09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029971-83.2024.8.24.0090/SC EXEQUENTE: LUANNA MOURA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): THAYS MOURA GONÇALVES (OAB RS122430) DESPACHO/DECISÃO 2. Ab initio, importante esclarecer que, por ser o executado empresário individual, não há que se falar em distinção entre o patrimônio do titular (pessoa física) e o da empresa, sendo desnecessário que se invoque a teoria da desconsideração da personalidade jurídica para que recaia a execução sobre os bens da pessoa física.

Nesse sentido, em caso semelhante: "APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

PENHORA DE DINHEIRO REALIZADA NA CONTA BANCÁRIA DA FIRMA INDIVIDUAL DO DEVEDOR.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DE FIRMA INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA CORTE.

IMPENHORABILIDADE DOS VALORES QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A CONTENTO.

ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.

DISCUSSÃO RELACIONADA À APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR QUE REFOGE À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU DE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 E DA SÚMULA N. 52 DO ÓRGÃO ESPECIAL.

RECURSO DESPROVIDO" ( 0027516-37.2012.8.24.0064 (Acórdão do Tribunal de Justiça); Rel.: Jânio Machado; 05/12/2019).

Portanto, diante da confusão patrimonial existente entre os bens da firma individual e os de seu titular, inexiste óbice para que responda aos fatos narrados também o sócio da empresa individual ré.

Por isso, defiro o pedido de inclusão de CHRISTIAN DARCHAN MEDEIROS DE BRITTO (CNPJ n. *39.***.*69-93), no polo passivo da presente demanda. 2.

Proceda o cartório à inclusão da referida empresa individual no polo passivo da demanda. 3.

Após, intime-se o exequente para juntar em 10 dias o demonstrativo do cálculo atualizado da dívida, sob pena de extinção. 4.

Tudo cumprido, voltem conclusos para análise do outro pedido formulado ao ev. 102.
04/09/2025 16:08

Conclusos para despacho
03/09/2025 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
20/08/2025 02:56

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
19/08/2025 02:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
18/08/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/08/2025 15:25

Despacho
18/08/2025 12:19

Conclusos para decisão
18/08/2025 12:17

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 17:45

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 17:43

Juntado(a)
15/08/2025 17:41

Juntada de peças digitalizadas
15/08/2025 16:38

Decisão interlocutória
15/08/2025 13:56

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
11/07/2025 03:04

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
10/07/2025 02:23

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. ao Evento: 87
09/07/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 17:00

Juntado(a)
25/06/2025 20:33

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo
25/06/2025 20:07

Juntada de Certidão
10/06/2025 09:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 856,14
06/06/2025 18:45

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Reny Baptista Neto em 06/06/2025 18:44:59
05/06/2025 16:25

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD
04/06/2025 18:11

Decisão interlocutória
29/05/2025 15:07

Juntada - Extrato Subconta - 2709056725<br> Tipo de Extrato: RESUMO
28/05/2025 15:59

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 73
22/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5029971-83.2024.8.24.0090/SCEXEQUENTE: LUANNA MOURA LIMA DA SILVAADVOGADO(A): THAYS MOURA GONÇALVES (OAB RS122430)ATO ORDINATÓRIOFica intimado o executado para se manifestar sobre a penhora por meio de bloqueio de valores via Sisbajud efetivada, conforme trata o art. 854, §§ 2º e 3º do CPC,no prazo de cinco dias. Roga-se à parte executada que, ao manifestar-se no feito, seja selecionada a classe de petição "Impugnação SISBAJUD", ou "PEDIDO DE DESBLOQUEIO - EXCESSO DE SISBAJUD", ou "Pedido de Impenhorabilidade de Bens", o que viabiliza o funcionamento das regras de automatização programadas com vista à célere conclusão do feito pelo Cartório desta Unidade.

Após decorrido o prazo sem manifestação do executado, intime-se o exequente para se manifestar sobre a penhora realizada, dando quitação ao débito, se for o caso, bem como informar seus dados bancários completos com: O TITULAR DA CONTA, O BANCO E NÚMERO DO BANCO, AGÊNCIA COM DÍGITO, CONTA-CORRENTE/POUPANÇA COM DÍGITO, OPERAÇÃO SE FOR O BANCO FOR CAIXA ECONOMICA FEDERAL E O RESPECTIVO CPF/CNPJ, com a finalidade de efetuar a confecção do alvará, bem como os valores correspondentes a cada autor/exequente caso haja mais de um e também o valor correspondente aos honorários sucumbências se houve condenação, para fins de informação para a Receita Federal, no prazo de 05 dias. Para possibilitar análise mais breve, sugere-se o uso da ação Alvará Eletrônico, cujo formulário é simples e faciltará a apreciação do pedido de expedição de alvará.
21/05/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/05/2025 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
12/05/2025 10:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754103. Valor transferido: R$ 737,66
08/05/2025 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:17

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754120. Valor transferido: R$ 2,85
08/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754120. Valor transferido: R$ 20,00
08/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754138. Valor transferido: R$ 10,13
08/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754110. Valor transferido: R$ 10,00
08/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754110. Valor transferido: R$ 23,48
08/05/2025 11:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754110. Valor transferido: R$ 0,07
08/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754170. Valor transferido: R$ 8,13
08/05/2025 11:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754146. Valor transferido: R$ 9,13
08/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754278. Valor transferido: R$ 1,13
08/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754260. Valor transferido: R$ 2,13
08/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754243. Valor transferido: R$ 3,13
08/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754235. Valor transferido: R$ 4,13
08/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754227. Valor transferido: R$ 5,13
08/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754200. Valor transferido: R$ 6,13
08/05/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072025000060754197. Valor transferido: R$ 7,13
07/05/2025 11:16

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSNIJC
07/05/2025 11:16

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CHRISTIAN DARCHAN MEDEIROS DE BRITTO)
06/05/2025 14:32

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo
31/03/2025 14:21

Remetidos os Autos - FNSNIJC -> FNSCONV
26/02/2025 17:35

Decisão interlocutória
25/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
20/02/2025 15:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
27/01/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 17:58

Despacho
23/01/2025 12:53

Conclusos para decisão
23/01/2025 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
15/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
05/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 12:42

Determinada a intimação
04/12/2024 17:31

Conclusos para despacho
29/11/2024 17:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
29/11/2024 17:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
25/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/11/2024 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/11/2024 01:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
28/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/10/2024 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/10/2024 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
23/10/2024 13:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
18/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2024 16:43

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
15/10/2024 18:15

Conclusos para despacho
15/10/2024 13:59

Juntada de Petição
11/10/2024 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
10/10/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 14:24

Despacho
07/10/2024 18:54

Conclusos para despacho
03/10/2024 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
10/09/2024 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2024 11:57

Determinada a intimação
07/09/2024 12:08

Conclusos para despacho
04/09/2024 16:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/08/2024 16:19

Determinada a intimação
29/08/2024 15:27

Conclusos para decisão
29/08/2024 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/07/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2024 17:38

Decisão interlocutória
30/07/2024 12:44

Conclusos para decisão
29/07/2024 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LUANNA MOURA LIMA DA SILVA. Justiça gratuita: Requerida.
29/07/2024 17:49

Distribuído por dependência - Número: 50164050420238240090/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

PETIÇÃO INICIAL • Arquivo

Sentença - Outro processo • Arquivo

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