04/08/2025 16:07

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50482523220258240000/TJSC
24/07/2025 20:33

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50482523220258240000/TJSC
25/06/2025 17:46

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50482523220258240000/TJSC
24/06/2025 14:41

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 47 Número: 50482523220258240000/TJSC
30/05/2025 02:57

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000178-08.2024.8.24.0088/SC EXEQUENTE: MARILI GUEDES MOREIRAADVOGADO(A): EDENILSON PEREIRA DE SOUZA (OAB SC054377)ADVOGADO(A): CHAIANE DA SILVA LOURENA (OAB SC054182) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por MARILI GUEDES MOREIRA em face de INNOVAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA, ambos qualificados nos autos.

A exequente postula a inclusão do município de Lebon Régis no polo passivo da execução como responsável solidário, além da desconsideração da personalidade jurídica (44.1). É o relato. Passo a fundamentar e decidir (art. 93, IX, da CF/88). 1. Da inclusão do município de Lebon Régis no polo passivo Afirma o exequente que foi contratado pela executada para construção de 2 unidades habitacionais de 46,88 m², tendo sido pactuado o valor de R$13.600,00.

Postula a inclusão do município de Lebon Régis no polo passivo da execução, sob a argumentação que o serviço prestado era parte do objeto da licitação - Contrato nº 70/2022, licitação TP 11/2022, o qual foi vencedora a empresa executada.

Da narrativa do exequente, inconteste que se está diante de uma subempreitada.

O doutrinador Nelson Rosenvald1 leciona: Evidentemente, a subempreitada não obriga o dono da obra perante o terceiro, mas, tão somente, o próprio empreiteiro.[...]Formado esse subcontrato, nasce uma segunda relação contratual derivada da primitiva, na qual o subempreiteiro (terceiro) se obriga perante o empreiteiro, e este mantém a empreitada com o dono da obra, inclusive respondendo civilmente, consoante a confiança que lhe foi deferida. É incontroverso que o município de Lebon Régis não participou do negócio jurídico firmado entre exequente e executada.

Ademais é uníssono na jurisprudência pátria que "Empreitada e subempreitada são contratos absolutamente distintos e independentes, o que faz do subempreiteiro terceiro em relação ao dono da obra.

Assim, se o subempreiteiro não recebe a remuneração ajustada, é contra o empreiteiro, e não contra o dono, que terá ação, pois, não mantém com este último nenhuma relação jurídica" (TJSP, AG 1178181005 SP, Rel.

Andrade Neto, j. 17/09/2008).

Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catatina, uma vez que entende que a "subempreitada ( CC, art. 622) não obriga o dono da obra perante o terceiro (subcontratado), mas tão somente o próprio empreiteiro.

A ciência daquele, portanto, acerca da subcontratação mostra-se irrelevante" (AC n. 0051039-75.2010.8.24.0023, Des.

Henry Petry Junior).

Portanto, INDEFIRO a inclusão do município de Lebon Régis no polo passivo da presente execução. 2. Da desconsideração da personalidade jurídica A exequente postula pela desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Não obstante, para a desconsideração da personalidade jurídica, necessária a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, no bojo do qual será, após o contraditório, analisada a pretensão ventilada. 3.

Intime-se a exequente para que, em 15 dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão e posterior arquivamento (art. 921 do CPC). 1.

Código Civil comentado: doutrina e jurisprudência. 10. ed. rev. e atual.

Barueri: Manole, 2016. p. 632
28/05/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 10:24

Decisão interlocutória
16/05/2025 13:13

Conclusos para despacho
14/05/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/04/2025 12:35

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 39
14/04/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 10:18

Juntada de Petição
02/04/2025 15:05

Expedição de ofício - 1 carta
28/03/2025 00:29

Decisão interlocutória
13/03/2025 16:54

Conclusos para despacho
13/03/2025 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
12/03/2025 17:04

Juntada de Petição
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
10/02/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 18:21

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2025 19:02

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5000170-31.2024.8.24.0088/SC - ref. ao(s) evento(s): 30
22/01/2025 19:01

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2025 18:23

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud
23/10/2024 01:58

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LNGUN
23/10/2024 01:58

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(INNOVAR SISTEMAS CONSTRUTIVOS LTDA)
22/10/2024 12:11

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo
09/09/2024 13:42

Remetidos os Autos - LNGUN -> FNSCONV
03/09/2024 18:30

Decisão interlocutória
16/05/2024 16:14

Conclusos para despacho
16/05/2024 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
16/05/2024 14:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
14/05/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 14:57

Despacho
19/04/2024 22:12

Conclusos para decisão
16/04/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
10/04/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
10/04/2024 12:56

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12<br>Data do cumprimento: 10/04/2024
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
11/03/2024 18:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12<br>Oficial: EVERALDO CARNEIRO DA ROSA
11/03/2024 17:53

Expedição de Mandado - CNVCEMAN
11/03/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILI GUEDES MOREIRA. Justiça gratuita: Deferida.
07/03/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 19:48

Despacho
04/03/2024 18:51

Conclusos para despacho
04/03/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/02/2024 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2024 17:19

Decisão interlocutória
19/02/2024 18:33

Conclusos para despacho
16/02/2024 15:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILI GUEDES MOREIRA. Justiça gratuita: Requerida.
16/02/2024 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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