18/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Nº 5020331-15.2024.8.24.0039/SC APELANTE: SONIA MARIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA (EXEQUENTE)ADVOGADO(A): JOSE SERGIO DA SILVA CRISTOVAM (OAB SC016298) DESPACHO/DECISÃO O recurso de apelação versa exclusivamente sobre honorários sucumbenciais, em favor dos advogados da parte beneficiária da gratuidade da justiça.

O art. 99, § 5º, do CPC dispõe: § 5º Na hipótese do § 4º, o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.

Determino, portanto, a intimação dos causídicos para que, em 5 dias, efetue o recolhimento do preparo recursal (art. 1.007 do CPC), sob pena de deserção, ou demonstre a hipossuficiência de recursos.
17/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5020331-15.2024.8.24.0039 distribuido para Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público - 3ª Câmara de Direito Público na data de 15/09/2025.
15/09/2025 10:29

Distribuído por prevenção - Autos com o Relator

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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