busca aqui a querela nullitatis.
Para além disso, o perigo de dano decorre do fato de que já houve sentença favorável ao embargado, em razão da qual operou-se, recentemente, a reintegração da posse do bem, de forma que a livre disposição do imóvel pelo proprietário pode, eventualmente, causar prejuízos ao presente processo.
Desse modo, recebo o pedido do evento 20 como tutela antecipada de urgência e, presentes os requisitos legais dispostos no art. 300 do CPC, CONCEDO-A para os fins de determinar a averbação premonitória na matrícula do imóvel objeto do litígio.
Intimem-se.
II - No mais, quanto ao pedido de citação na pessoa do advogado do embargado na ação principal, tenho por bem acolhê-lo, eis que se trata de providência prevista na norma processual de regência (CPC, art 677, §3º), bem como balizada na jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. Alegação inicial de restrição, no renajud, de veículo de propriedade do embargante.
Sentença de procedência.
Insurgência da embargada.
Alegação de nulidade da sentença por falta de citação. Tese arredada. Citação que, nos embargos de terceiro, de regra, não é pessoal, mas na pessoa do advogado com procuração no processo de origem.
Desnecessidade de poderes especiais de citação, na espécie.
Poderes que advém da própria legislação.
Exegese do art. 677, § 3º, do cpc. Citação direcionada para o procurador da embargada, com procuração nos autos.
Inexistência de qualquer defesa.
Revelia bem decretada.
Sentença de procedência que não se ressente de qualquer eiva.
Recurso conhecido e desprovido.
No caso dos embargos de terceiro, os poderes especiais para a citação são conferidos pelos próprios termos da lei quando determina, como regra, a citação na pessoa do advogado, nos termos do art.677, § 3º, do CPC. (TJSC, Apelação n. 0306281-69.2019.8.24.0039, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel.
Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 14-07-2020). (grifei).
Promova-se, pois, a citação do embargado, na pessoa de seu procurador, para responder à presente ação no prazo de 15 dias. Cumpra-se. -
03/09/2025 18:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
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03/09/2025 16:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/09/2025 16:24
Concedida a tutela provisória
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01/09/2025 18:06
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 64 - de 'PETIÇÃO' para 'Pedido de citação em novo endereço'
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01/09/2025 14:34
Juntada de Petição
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26/08/2025 14:58
Conclusos para despacho
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26/08/2025 13:45
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50228037220258240000/TJSC
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12/08/2025 15:11
Juntada de Petição
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04/08/2025 04:02
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10929902, Subguia 5717838
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04/08/2025 04:02
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 70 - Link para pagamento - 21/07/2025 13:17:37)
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21/07/2025 13:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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21/07/2025 13:17
Juntada - Guia Gerada - MOACIR RATIERE - Guia 10929902 - R$ 998,06
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30/06/2025 03:22
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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27/06/2025 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 66
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27/06/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 5021170-22.2024.8.24.0045/SC EMBARGANTE: MOACIR RATIEREADVOGADO(A): AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393) ATO ORDINATÓRIO As despesas processuais previstas no § 1º do art. 2º da Lei Estadual n. 17.654/2018, como diligências de oficial de justiça e despesas postais, deverão ser recolhidas antes do cumprimento do ato processual, Res.
CM n. 3/2019.
Assim, fica intimada a parte solicitante, por seu procurador, para efetuar a comprovação do recolhimento da diligência/despesa postal (o que for atinente ao ato solicitado), no prazo de quinze dias. -
26/06/2025 18:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 18:36
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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02/06/2025 02:54
Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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30/05/2025 02:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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30/05/2025 00:00
Intimação
Embargos de Terceiro Cível Nº 5021170-22.2024.8.24.0045/SC EMBARGANTE: MOACIR RATIEREADVOGADO(A): AURELIO ADRIANO EGER (OAB SC053393) ATO ORDINATÓRIO Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação foi devolvida pelos correios.
Fica intimada a parte ativa para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 05 (cinco) dias.
Ainda, se devolvido o AR com a indicação "não procurado", deve o ato ser renovado por mandado, a fim de serem evitadas futuras nulidades e/ou diligências desnecessárias.
Assim, em não sendo beneficiário da Justiça Gratuita, para eventual solicitação de citação/intimação por mandado, fica INTIMADA para, no mesmo prazo, providenciar o pagamento das custas do oficial de justiça e juntar aos autos o comprovante de pagamento. -
29/05/2025 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/05/2025 16:01
Ato ordinatório praticado
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29/05/2025 02:20
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 58
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13/05/2025 18:36
Expedição de ofício - 1 carta
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13/05/2025 09:05
Juntada - Registro de pagamento - Guia 10103853, Subguia 5408390 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 36,44
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12/05/2025 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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12/05/2025 13:33
Link para pagamento - Guia: 10103853, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5408390&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5408390</a>
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08/05/2025 04:07
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10103853, Subguia 5333424
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08/05/2025 04:07
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 46 - Link para pagamento - 23/04/2025 14:56:33)
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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28/04/2025 16:17
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50228037220258240000/TJSC
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25/04/2025 15:04
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50228037220258240000/TJSC
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25/04/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 14:36
Ato ordinatório praticado
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23/04/2025 15:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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17/04/2025 04:00
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9342178, Subguia 4950223
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17/04/2025 04:00
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Link para pagamento - 20/01/2025 16:23:16)
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15/04/2025 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 10103853, Subguia 5251467
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15/04/2025 04:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 39 - Link para pagamento - 01/04/2025 13:37:46)
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11/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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01/04/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 13:37
Juntada - Guia Gerada - MOACIR RATIERE - Guia 10103853 - R$ 36,27
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28/03/2025 17:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
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27/03/2025 16:08
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50228037220258240000/TJSC
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26/03/2025 22:00
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 29 Número: 50228037220258240000/TJSC
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14/03/2025 10:19
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9342178, Subguia 4950222 - Boleto pago (2/3) Baixado - R$ 941,65
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07/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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25/02/2025 14:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 14:57
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 13:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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20/02/2025 13:39
Não Concedida a Medida Liminar
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04/02/2025 09:00
Conclusos para decisão
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04/02/2025 09:00
Juntada - Registro de pagamento - Guia 9342178, Subguia 4950221 - Boleto pago (1/3) Baixado - R$ 941,64
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20/01/2025 16:23
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9342178, Subguia 4950174
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20/01/2025 16:23
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Link para pagamento - 20/01/2025 16:18:34)
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20/01/2025 16:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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17/01/2025 04:03
Juntada - Boleto Cancelado - 3 boletos cancelados - Guia 9342178, Subguias 4886125, 4886126, 4886127
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17/01/2025 04:03
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 18 - Link para pagamento - 17/12/2024 13:52:14)
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12/12/2024 04:16
Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 9342178, Subguia 4808240
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12/12/2024 04:16
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 12 - Link para pagamento - 28/11/2024 13:32:40)
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08/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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28/11/2024 13:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/11/2024 13:36
Ato ordinatório praticado
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28/11/2024 13:32
Juntada - Guia Gerada - MOACIR RATIERE - Guia 9342178 - R$ 2.802,20
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28/11/2024 13:32
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR RATIERE. Justiça gratuita: Indeferida.
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26/11/2024 14:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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04/11/2024 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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04/11/2024 15:47
Gratuidade da justiça não concedida
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29/10/2024 12:50
Conclusos para despacho
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29/10/2024 12:48
Alterado o assunto processual
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28/10/2024 08:41
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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28/10/2024 08:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MOACIR RATIERE. Justiça gratuita: Requerida.
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28/10/2024 08:41
Distribuído por dependência - Número: 03004181720198240045/SC
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/10/2024
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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