03/09/2025 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 11:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
02/09/2025 07:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
01/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 19:17

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
04/07/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Não requerida.
04/07/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FUNDACAO CATARINENSE DE EDUCACAO ESPECIAL-FCEE. Justiça gratuita: Não requerida.
02/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 70
30/05/2025 00:00

Intimação

Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum Nº 5020121-46.2023.8.24.0023/SC AUTOR: JOSIANE DA CUNHAADVOGADO(A): VILSON ROBERTO DA SILVEIRA MEDEIROS (OAB SC019859)ADVOGADO(A): MARIA REGINA MEDEIROS (OAB SC031350)ADVOGADO(A): KATHELLINE LOPES DE AZEVEDO (OAB SC068975)ADVOGADO(A): ALLDRYM FRANCINE MEDEIROS MAZZUCO DOS SANTOS (OAB SC063555)ADVOGADO(A): RAISSA CAETANO DOS SANTOS (OAB SC068175) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE (autos nº 0056644-65.2011.8.24.0023) foi reconhecido o direito de todos os professores da rede estadual usufruírem o equivalente a um terço da sua jornada de trabalho como hora-atividade.

Em sede de embargos de declaração ficou assegurado o direito dos substituídos buscarem o pagamento da diferença salarial decorrente do descumprimento.

A indenização ou revisão de aposentadoria poderá ser perseguida por liquidação ou cumprimento de sentença, sendo que eventual jornada intraclasse em excesso deverá ser remunerada como aulas excedentes (LCE nº 1.139/92, art. 6º c/c art. 33) ou gratificação por aulas complementares (LCE nº 668/15, art. 29), conforme a legislação de regência vigente em cada período.

Assim, a ação coletiva não conferiu automaticamente as horas-extras aos professores, competindo a parte exequente comprovar que ministrou aulas além do limite de 2/3. 2.

Portanto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que junte aos autos (a) as grades de horários das aulas ministradas a contar da data de 16/07/2008 (prazo prescricional quinquenal, a contar retroativamente à propositura da ação coletiva), bem como as fichas financeiras deste período; e (b) especificação de quantas aulas (diurna e noturna) ministrou em cada semana, quantidade de aulas ministradas em cada semana acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho (diurna e noturna) e quantas foram pagas; tudo isso no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei. 3.

Na sequência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4.

Por fim, voltem os autos conclusos.
29/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:00

Decisão interlocutória
27/01/2025 23:13

Conclusos para decisão
10/10/2024 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
10/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 50, 51, 60 e 61
04/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
25/09/2024 19:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/09/2024 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
24/09/2024 18:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNS03FP01)
24/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:13

Despacho
24/09/2024 15:17

Conclusos para despacho
19/09/2024 22:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
28/08/2024 16:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS03FP01 para FNS02FP01)
28/08/2024 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
28/08/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
27/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2024 16:24

Terminativa - Declarada incompetência
28/06/2024 15:01

Conclusos para decisão
27/06/2024 21:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/06/2024 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
24/06/2024 08:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
24/06/2024 08:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
21/06/2024 19:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
21/06/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
21/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/06/2024 16:37

Determinada a intimação
26/04/2024 15:02

Conclusos para despacho
26/04/2024 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
26/04/2024 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
26/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
28/01/2024 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
26/01/2024 08:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
25/01/2024 09:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
24/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/01/2024 18:09

Determinada a intimação
24/01/2024 15:32

Conclusos para despacho
24/01/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
24/01/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/01/2024 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/01/2024 14:30

Determinada a intimação
18/01/2024 16:23

Conclusos para despacho
18/01/2024 15:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNS02FP01 para FNS03FP01)
18/01/2024 15:49

Alterado o assunto processual
17/01/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/01/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
17/01/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/01/2024 14:35

Terminativa - Declarada incompetência
09/01/2024 15:09

Conclusos para despacho
09/01/2024 14:20

Redistribuído por sorteio - (FNSFP01 para FNS02FP01)
09/01/2024 14:20

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
09/01/2024 14:20

Alterado o assunto processual
27/09/2023 11:25

Juntada de Petição
27/09/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/09/2023 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:05

Despacho
04/07/2023 15:36

Juntada de Petição
12/06/2023 15:13

Conclusos para decisão
01/03/2023 18:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSIANE DA CUNHA. Justiça gratuita: Requerida.
01/03/2023 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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