11/06/2025 17:19

Conclusos para despacho
09/06/2025 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 20:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 13:19

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública PARA: Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
02/06/2025 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 02:55

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 02:24

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 19
30/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5032133-92.2023.8.24.0023/SC EXEQUENTE: PATRICIA DO ROSARIO DANTASADVOGADO(A): ANELISE SIMAS GRAMS (OAB SC031918) DESPACHO/DECISÃO 1.

Na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação na Rede Pública de Ensino do Estado de Santa Catarina SINTE (autos nº 0056644-65.2011.8.24.0023) foi reconhecido o direito de todos os professores da rede estadual usufruírem o equivalente a um terço da sua jornada de trabalho como hora-atividade.

Em sede de embargos de declaração ficou assegurado o direito dos substituídos buscarem o pagamento da diferença salarial decorrente do descumprimento.

A indenização ou revisão de aposentadoria poderá ser perseguida por liquidação ou cumprimento de sentença, sendo que eventual jornada intraclasse em excesso deverá ser remunerada como aulas excedentes (LCE nº 1.139/92, art. 6º c/c art. 33) ou gratificação por aulas complementares (LCE nº 668/15, art. 29), conforme a legislação de regência vigente em cada período.

Assim, a ação coletiva não conferiu automaticamente as horas-extras aos professores, competindo a parte exequente comprovar que ministrou aulas além do limite de 2/3. 2.

Portanto, INTIME-SE a parte exequente, na pessoa de seu advogado, para que junte aos autos (a) as grades de horários das aulas ministradas a contar da data de 16/07/2008 (prazo prescricional quinquenal, a contar retroativamente à propositura da ação coletiva), bem como as fichas financeiras deste período; e (b) especificação de quantas aulas (diurna e noturna) ministrou em cada semana, quantidade de aulas ministradas em cada semana acima do quantitativo estabelecido para a sua jornada de trabalho (diurna e noturna) e quantas foram pagas; tudo isso no prazo de até 30 dias, sob as penas da lei. 3.

Na sequência, INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu procurador, para se manifestar a respeito dos documentos trazidos pela parte exequente, no prazo de 30 dias, sob as penas da lei. 4.

Por fim, voltem os autos conclusos.
29/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/05/2025 16:00

Decisão interlocutória
18/02/2025 14:47

Conclusos para despacho
28/01/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (FNSFP01 para FNS03FP01)
06/12/2024 15:58

Terminativa - Declarada incompetência
25/04/2024 12:18

Conclusos para despacho
12/03/2024 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/03/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
10/10/2023 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2023 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
10/10/2023 14:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
09/10/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 15:29

Determinada a intimação
21/07/2023 18:23

Conclusos para despacho
19/04/2023 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PATRICIA DO ROSARIO DANTAS. Justiça gratuita: Requerida.
19/04/2023 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5029270-66.2023.8.24.0023

Eneida Finta da Silva

Estado de Santa Catarina

Advogado: Marcio Luiz Fogaca Vicari

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 18/12/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 5010493-51.2024.8.24.0135

Robson Osmar Coelho

Autopista Litoral Sul S.A.

Advogado: Jose Guilherme Simas

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/12/2024 18:52

Exibir Processo

Processo nº 5025325-17.2022.8.24.0020

Policia Civil do Estado de Santa Catarin...

Edmar Souza Medeiros

Advogado: Criciuma - 2 Dpc

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 27/11/2024 19:33

Exibir Processo

Processo nº 5010535-59.2025.8.24.0008

Maria Salete Zermiani Leite

Claro S.A.

Advogado: Gabriela Vitiello Wink

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 09/04/2025 10:16

Exibir Processo

Processo nº 5010496-06.2024.8.24.0135

Jose Guilherme Simas

Autopista Litoral Sul S.A.

Advogado: Julio Christian Laure

1ª instância - TJSC

Ajuizamento: 10/12/2024 19:07

Exibir Processo