09/07/2025 10:15

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50535529320258240090
26/06/2025 09:49

Baixa Definitiva
26/06/2025 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
25/06/2025 17:35

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Número: 50499639320258240090
24/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 14:48

Juntada de Petição
23/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
23/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5024786-30.2025.8.24.0090/SCRELATOR: TAYNARA GOESSELAUTOR: GISLAINE TEXEIRA DA LUZADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 20/06/2025 - Juntada de certidão
20/06/2025 03:34

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
20/06/2025 03:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2025 03:13

Juntada de Certidão
19/06/2025 02:53

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
14/06/2025 01:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
03/06/2025 02:52

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 12
02/06/2025 00:00

Intimação

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5024786-30.2025.8.24.0090/SCAUTOR: GISLAINE TEXEIRA DA LUZADVOGADO(A): RAFAEL DOS SANTOS (OAB SC021951)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I e II, do Código de Processo Civil, para RECONHECER o direito da parte autora aos reflexos do auxílio alimentação sobre o terço constitucional de férias e a gratificação natalina e CONDENAR o ente público ao pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal, bem como as parcelas vincendas, nos termos do art. 323 do Código de Processo Civil.

Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no IPCA-E, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Não incide imposto de renda e contribuição previdenciária sobre a condenação. A natureza do crédito é alimentar, conforme o disposto no art. 100, § 1º, da Constituição da República e na Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça.

Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se nos termos da Portaria n. 01/2022.

Nada mais requerido nestes autos, arquivem-se.
30/05/2025 19:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/05/2025 15:51

Julgado procedente o pedido
30/05/2025 01:04

Conclusos para julgamento
30/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
11/04/2025 09:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/04/2025 11:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 11:25

Determinada a citação
09/04/2025 11:58

Juntada de Petição
09/04/2025 11:57

Conclusos para despacho
09/04/2025 11:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GISLAINE TEXEIRA DA LUZ. Justiça gratuita: Requerida.
09/04/2025 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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