26/05/2025 03:02

Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
23/05/2025 02:21

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
23/05/2025 00:00

Intimação

Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 5000698-93.2025.8.24.0520/SC RÉU: MAICON MARTINS ALVES MAGGIONIADVOGADO(A): KATRINE VIEIRA BERNARDO (OAB SC063696) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Recebo a resposta à acusação.

Não foram arguidas preliminares.

Não há, nesse momento processual, elementos probatórios que demonstrem a existência manifesta de causas excludentes de ilicitude, culpabilidade ou atipicidade do fato (art. 397 do CPP), devendo dar-se prosseguimento à instrução processual.

Designo audiência de instrução para 18/11/2025 16:00:00, e desde já consigno que os debates orais serão dispensados e substituídos por alegações finais, a serem apresentados por memoriais, tendo em vista a necessidade de otimização da pauta e movimentação do acervo. Para participação por videoconferência a parte deve possuir smartphone, notebook, tablet ou similares, e garantir que na hora de sua oitiva estará em local reservado, onde o sinal da internet seja de boa qualidade (art. 5º da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 24/2019).

Além disso, deverá, obrigatoriamente, solicitar, por mensagem, até às 14h da data aprazada, link de acesso pelo WhatsApp n. +55 48 3403-5019, encaminhando cópia do documento de identificação com foto.

Ficam as partes intimadas para limitar o rol de testemunhas ao limite legal, sob pena de perda da prova, assim como para complementar endereço e outras informações que auxiliem a localização e cumprimento do mandado, ficando o Cartório autorizado a proceder às solicitações por ato ordinatório.

Expeçam-se mandados de intimação, e, sendo necessário, depreque-se com prazo de 30 (trinta) dias. A testemunha que residir fora da Comarca (art. 222, caput do CPP) deverá informar no ato da intimação número de celular e/ou e-mail, ou comunicar eventual impossibilidade técnica de prestar depoimento por videoconferência.

Registre-se link ou QrCode com acesso ao Manual "Participando da audiência por videoconferência", assim como a advertência de que a testemunha regularmente intimada, que sem motivo justificado deixar de comparecer ao ato, poderá ser requisitada ou conduzida, casos em que será condenada ao pagamento das diligências e sancionada com multa, sem prejuízo de responder pelo crime de desobediência (arts. 218 e 219 do CPP).

Requisite-se a apresentação de policiais militares à autoridade superior.

Comunique-se ao chefe da repartição da testemunha ou parte, quando servidor.

Requisite-se a apresentação de réus ou testemunhas presos, nas salas passivas das respectivas unidades prisionais (art. 185, §2º do CPP) ou, em caso de incompatibilidade de horários, a apresentação presencial (art. 185, §7º do CPP).

Os mandados de intimação poderão ser cumpridos por qualquer meio eletrônico, nos termos dos art. 193 e 246 do CPC, atentando-se que a comunicação processual por via remota deverá observar a Orientação CGJ n. 76/2020.

A parte ré não comprovou a impossibilidade de pagar as custas e despesas do processo, razão pela qual, tencionando a obtenção da gratuidade da justiça, deverá, até o encerramento da instrução processual, comprovar documentalmente os rendimentos auferidos.

Cumpra-se.

Araranguá (SC), data da assinatura eletrônica.
22/05/2025 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 17:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
22/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 16:59

Decisão interlocutória
22/05/2025 14:25

Audiência de instrução e julgamento - designada - Local Audiências 2ª Vara Criminal (2025) - 18/11/2025 16:00
14/05/2025 16:10

Conclusos para decisão
06/05/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/05/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
05/05/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:04

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC063396
05/05/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 05/05/2025 15:02:27)
05/05/2025 15:01

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 15:52

Juntada de Certidão
28/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/02/2025 21:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 15/02/2025
13/02/2025 13:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: CINTIA KELLY DE SIQUEIRA
12/02/2025 19:07

Expedição de Mandado - CUACEMAN
11/02/2025 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/02/2025 14:26

Recebida a denúncia
10/02/2025 14:22

Conclusos para decisão
08/02/2025 22:54

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de VRG01CUA01 para ARU02CR01)
07/02/2025 17:04

Distribuído por dependência - Número: 50037933520228240004/SC

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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